Ministério nega acordo sobre reforma

Controvérsia sobre negociações do projeto divide governo e Congresso em meio à pressão por modernização do serviço público

O Ministério da Gestão e Inovação negou qualquer tipo de acordo ou negociação específica sobre os pontos da proposta de reforma administrativa, contrariando declarações do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), responsável pela matéria na Câmara dos Deputados. A polêmica se instalou após o parlamentar afirmar que havia entendimentos com o governo sobre diversos aspectos da proposta, que está sendo finalizada para apresentação aos líderes partidários.

O impasse revela as tensões existentes entre o Executivo e o Legislativo sobre uma das principais reformas estruturais em tramitação no Congresso Nacional. Enquanto Pedro Paulo tem apresentado publicamente detalhes de seu relatório, defendendo que conta com apoio governamental, o Ministério da Gestão prefere manter distância das negociações para evitar desgastes políticos antecipados.

A reforma administrativa proposta reúne 70 medidas distribuídas em quatro eixos fundamentais: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a supersalários e privilégios. As ações estarão organizadas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Lei Ordinária (PL), configurando um pacote abrangente de mudanças no funcionalismo público brasileiro.

Principais propostas da reforma administrativa

• Tabela única de remuneração: Criação de uma tabela unificada para servidores de todas as esferas federativas, nos moldes dos sistemas americano e português, com níveis de progressão padronizados
• Planejamento estratégico obrigatório: Estabelecimento de metas e indicadores para períodos de quatro anos, contados a partir do primeiro ano de mandato de cada gestor eleito
• Sistema de bonificação por desempenho: Possibilidade de pagamento de 14º e 15º salários condicionados ao cumprimento de metas e à saúde fiscal do ente federativo
• Redução das férias de servidores: Fim das férias de 60 dias para a maioria dos funcionários públicos, mantendo exceções apenas para professores e profissionais de saúde expostos a riscos
• Combate aos supersalários: Estabelecimento de limites claros para remunerações nos três poderes e definição de regras para diferenciar verbas indenizatórias das remuneratórias
• Cadastro nacional de temporários: Criação de sistema unificado para contratos temporários em todo o país
• Carreiras com mínimo de 20 níveis: Padronização das progressões funcionais com salário inicial limitado a 50% do teto da carreira

Divergências entre governo e responsável

As principais divergências entre o Ministério da Gestão e Pedro Paulo concentram-se em pontos específicos da proposta. Uma das questões mais polêmicas é a criação de concursos estatutários por prazo determinado, modalidade que permitiria contratar servidores com vínculo estatutário e estabilidade, mas por tempo limitado. O governo demonstra resistência a essa inovação, temendo que possa comprometer a segurança jurídica dos servidores.

Outro ponto de atrito refere-se às reduções de privilégios, incluindo a diminuição das férias e revisão de verbas remuneratórias. Embora a proposta defenda que as medidas são necessárias para modernizar o serviço público, setores governamentais preferem cautela para evitar resistência dos sindicatos e categorias funcionais.

O deputado Pedro Paulo tem conduzido reuniões com diversas bancadas partidárias para ampliar o apoio à proposta. Encontros já foram realizados com representantes do PT, União Brasil, Progressistas e PSD, com agenda marcada para outras legendas nas próximas semanas. A recepção tem sido positiva tanto entre partidos de esquerda quanto de centro e direita.

Impactos nos municípios e estatais

A reforma prevê regras específicas para municípios com baixa capacidade de arrecadação. Localidades cuja receita própria seja inferior às transferências da União terão limitações no número de secretarias, seguindo modelo similar ao que define a quantidade de vereadores. Nessas cidades, os salários de vereadores e secretários também respeitarão tetos proporcionais às remunerações de deputados estaduais e governadores.

Para as empresas estatais não dependentes do Tesouro e que não estejam listadas em bolsa, a proposta estabelece que salários abaixo dos níveis de presidente e vice-presidentes deverão respeitar o teto constitucional do funcionalismo público. A medida visa coibir distorções remuneratórias no setor público empresarial.

O uso do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), criado pelo Ministério da Gestão, torna-se obrigatório para todos os poderes e esferas governamentais. A ferramenta visa padronizar critérios de progressão e avaliação de desempenho no serviço público brasileiro.

Tramitação e expectativas

A proposta de reforma administrativa deve ser analisada em comissão especial da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. Pedro Paulo espera apresentar o texto definitivo ainda nesta semana, após concluir as consultas às bancadas partidárias. A estratégia busca garantir maior adesão política antes da apresentação formal.

Diferentemente da controversa PEC 32 de gestões anteriores, que enfrentou forte resistência e manifestações, a atual proposta tem sido recebida com menor hostilidade. A abordagem atual atribui essa receptividade ao fato de não mexer na estabilidade dos servidores concursados, principal ponto de tensão nas tentativas anteriores de reforma.

O governo Lula mantém postura cautelosa sobre a reforma, preferindo aguardar a apresentação oficial do texto antes de se posicionar publicamente. A negativa de acordos prévios demonstra a preocupação do Executivo em não se comprometer antecipadamente com propostas que possam gerar desgaste político com sua base de apoio no funcionalismo público.