STJ Decreta Sigilo em Ação Trump Contra Moraes

Presidente do STJ, Herman Benjamin, impõe segredo de Justiça sobre carta rogatória americana que visa notificar ministro do STF por suposta censura nos Estados Unidos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs sigilo total sobre o processo que envolve uma ofensiva internacional contra o ministro Alexandre de Moraes. A medida abarca a carta rogatória enviada pela Justiça Federal da Flórida ao Brasil para notificar o magistrado do STF sobre ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media nos Estados Unidos.

O presidente do STJ, Herman Benjamin, decretou segredo de Justiça sobre todo o procedimento, que tramita em caráter reservado desde a quinta-feira passada. A decisão protege documentos e informações relacionadas ao pedido de intimação de Moraes, transformando o caso em uma questão de alta sensibilidade diplomática entre Brasil e Estados Unidos.

A controvérsia teve início com uma decisão de Alexandre de Moraes em julho, que determinou o bloqueio total de uma conta da plataforma Rumble vinculada ao comentarista Rodrigo Constantino. O ministro exigiu ainda a entrega dos dados pessoais do usuário, estabelecendo multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. As empresas americanas argumentam que a ordem foi irregular por ter sido enviada diretamente ao e-mail da sede do Rumble, sem seguir tratados internacionais ou comunicar oficialmente o governo dos Estados Unidos.

Contexto da Ofensiva Internacional

• Natureza da Ação: A Trump Media e Rumble movem processo na Justiça Federal da Flórida alegando violação da Primeira Emenda da Constituição americana por parte de Alexandre de Moraes
• Rodrigo Constantino: Comentarista bolsonarista que teve passaporte cancelado por Moraes e foi investigado no inquérito das fake news. Sua conta no Rumble está inativa desde dezembro de 2023
• Plataforma Bloqueada: O Rumble foi proibido de operar no Brasil em fevereiro de 2025 por determinação do próprio Alexandre de Moraes, seguindo padrão similar ao aplicado ao X (antigo Twitter)
• Instrumento Jurídico: Carta rogatória é mecanismo de cooperação internacional entre judiciários de diferentes países para praticar atos processuais no exterior
• Lei Magnitsky: Legislação americana criada no governo Obama para impor sanções a autoridades estrangeiras envolvidas em violações de direitos humanos. As empresas pressionam pela aplicação contra Moraes

Alegações das Empresas Americanas

• Violação de Jurisdição: As companhias sustentam que Moraes não tem autoridade para censurar conteúdo em solo americano, violando proteções constitucionais fundamentais
• Proteção da Primeira Emenda: Argumentam que as ordens censuram discurso político legítimo dos EUA, protegendo dissidentes que fogem de perseguição
• Irregularidade Processual: Defendem que o ministro deveria ter usado tratados de cooperação internacional (MLAT) ou canais diplomáticos formais
• Artigo 230: Citam lei americana similar ao Marco Civil da Internet brasileiro, que protege plataformas de responsabilização por conteúdo de terceiros
• Alcance Global Indevido: Criticam tentativa de aplicar decisão brasileira com efeitos mundiais sobre empresa sediada nos Estados Unidos

Escalada Diplomática

• Trump Media: Empresa do presidente Donald Trump se junta à ofensiva contra Moraes, ampliando dimensão política do conflito
• Governo Americano: Em carta oficial, Estados Unidos informaram que ordens de Moraes não valem em território americano
• Tarifaço de Trump: Contexto de tensões comerciais entre Brasil e EUA amplifica pressões contra o ministro brasileiro
• Outros Alvos: Paulo Figueiredo e Alan dos Santos, brasileiros naturalizados americanos, também foram atingidos por decisões de Moraes
• Bloqueio de Ativos: Empresas alegam que ministro promoveu bloqueio de bens de cidadãos americanos irregularmente

Procedimento no STJ

• Competência: Cabe ao STJ processar cartas rogatórias vindas do exterior, conforme legislação brasileira
• Decisão Monocrática: Herman Benjamin pode decidir sozinho ou distribuir processo a outro ministro
• Sigilo Imposto: Todo procedimento tramita sob segredo de Justiça por determinação da presidência do tribunal
• Precedente Americano: Justiça da Flórida já negou liminar contra Moraes, mas prossegue com processo principal
• Manifestação Obrigatória: Se autorizada intimação, Moraes terá prazo legal para se defender na ação americana

O caso representa escalada sem precedentes na tensão entre poderes judiciários brasileiro e americano, com potenciais desdobramentos diplomáticos significativos. A imposição do sigilo pelo STJ demonstra sensibilidade institucional diante de ação que questiona autoridade de ministro do STF em âmbito internacional. As empresas americanas buscam não apenas declaração de ilegalidade das ordens de Moraes, mas também indenização por danos reputacionais e financeiros causados pelas medidas censurárias.