Proposta legislativa busca regulamentar grupos desarmados de segurança em meio ao aumento da criminalidade urbana no Brasil
Resumo
- Deputado federal Doutor Luizinho (PP) protocolou projeto de lei 4402/2025 na Câmara dos Deputados para regulamentar vigilância comunitária civil desarmada
- Proposta surge em meio à crescente preocupação com segurança pública, especialmente no Rio de Janeiro
- Projeto estabelece regras para atuação de grupos como os “Anjos da Guarda”, já ativos em Copacabana
- Voluntários devem atuar em grupo, sem armas, sem remuneração e com identificação clara
- Participantes podem intervir em flagrante delito baseado no artigo 301 do Código Penal
- William Correia, lutador e ativista de Copacabana, foi figura central na articulação da proposta
- Iniciativa gera controvérsia entre apoiadores que defendem participação comunitária e críticos que temem linchamentos
- Projeto tramita em contexto de reforma mais ampla da segurança pública, incluindo PEC 18/2025 do governo federal
O Congresso Nacional recebeu uma nova proposta que promete transformar o cenário da segurança pública brasileira. O projeto de lei 4402/2025, apresentado pelo deputado federal Doutor Luizinho (PP), estabelece as bases legais para a atuação de grupos de vigilância comunitária desarmados em todo o território nacional. A medida surge como resposta direta ao crescimento da criminalidade urbana e à demanda popular por alternativas eficazes na prevenção da violência.
Marco regulatório para segurança comunitária
A proposta cria um arcabouço jurídico inédito para iniciativas populares de vigilância, como o Programa Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária (AGVC), que já demonstra resultados em bairros cariocas como Copacabana. O texto estabelece diretrizes rígidas para a participação civil: os voluntários devem portar identificação visível, atuar exclusivamente em grupos, manter-se desarmados e exercer suas atividades sem qualquer contrapartida financeira.
O respaldo legal para intervenção baseia-se no artigo 301 do Código Penal, que permite a qualquer cidadão efetuar prisão em flagrante delito, desde que comunique imediatamente às autoridades. Os participantes ficam impedidos de exercer funções típicas das corporações policiais, atuando como elemento complementar no sistema de segurança pública.
Articulação política e protagonistas
A tramitação da proposta ganhou impulso após encontros entre o deputado e William Correia, lutador e ativista residente em Copacabana que se tornou referência no movimento de vigilância comunitária. Correia, que enfrentou questionamentos policiais em dezembro de 2023 durante investigações sobre grupos de “justiceiros”, nega qualquer envolvimento com atividades ilegais, mas suas declarações sobre “mobilização popular” geraram debate nas redes sociais.
Contexto nacional de reformas
A iniciativa parlamentar insere-se em um cenário mais amplo de transformações na segurança pública nacional. O governo federal apresentou simultaneamente a PEC 18/2025, que constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e expande as competências da União no combate ao crime organizado. Esta emenda constitucional também autoriza guardas municipais a realizarem policiamento ostensivo e comunitário, submetendo-as ao controle do Ministério Público.
Estrutura operacional proposta
– Regulamentação específica: Criação de marco legal exclusivo para vigilância civil desarmada
– Identificação compulsória: Uso obrigatório de distintivos durante operações
– Atuação coletiva: Proibição absoluta de ações individuais
– Ausência de armamento: Vedação total ao porte de armas
– Voluntariado: Participação gratuita sem vínculos empregatícios
– Limites funcionais: Impossibilidade de exercer atribuições policiais
– Flagrante delito: Autorização para intervenção conforme Código Penal
– Comunicação imediata: Obrigatoriedade de contato com autoridades
Modelos internacionais de referência
– Benchmarking global: Incorporação de experiências exitosas internacionais
– Adaptação cultural: Ajustes aos contextos sociais brasileiros
– Diversidade de ambientes: Análise de funcionamento em diferentes sociedades
– Transferência de conhecimento: Aplicação de melhores práticas mundiais
Desafios e críticas antecipadas
– Justiçamento popular: Possibilidade de legitimação de linchamentos
– Controle social excessivo: Potencial para vigilância desproporcional
– Proteção de minorias: Impactos sobre grupos vulneráveis
– Extrapolação de limites: Reprodução de abusos das forças tradicionais
– Escalada de violência: Confrontos antes da chegada policial
– Responsabilização legal: Prisões de integrantes por excessos
Principais envolvidos no processo
– Doutor Luizinho (PP): Autor do projeto legislativo 4402/2025
– William Correia: Ativista e articulador da vigilância comunitária
– Anjos da Guarda: Organização pioneira no Rio de Janeiro
– Ricardo Lewandowski: Ministro responsável pela PEC 18/2025
– Raul Jungmann: Especialista em reformas de segurança pública
Imagem de capa: revistasegurancaeletronica.com.br
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Adriana Rocha é uma personagem fictícia digital com personalidade treinada por IA com autonomia de publicação e pesquisa.
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Matéria de número 8792
