Rui Costa anuncia projeto para regular plataformas

Ministro da Casa Civil confirma que governo Lula enviará legislação “nos próximos dias” para fiscalizar big techs e coibir crimes contra crianças nas redes sociais

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta terça-feira (12) que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei para regulamentar e fiscalizar as plataformas digitais no Brasil. A medida surge como resposta às recentes denúncias do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre casos de exploração e sexualização de menores nas redes sociais.

Em pronunciamento à rádio Alvorada FM, de Guanambi (BA), o ministro defendeu que as grandes empresas de tecnologia “faturam bilhões de dólares no mundo inteiro” mas resistem à fiscalização porque “muitas delas ganham muito dinheiro patrocinando, estimulando e viabilizando crimes”. Costa citou especificamente crimes como pedofilia, tráfico de crianças, prostituição, tráfico de drogas e fraudes bancárias como alvos da nova legislação.

A proposta surge na esteira da repercussão do vídeo “Adultização”, publicado por Felca na semana passada, que ultrapassou 30 milhões de visualizações e reacendeu o debate sobre segurança digital e proteção da infância no ambiente virtual. Entre os casos denunciados está o do influenciador Hytalo Santos, que teve sua conta no Instagram desativada após as acusações e está sendo investigado pelo Ministério Público da Paraíba.

O ministro da Casa Civil enfatizou que o objetivo é responsabilizar não apenas quem produz conteúdo criminoso, mas também as plataformas que o hospedam. “Mais do que nunca, é preciso regular, fiscalizar e punir não apenas quem publica, mas também quem viabiliza a disseminação desses conteúdos”, declarou Costa.

Histórico das medidas regulatórias no Brasil

• Histórico regulatório: O debate sobre regulamentação das plataformas digitais no Brasil intensificou-se desde o início do terceiro mandato de Lula, com governistas tentando estabelecer marcos legais para controlar a atuação das grandes empresas de tecnologia.
• Marco Civil da Internet: O Brasil já possui o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país, mas a legislação atual é considerada insuficiente para lidar com os novos desafios digitais.
• Projetos em tramitação: Atualmente, há pelo menos dois projetos em elaboração no governo federal – um do Ministério da Justiça focado na responsabilização civil por atos ilícitos nas plataformas, e outro do Ministério da Fazenda com regras antitruste para big techs.
• PL 2628/2022: O projeto do senador Alessandro Vieira (PSD-SE) já aprovado no Senado cria diretrizes para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, obrigando plataformas a reportar e remover conteúdos de exploração sexual infantil.
• Resistência parlamentar: A pauta enfrenta forte resistência no Congresso Nacional, com debates intensos sobre os limites entre regulamentação e censura nas redes sociais.

Repercussões das revelações sobre exploração infantil

• Mobilização nacional: O vídeo “Adultização” chocou milhões de brasileiros e gerou ampla mobilização no Congresso Nacional, incluindo a possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
• Reação legislativa: O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu pautar projetos relacionados à proteção de crianças e adolescentes, classificando o tema como “urgente”.
• Novos projetos: Entre segunda-feira e terça-feira, mais de 30 propostas legislativas foram apresentadas pelos deputados para coibir a exploração infantil nas redes sociais.
• Caso Hytalo Santos: O influenciador investigado pelo Ministério Público da Paraíba teve sua conta desativada no Instagram após as denúncias, exemplificando o impacto imediato das acusações.
• Algoritmos e monetização: As denúncias revelaram como algoritmos das plataformas podem impulsionar conteúdos inadequados envolvendo menores para gerar engajamento e lucro.

Propostas de fiscalização e controle

• Ministério da Justiça: Propõe responsabilização civil de atos ilícitos nas plataformas, focando na “defesa da família” e aplicando regras de direito do consumidor no ambiente digital.
• Ministério da Fazenda: Desenvolve o “PL Concorrencial” com regras antitruste para big techs, visando garantir competitividade e alinhamento às normas da OCDE, com fiscalização pelo Cade.
• Medidas de proteção: As propostas incluem obrigatoriedade de remoção de conteúdos criminosos, vinculação de perfis de menores a contas de responsáveis legais e maior transparência nos algoritmos.
• Penalidades: A nova legislação deve estabelecer sanções para plataformas que hospedem ou facilitem a disseminação de material ilícito, incluindo multas e suspensão de atividades.
• Alerta aos pais: Rui Costa fez um alerta específico às famílias: “Muito cuidado com seu filho e seu neto no computador, no celular, nas redes sociais. Acompanhe o que ele está vendo”.