Lula Sanciona Isenção do IR para Dois Salários Mínimos

Presidente oficializa projeto que garante isenção total do IR para trabalhadores que ganham até R$ 3.036 mensais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (12) a Lei 15.191, que oficializa a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece que pessoas com renda de até R$ 3.036 mensais ficam isentas do tributo a partir de maio de 2025.

A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 2.692/2025, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e substitui a Medida Provisória 1.294/2025, que perdeu validade na segunda-feira (11).

O aumento da faixa de isenção se tornou necessário devido ao reajuste do salário mínimo em 2025, que saltou de R$ 1.412 para R$ 1.518, um acréscimo de R$ 106. Com isso, a faixa de isenção passou de R$ 2.259,20 para R$ 3.036 mensais, garantindo que trabalhadores com renda de até dois salários mínimos continuem isentos do imposto. A aprovação do projeto é fundamental para que a isenção do Imposto de Renda continue alcançando os trabalhadores brasileiros que recebem até dois salários mínimos.

Impacto fiscal e tramitação

A sanção da lei representa uma renúncia fiscal significativa para os cofres públicos. Segundo cálculos do governo, o impacto será de R$ 3,29 bilhões em 2025, R$ 5,34 bilhões em 2026 e R$ 5,73 bilhões em 2027. A medida não interfere na proposta de ampliação da isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais, que tramita separadamente no Congresso Nacional.

Durante a tramitação no Senado, alguns parlamentares defenderam a extensão da isenção para contribuintes com renda de até R$ 7,3 mil mensais. No entanto, o relator rejeitou as emendas, argumentando que qualquer modificação levaria o texto de volta à Câmara dos Deputados, inviabilizando a aprovação antes do fim do prazo da medida provisória. O assunto já é tratado em outro projeto de lei em análise na Câmara.

Contexto histórico da tributação

• Criação do Imposto de Renda: O IR foi instituído no Brasil em 1922, durante o governo de Epitácio Pessoa, inicialmente como tributo temporário para financiar as despesas da Primeira Guerra Mundial
• Evolução das faixas de isenção: Ao longo das décadas, as faixas de isenção do IR sofreram múltiplas alterações, sempre buscando equilibrar arrecadação e justiça social
• Reforma tributária histórica: O sistema tributário brasileiro passou por grandes reformas, sendo a mais significativa durante a Constituição de 1988, que estabeleceu os princípios atuais de progressividade
• Defasagem da tabela: Historicamente, a tabela do IR sofre com defasagem em relação à inflação e aos reajustes do salário mínimo, gerando debates recorrentes sobre sua atualização

Próximos passos da reforma do IR

A sanção atual não esgota a agenda de reformas no Imposto de Renda. O Projeto de Lei 1.087/2025, de autoria do próprio governo, prevê isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais a partir de 2026. O relatório do deputado Arthur Lira amplia de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do IR, beneficiando cerca de meio milhão de pessoas.

Parlamentares manifestaram expectativa de que a Câmara vote o projeto mais amplo na próxima semana, mas ressaltaram que ficará atenta para que a proposta não resulte em aumento de outros impostos. Para aumentar a faixa de isenção acima de R$ 5 mil, é necessária compensação financeira para não esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aspectos técnicos e implementação

• Vigência: A nova regra vale a partir de maio de 2025 e afeta as declarações de IR que serão feitas em 2026, referentes aos rendimentos de 2025
• Base de cálculo: A isenção abrange a primeira faixa da tabela progressiva do IR, mantendo as demais alíquotas inalteradas
• Impacto social: A medida beneficia milhões de trabalhadores brasileiros, especialmente aqueles com menor poder aquisitivo
• Tramitação expressa: O projeto teve tramitação acelerada devido à proximidade do vencimento da medida provisória que tratava do mesmo tema
• Precedente legislativo: A aprovação demonstra alinhamento entre Executivo e Legislativo em questões tributárias de impacto social