Moraes rebate sanções: “não é agradável”

Ministro do STF se posiciona publicamente pela primeira vez sobre sanções americanas impostas pelo governo Donald Trump por suposta violação de direitos humanos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rompeu o silêncio e se manifestou publicamente sobre a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo americano de Donald Trump. Em declaração firme, Moraes questionou: “É agradável passar por isso? Claro que não”, demonstrando sua posição crítica em relação às sanções impostas pelos Estados Unidos.

A fala do magistrado marca o primeiro posicionamento público sobre o caso que tem gerado tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. As autoridades americanas acusaram Moraes de realizar uma “caça às bruxas”, praticar censura e violar direitos humanos, aplicando contra ele uma das mais severas punições disponíveis para Washington contra estrangeiros.

Sanções atingem patrimônio e mobilidade do ministro

A Lei Magnitsky, aplicada contra Moraes em julho, prevê sanções que incluem o bloqueio de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, além da proibição de entrada no país. As medidas também impedem que qualquer pessoa ou empresa norte-americana realize transações econômicas com o magistrado sancionado, podendo afetar até cartões de crédito emitidos por bancos brasileiros, uma vez que as operadoras Visa, Mastercard e American Express são americanas.

Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, justificou a aplicação da lei afirmando que Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”. Segundo o governo Trump, o ministro seria responsável por “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados”.

STF rejeita acusações e defende independência judicial

O Supremo Tribunal Federal respondeu às críticas americanas afirmando que não vai desviar do papel de cumprir a Constituição Federal. Segundo a Corte, o julgamento de crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado é de “exclusiva competência da Justiça do país”. Moraes atua como relator dos processos que investigam a trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os réus.

O caso ganhou ainda mais complexidade quando autoridades do governo Trump passaram a fazer levantamentos sobre documentos da esposa do ministro, Viviane Barce, preparando uma possível aplicação da Lei Magnitsky também contra ela. A medida seria uma forma de ampliar a retaliação contra o magistrado brasileiro.

Contexto histórico e aplicação da Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky foi aprovada em 2012, durante o governo Barack Obama, inicialmente para punir os responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção e morreu em uma prisão de Moscou em 2009. Em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo sanções contra qualquer pessoa envolvida em corrupção ou graves violações de direitos humanos.

A legislação permite ao presidente dos Estados Unidos impor sanções baseado em relatórios de organizações internacionais e testemunhos, sem necessidade de processo judicial. São consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.

Os sancionados são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC). A lei já foi aplicada contra autoridades de países como Rússia, Turquia e Hong Kong, em casos de perseguições a opositores e julgamentos fraudulentos.

A Lei Magnitsky tem sido utilizada pelo governo Trump contra diversos adversários políticos pelo mundo, desvirtuando seu propósito original. Especialistas argumentam que o Brasil não se enquadra no tipo de crime para o qual a lei foi criada, não se tratando de casos de corrupção, tortura ou golpe de estado no sentido tradicionalmente abordado pela legislação.

Repercussões políticas e diplomáticas

Senadoras democratas dos Estados Unidos classificaram o uso da Lei Magnitsky contra Moraes como “abuso de poder”. Jeanne Shaheen e Elizabeth Warren consideraram “absurda” a decisão do governo Trump de usar uma lei destinada a combater violações de direitos humanos para impor sanções ao ministro brasileiro.

As parlamentares democráticas questionaram como “atacar um sistema judicial independente na quarta maior democracia do mundo torna os Estados Unidos mais seguros, fortes ou prósperos”. Elas também criticaram as tarifas de 50% impostas pelo governo Trump contra produtos brasileiros.

A aplicação da Lei Magnitsky ocorre em meio aos julgamentos conduzidos por Moraes sobre a tentativa de golpe de Estado no Brasil. Os interrogatórios dos primeiros réus confirmaram as provas reunidas pela Polícia Federal e as revelações do delator Mauro Cid, indicando uma provável condenação dos envolvidos na trama golpista.

O caso intensifica as tensões entre diferentes correntes políticas no Brasil, onde uma parte tenta minimizar os episódios do 8 de Janeiro e a trama golpista, enquanto o Judiciário mantém o rigor na punição daquilo que o STF decidiu por ampla maioria ter sido uma tentativa de golpe de Estado.