Voto impresso é aprovado em comissão: governo sofre revés

Oposição consegue vitória apertada por 14 votos a 12 e inclui impressão de comprovantes no novo Código Eleitoral, que ainda deve passar pelo plenário

Derrota governista na CCJ

O governo Lula enfrentou nova derrota na tarde desta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em votação apertada, por 14 votos a 12, a oposição conseguiu incluir o voto impresso no texto do novo Código Eleitoral. A proposta, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovada contra o voto do relator Marcelo Castro (MDB-PI), que era contrário à medida.

Como funcionará o sistema

Segundo a emenda aprovada, a urna eletrônica deverá imprimir cada voto em uma cédula que será depositada automaticamente em local previamente lacrado. O processo de votação só será concluído após o eleitor conferir a correspondência entre o teor do recibo impresso e o exibido pela urna eletrônica. O texto determina que não haverá contato manual do eleitor com o comprovante impresso, que será depositado de forma automática. A proposta também prevê alternativa à impressão com aplicação de tecnologia que assegure a confirmação do voto e seu sigilo.

STF já barrou medida duas vezes

O Supremo Tribunal Federal já declarou o voto impresso inconstitucional em duas ocasiões distintas – em 2013 e 2020. Em julgamento unânime em 2020, a Corte decidiu que a impressão do voto colocaria em risco o sigilo e a liberdade do voto. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a proposta violava o sigilo e a liberdade do voto. O senador Marcelo Castro fez questão de lembrar durante a sessão que o texto aprovado é o mesmo que já foi considerado inconstitucional pelo STF.

Tramitação no Congresso

A aprovação na CCJ é apenas uma etapa prévia à deliberação final no plenário do Senado. O próprio relator Marcelo Castro demonstrou ceticismo quanto às chances da medida afirmando que pela lógica, o plenário deve votar contra, mas reconheceu que tudo é possível. Caso aprovado no Senado, o texto ainda precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações. Para que tenha validade nas eleições de 2026, a mudança no Código Eleitoral deve ser aprovada até 3 de outubro deste ano.

Contexto e informações adicionais

• Voto Eletrônico no Brasil: As urnas eletrônicas são utilizadas no Brasil desde 1996, com segurança reconhecida internacionalmente. Em quase três décadas de uso, não há registro comprovado de fraude.
• Histórico Legislativo: O voto impresso já foi aprovado pelo Congresso em 2009 e 2015, mas declarado inconstitucional pelo STF nas duas ocasiões por violar princípios constitucionais.
• Esperidião Amin: Senador do PP-SC e autor da emenda do voto impresso, defende que não basta a urna ser segura, ela precisa parecer segura e transparente para o cidadão comum.
• Marcelo Castro: Senador do MDB-PI e relator do novo Código Eleitoral, posiciona-se contrário ao voto impresso, considerando a medida um retrocesso que só traria mais insegurança e judicialização.
• Novo Código Eleitoral: O projeto (PLP 112/2021) tem cerca de 900 artigos e inclui outras mudanças polêmicas, como alterações na Lei da Ficha Limpa e reserva de 20% das cadeiras parlamentares para mulheres.
• Jorge Seif: Senador do PL-SC comemorou a aprovação como grande vitória para o Brasil e medida para pacificar o país com mais transparência eleitoral.
• Segunda Derrota: Esta foi a segunda derrota do governo Lula no mesmo dia na CCJ, após a eleição do senador Carlos Viana (Podemos-MG) para presidir a CPMI do INSS.
• Tribunal Superior Eleitoral: O TSE considera as urnas eletrônicas seguras e auditáveis, sem necessidade de impressão de comprovantes para garantir a lisura do processo.