Teto Salarial Estatais: Fim dos Supersalários

Pedro Paulo (PSD-RJ) anuncia medidas revolucionárias que promete acabar com salários milionários em empresas públicas como BNDES e Caixa

A reforma administrativa promete mexer no vespeiro dos super salários de estatais não dependentes. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta, anunciou que pretende incluir empresas como BNDES, Caixa Econômica Federal, Petrobras e Banco do Brasil no teto remuneratório de R$ 46,3 mil, que atualmente só vale para órgãos públicos tradicionais.

A medida atinge diretamente uma das principais polêmicas do funcionalismo público brasileiro: os salários estratosféricos pagos por estatais que se consideram “independentes” por não depender de recursos do Tesouro. Essas empresas argumentam ter autonomia para definir remunerações próprias, chegando a pagar valores superiores a R$ 80 mil mensais a executivos, incluindo bônus e gratificações que fazem os vencimentos explodirem.

O relatório de Pedro Paulo reúne 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a supersalários e privilégios. As ações estarão organizadas em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLC (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei Ordinária), criando um arcabouço jurídico robusto para enfrentar os privilégios históricos do setor público.

Contexto e informações complementares

• BNDES e o teto remuneratório: Em abril de 2025, o TCU decidiu por unanimidade que o BNDES não precisa seguir o teto constitucional por ser considerado estatal não dependente. A decisão contrariou parecer técnico do próprio tribunal e permite salários superiores a R$ 80 mil mensais
• Estatais não dependentes: São empresas públicas que não utilizam recursos do Tesouro Nacional para custeio de atividades e folha de pagamento. Incluem BNDES, Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outras com autonomia financeira
• Teto constitucional: Limitado atualmente em R$ 46.300, equivalente ao salário de ministro do STF. Vale para servidores dos três Poderes, mas estatais não dependentes alegam não estar sujeitas ao limite
• Penduricalhos e supersalários: Verbas indenizatórias, gratificações e auxílios diversos que fazem salários ultrapassarem o teto constitucional. A reforma quer tornar esses benefícios temporários e estabelecer limites claros
• Reforma administrativa histórica: Tentativas anteriores de reformar o Estado brasileiro esbarraram em resistência corporativa. A proposta atual busca consenso nas bancadas para evitar desgaste no Congresso
• Pedro Paulo (PSD-RJ): Deputado federal eleito pelo Rio de Janeiro, membro do Partido Social Democrático. Relator da proposta de reforma administrativa, tem buscado diálogo com diferentes setores para viabilizar a aprovação
• Verbas indenizatórias: Recursos destinados a reembolsar atividades extras, moradia, alimentação e transporte. Atualmente sem controle rígido, podem ser reajustadas continuamente e se tornam parte do salário
• Metas e desempenho: A reforma prevê 14º e 15º salários condicionados ao cumprimento de metas e saúde fiscal. Sistema de avaliação será obrigatório em todos os Poderes através do Sidec
• Transparência salarial: Criação de tabela única de remuneração e cadastro nacional de contratos temporários. Identidade única para servidores e atos digitais rastreáveis aumentam controle
• Municípios dependentes: Localidades com arrecadação própria menor que transferências da União terão limitação no número de secretarias e tetos proporcionais para salários de vereadores e secretários
• Férias privilegiadas: Fim das férias de 60 dias para juízes e magistrados, mantendo períodos maiores apenas para professores e profissionais de saúde expostos a riscos ocupacionais
• Trabalho remoto: Limitação a apenas um dia por semana, forçando presença física nas repartições públicas como regra geral para todos os órgãos e esferas