Lula define vetos polêmicos do licenciamento até sexta

Ministros pressionam presidente para barrar dispositivos do projeto que flexibiliza regras ambientais e foi apelidado de “PL da Devastação” pelo setor de proteção ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta quarta-feira (6) com ministros de sua equipe para definir os vetos ao controverso Marco Legal do Licenciamento Ambiental, aprovado pelo Congresso Nacional. O prazo final para sanção ou veto integral da matéria expira na sexta-feira (8), aumentando a pressão sobre o Planalto para uma decisão que pode impactar diretamente as políticas ambientais brasileiras.

O encontro contou com a participação dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Marina Silva (Meio Ambiente), Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). Durante a tramitação no Congresso, o projeto foi duramente criticado por especialistas e autoridades ambientais, recebendo o apelido de “PL da Devastação” devido aos dispositivos que flexibilizam significativamente as regras de proteção ao meio ambiente.

Segundo fontes do Planalto, é considerada pouco provável a possibilidade de veto integral ao texto. A expectativa é que Lula sancione a matéria com vetos pontuais aos dispositivos mais problemáticos identificados durante a análise técnica. O Ministério Público Federal (MPF) enviou na semana passada uma nota técnica orientando o presidente a vetar mais de 30 trechos do projeto que considera prejudiciais ao licenciamento ambiental brasileiro.

Contexto histórico do licenciamento ambiental

O Projeto de Lei 2159/2021 representa o marco legal que altera fundamentalmente as regras de licenciamento ambiental no Brasil, tramitando há quatro anos no Congresso Nacional. A proposta surgiu com objetivo de desburocratizar e acelerar os processos de licenciamento para empreendimentos considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico.

O texto foi aprovado por ampla maioria no Congresso, incluindo dois terços dos senadores da base governista, representando 45% dos votos favoráveis à medida.

Principais dispositivos polêmicos

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) constitui uma modalidade automática onde o responsável pelo empreendimento declara por conta própria o cumprimento das regras ambientais, obtendo licença sem avaliação técnica prévia. Já a Licença Ambiental Única (LAU) unifica as autorizações para construir e operar empreendimentos em uma só licença.

O projeto prevê dispensa de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto, incluindo cultivo agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, pesquisa agropecuária e obras emergenciais. Também estabelece a possibilidade de renovação sucessiva de licenças por simples declaração do empreendedor, sem nova análise técnica quando não houver mudanças no projeto.

Posicionamento governamental dividido

Marina Silva, do Ministério do Meio Ambiente, classificou o projeto como inconstitucional e que “representa desestruturação significativa do regramento ambiental”, defendendo prioridade ao diálogo para modificações. Em contraste, Carlos Fávaro, do Ministério da Agricultura, manifestou apoio, afirmando que “o projeto vai provocar o desenvolvimento do país”.

Renan Filho, do Ministério dos Transportes, indicou compreensão pela iniciativa congressional, citando o travamento de obras importantes há anos. O Ministério Público Federal recomendou veto a mais de 30 dispositivos que considera prejudiciais à proteção ambiental e aos direitos dos povos indígenas.

Impactos no agronegócio e infraestrutura

O setor agropecuário será beneficiado com dispensa de licenciamento para atividades de cultivo, pecuária extensiva e semi-intensiva, além da possibilidade de licenciamento simplificado para pecuária intensiva de médio porte. As obras de infraestrutura terão procedimentos simplificados, especialmente para saneamento básico que terá prioridade na análise de licenciamento.

O setor elétrico receberá isenção para obras de distribuição de energia até 69 quilovolts em áreas urbanas e rurais. Na gestão de resíduos, haverá dispensa para usinas de triagem e reciclagem de resíduos sólidos e da construção civil.

Críticas dos órgãos de proteção

Os órgãos ambientais criticam especialmente a exclusão da participação obrigatória da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em projetos em territórios indígenas não homologados. Também contestam a eliminação da exigência do Cadastro Ambiental Rural como requisito para licenciamento.

A flexibilização de regras específicas para a Lei da Mata Atlântica preocupa ambientalistas, considerando ser o bioma mais ameaçado do país. Há também receios sobre possível prejuízo ao acordo Mercosul-União Europeia, já que cumprimento de metas ambientais é exigência europeia.

Cronograma e perspectivas

Lula tem até sexta-feira (8 de agosto) para sancionar integralmente, vetar parcialmente ou vetar totalmente o projeto. A sanção com vetos pontuais aos dispositivos mais controversos é o cenário mais provável segundo fontes do governo.

Partidos como PSOL e Rede Sustentabilidade podem questionar a lei no Supremo Tribunal Federal. No Congresso, há tentativas de minimizar discordâncias através de acordos políticos para reduzir número de vetos presidenciais.