STF Pode Rever Crimes da Ditadura Após Golpe Bolsonaro

O julgamento dos golpistas de 8 de janeiro pode abrir precedente histórico para revisão dos crimes da Ditadura Militar no Brasil, segundo análise de especialistas em direito constitucional.

A Conexão Entre os Golpes

A expectativa em torno do julgamento dos envolvidos na trama golpista de Jair Bolsonaro ganha contornos ainda mais dramáticos. Não se trata apenas de fazer justiça pelos eventos de 8 de janeiro, mas de estabelecer um precedente que pode reverberar décadas atrás na história brasileira. O que se discute nos corredores do Supremo Tribunal Federal é se o julgamento dos golpistas contemporâneos não criará as condições jurídicas para revisitar os crimes da Ditadura Militar de 1964-1985.

O Precedente Jurídico em Construção

Quando Alexandre de Moraes e seus pares se debruçarem sobre a trama golpista arquitetada pelo ex-presidente e seu séquito de bandidos fardados e civis, estarão criando jurisprudência sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. E aqui reside a questão central: se a Corte estabelecer que golpes de Estado são imprescritíveis e não podem ser anistiados quando atentam contra a democracia, isso automaticamente questionará a validade da Lei de Anistia de 1979 para os crimes da Ditadura.

A Lei de Anistia em Xeque

A Lei 6.683 de 1979, que concedeu anistia “ampla, geral e irrestrita”, sempre foi uma aberração jurídica aceita como mal necessário para a transição democrática. Mas os tempos mudaram, e a compreensão sobre crimes contra a humanidade evoluiu significativamente desde então. O que antes era visto como reconciliação nacional, hoje pode ser interpretado como impunidade institucionalizada.

O Peso da Jurisprudência Internacional

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou contrária às leis de anistia para crimes contra a humanidade. O Brasil, signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tem obrigações internacionais que colidem frontalmente com a manutenção da impunidade para torturadores e assassinos da Ditadura. Se o STF condenar os golpistas de 2022/2023 por crimes similares aos da Ditadura, estará criando uma contradição insustentável no ordenamento jurídico brasileiro.

A Resistência dos Saudosistas

Como era de se esperar, os remanescentes do bolsonarismo e seus aliados ideológicos na extrema direita já começam a perceber o perigo. A mesma turma que grita “direitos humanos para humanos direitos” quando se trata de bandidos comuns, agora se apavora com a possibilidade de seus heróis fardados da Ditadura perderem a proteção da anistia. É a velha hipocrisia de sempre: lei e ordem para os outros, privilégios e impunidade para os seus.

O Trabalho Inacabado da Comissão da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade, criada em 2011, fez um trabalho hercúleo para esclarecer as violações de direitos humanos durante a Ditadura, mas esbarrou na Lei de Anistia quando se tratou de responsabilização. Agora, com o julgamento dos golpistas contemporâneos, pode surgir a oportunidade de completar esse trabalho inacabado. Não se trata de vingança, mas de justiça histórica e de estabelecer que crimes contra a humanidade não prescrevem nem se anistiam.

A Visão Acadêmica sobre o Precedente

Professores de direito constitucional e filosofia política já antecipam que o julgamento dos golpistas de Bolsonaro pode ser o divisor de águas na interpretação jurídica brasileira sobre crimes contra o Estado Democrático. A lógica é simples: se torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados foram crimes durante a Ditadura Militar, e se esses mesmos tipos de crime são imprescritíveis quando praticados por golpistas contemporâneos, não há justificativa jurídica para manter a diferenciação temporal.

O Contexto Político Atual

O governo Lula, que tem entre seus quadros ex-perseguidos políticos da Ditadura, observa com atenção os desdobramentos jurídicos dessa discussão. Embora não haja manifestação oficial sobre uma eventual revisão da Lei de Anistia, é evidente que existe uma expectativa de que a justiça brasileira amadureça em sua compreensão sobre crimes contra a humanidade. A democracia brasileira, afinal, só se consolidará plenamente quando ajustar contas com seu passado autoritário.

Os Próximos Passos

O julgamento dos golpistas está previsto para o final do terceiro trimestre, e os ministros do STF terão em suas mãos não apenas o destino dos criminosos de 2022/2023, mas potencialmente a redefinição de como o Brasil lida com seu passado autoritário. Se confirmarem que crimes contra a democracia são imprescritíveis e não podem ser anistiados, estarão abrindo caminho para que familiares de mortos e desaparecidos da Ditadura busquem a responsabilização de seus algozes ainda vivos.

A história está sendo escrita no plenário do Supremo, e desta vez, diferentemente de 1979, será escrita pelos democratas, não pelos autoritários e seus cúmplices.