Voto Impresso Volta ao Senado Contra STF

Apoiadores conseguem aprovar nova tentativa de implementar voto auditado em comissão, mesmo com duas decisões contrárias do STF e resistência do relator

Numa manobra política que ignora decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por 14 votos a 12 uma proposta que obriga as urnas eletrônicas a imprimir comprovante físico dos votos. A medida representa uma nova investida de parlamentares bolsonaristas contra o sistema eleitoral eletrônico brasileiro, bandeira histórica do ex-presidente Jair Bolsonaro que já foi derrotada em múltiplas ocasiões.

A votação desta quarta-feira, 20 de agosto, contrariou frontalmente a orientação do relator Marcelo Castro (MDB-PI), que havia rejeitado todas as emendas sobre voto impresso apresentadas pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE). Castro foi categórico ao afirmar que se trata do “mesmíssimo texto que já foi aprovado em 2015 no Congresso e o Supremo considerou inconstitucional”. O relator demonstrou ceticismo quanto às chances de aprovação no plenário e advertiu sobre nova judicialização da questão.

O texto aprovado estabelece que as urnas eletrônicas deverão imprimir automaticamente o registro de cada voto após a confirmação do eleitor, depositando o comprovante em local lacrado para fins de auditoria. A proposta foi incorporada ao projeto do novo Código Eleitoral através de emenda do senador Esperidião Amin, que justificou a medida alegando necessidade de “aperfeiçoamento” da urna eletrônica para fins de “auditabilidade”. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho, defendeu a aprovação afirmando que a questão visa “pacificar essa discussão” e “acabar com as desconfianças sobre urna eletrônica”.

Contexto Histórico e Jurisprudencial

• Duas derrotas no STF: O Supremo Tribunal Federal declarou o voto impresso inconstitucional em duas ocasiões distintas, em 2013 e 2020, ambas por unanimidade, considerando que a medida viola o sigilo e a liberdade do voto
• Rejeição na Câmara em 2021: A PEC do voto impresso foi derrotada na Câmara dos Deputados em agosto de 2021, obtendo apenas 229 votos dos 308 necessários, mesmo com amplo apoio bolsonarista
• Histórico de tentativas: A primeira lei sobre voto impresso foi aprovada em 2009, para valer a partir de 2014, mas foi derrubada pelo STF em 2013. Uma segunda tentativa foi aprovada em 2015 e novamente invalidada pela Suprema Corte em 2020
• Posicionamento de Valdemar Costa Neto: Presidente do PL, Valdemar articulou junto ao então ministro do TSE Alexandre de Moraes contra a proposta em 2021, chegando a trocar integrantes da comissão especial para barrar a matéria. O gesto rendeu elogios de Moraes, que chamou Valdemar de “grande parceiro da Justiça Eleitoral”
• Teste experimental fracassado: Em 2002, o TSE testou urnas com impressoras em 150 municípios, concluindo que a experiência trouxe “vários inconvenientes” sem aumentar segurança ou transparência, além de provocar filas mais longas

Aspectos Técnicos e Operacionais

• Custo bilionário: O Tribunal Superior Eleitoral estimou em 2017 que a adoção de urnas com impressoras exigiria investimento de R$ 2,5 bilhões em dez anos
• Inviabilidade técnica atual: As impressoras das urnas são internas e servem apenas para imprimir a zerésima e o boletim de urna, não havendo como utilizá-las para exibir o voto ao eleitor para confirmação
• Prazo constitucional: Mudanças no processo eleitoral só valem para 2026 se aprovadas até 3 de outubro de 2025, conforme artigo 16 da Constituição
• Questionamentos operacionais: Especialistas consideram “inexequível” a implementação até 2026 por questões orçamentárias e operacionais, mesmo se aprovada
• Histórico das urnas eletrônicas: Desde 1996, o Brasil realizou 15 eleições gerais e municipais com urnas eletrônicas sem qualquer indício comprovado de fraude

Tramitação e Perspectivas Políticas

• Próximos passos legislativos: O projeto segue para votação no plenário do Senado em regime de urgência, depois retorna à Câmara para revisão das mudanças e, por fim, segue para sanção ou veto presidencial
• Resistência do relator: Marcelo Castro não acredita que a medida tenha votos suficientes no plenário e manteve rejeição a todas as emendas sobre voto impresso
• Concessões no relatório: Embora tenha rejeitado o voto impresso, Castro fez outras alterações, como reduzir de dois para um ano a quarentena para juízes e militares disputarem eleições
• Posição de Kassio Nunes Marques: O ministro do STF, indicado por Bolsonaro e próximo a assumir a presidência do TSE, afirmou que o debate sobre voto impresso “cabe ao Congresso Nacional”
• Avaliação de especialistas: Juristas consideram a proposta um “requentamento de pauta” sem perspectivas reais de aprovação, classificando-a como inconstitucional