STF: maioria barra anistia para crimes golpistas

Suprema Corte expõe posição consolidada contra perdão a condenados pelos atos de 8 de janeiro e trama golpista

Resistência consolidada contra perdão

A batalha pela anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 encontrou uma barreira quase intransponível no Supremo Tribunal Federal. Em mais uma demonstração de que a Corte não tolerará qualquer tentativa de minimizar ou perdoar crimes contra a democracia, sete dos onze ministros já se manifestaram contra a constitucionalidade de propostas que busquem anistiar quem atentou contra o Estado Democrático de Direito.

A posição dos ministros ficou ainda mais clara durante o julgamento da trama golpista que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro Flávio Dino foi categórico ao expor que existe maioria consolidada no STF para barrar qualquer tentativa de perdão aos envolvidos em atos contra a ordem constitucional. Alexandre de Moraes, relator do caso, reforçou que “não cabe indulto pelo presidente, não cabe anistia pelo Congresso e não cabe perdão judicial pelo Poder Judiciário em crimes contra a democracia”.

Jurisprudência consolidada contra o perdão

A resistência do STF não representa novidade, mas sim a continuidade de uma jurisprudência que vem sendo construída desde casos anteriores. O precedente mais importante foi estabelecido no julgamento do ex-deputado Daniel Silveira, quando a Corte declarou inválida a anistia concedida por Bolsonaro em 2022. A decisão, liderada pela então ministra Rosa Weber, estabeleceu que crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ser objeto de perdão constitucional.

Argumento da coerência constitucional

O fundamento jurídico para impedir a anistia reside na própria Constituição Federal, que estabelece que crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito são imprescritíveis. Especialistas argumentam que, se a Carta Magna considerou tais delitos tão graves a ponto de não prescreverem jamais, seria contraditório permitir que fossem anistiados. O ministro Dias Toffoli foi pioneiro ao desenvolver esse raciocínio, questionando que “interesse público haveria em perdoar aquele que foi devidamente condenado por atentar contra a própria existência do estado democrático”.

Ministros explicitamente contrários

Além de Flávio Dino, que expôs publicamente a contagem de votos, outros cinco ministros já se manifestaram contra anistias para crimes antidemocráticos: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Juntos, formam uma maioria sólida de seis votos, aos quais se soma Dino, totalizando sete dos onze membros da Corte. Gilmar Mendes chegou a afirmar categoricamente que “proposta de anistia é inconstitucional” durante evento em São Paulo.

Pressão do Congresso encontra resistência

Mesmo com o avanço de projetos no Congresso Nacional visando perdoar os condenados do 8 de janeiro, a articulação entre ministros do STF e senadores trabalha nos bastidores para transformar qualquer proposta ampla em uma versão mais restrita. A estratégia envolve reduzir penas para manifestantes comuns, mas excluir completamente figuras como o ex-presidente Bolsonaro e os organizadores dos atos. A resistência também conta com o apoio de presidentes das Casas Legislativas, como Hugo Motta e Davi Alcolumbre.

Precedente internacional e comparações

A posição do STF encontra respaldo em experiências internacionais, particularmente nos Estados Unidos, onde as tentativas de minimizar os ataques ao Capitólio em 2021 foram posteriormente reconhecidas como equívocos. A comparação reforça o entendimento de que crimes contra instituições democráticas não podem ser tratados como delitos comuns e exigem resposta firme das instituições.

Impacto na elegibilidade de Bolsonaro

A posição consolidada da maioria do STF representa um obstáculo praticamente intransponível para os planos políticos de Bolsonaro, que condiciona seu apoio a candidatos de direita à promessa de anistia completa. Com uma condenação a 27 anos e 3 meses de prisão, o ex-presidente vê suas chances de retorno à política formal definitivamente bloqueadas pela jurisprudência da Corte.

Contexto histórico e precedentes

• Lei de anistia de 1979: Perdoou crimes políticos durante a ditadura militar, estabelecendo precedente histórico para reconciliação nacional
• Constituição de 1988: Estabeleceu que crimes contra a ordem constitucional são imprescritíveis, criando base jurídica contra anistias
• Caso Daniel Silveira (2022-2023): STF anulou indulto presidencial para crime contra democracia, consolidando jurisprudência restritiva
• Atos de 8 de janeiro de 2023: Invasão e depredação das sedes dos Três Poderes por manifestantes bolsonaristas
• Trama golpista: Investigação da PF revelou plano articulado para impedir posse de Lula e manter Bolsonaro no poder

Figuras-chave do debate

• Alexandre de Moraes: Relator dos inquéritos sobre ataques à democracia, principal voz contra anistias
• Flávio Dino: Ministro que explicitou publicamente a maioria contra anistia no STF
• Gilmar Mendes: Decano do STF, classificou propostas de anistia como inconstitucionais
• Jair Bolsonaro: Ex-presidente condenado por tentativa de golpe, principal beneficiário de eventual anistia
• Hugo Motta: Presidente da Câmara, considerado aliado na resistência à anistia ampla
• Davi Alcolumbre: Presidente do Senado, outro nome citado como obstáculo à aprovação

Aspectos jurídicos fundamentais

• Crimes imprescritíveis: Constituição estabelece que delitos contra democracia não prescrevem, indicando gravidade especial
• Separação de poderes: Anistia congressual para crimes em julgamento no STF seria invasão de competência judicial
• Cláusulas pétreas: Crimes contra fundamentos constitucionais atingem núcleo imutável da Carta Magna
• Controle de constitucionalidade: STF pode analisar e derrubar leis de anistia consideradas inconstitucionais
• Interesse público: Perdão a crimes contra democracia contrariaria interesse coletivo na preservação institucional