Lula decide hoje sobre polêmico “PL da Devastação” ambiental

Presidente tem até esta sexta-feira (8) para sancionar ou vetar o projeto que altera regras de licenciamento ambiental no país e provoca embate entre governo, ruralistas e ambientalistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta sexta-feira (8 de agosto) para decidir sobre a sanção ou veto do polêmico Projeto de Lei 2159/2021, que reformula completamente as regras de licenciamento ambiental no Brasil. Aprovado pelo Congresso Nacional em julho, antes do recesso parlamentar, o projeto é apelidado de “PL da Devastação” por ambientalistas e organizações da sociedade civil, que consideram a proposta um retrocesso histórico sem precedentes.

A expectativa é de que uma edição extra do Diário Oficial da União seja publicada ao longo desta sexta-feira com a decisão presidencial. Segundo fontes do governo, Lula deve optar por um veto parcial, mantendo pontos controversos e enviando sugestões de ajustes ao Congresso por meio de Medida Provisória ou outro projeto de lei com urgência constitucional.

O projeto estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) e representa uma reformulação completa do sistema atual, criando novos tipos de licenças e simplificando processos que hoje são considerados morosos por setores produtivos. A proposta é defendida por empresas do agronegócio, mineração e outros setores econômicos, que argumentam sobre a necessidade de agilizar procedimentos burocráticos que freiam o desenvolvimento econômico.

Principais pontos polêmicos do projeto

O texto aprovado pelo Congresso Nacional traz mudanças significativas que provocam intenso debate entre governo, parlamentares e sociedade civil. Entre os dispositivos mais controversos está a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor. Este instrumento funciona como uma autodeclaração do empreendedor, que recebe licença automática sem análise prévia dos órgãos ambientais competentes, como o Ibama. Ambientalistas criticam duramente este ponto, lembrando que a barragem da Vale em Brumadinho (MG), que se rompeu em 2019 causando 272 mortes, era considerada de médio impacto.

Outro ponto controverso é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que oferece um “licenciamento express” para projetos considerados estratégicos pelo governo federal. Esta modalidade permite autorização de obras e empreendimentos de forma mais rápida, independentemente do impacto ambiental, desde que sejam classificados como prioritários. A definição das prioridades será bianual e feita pelo Conselho de Governo, órgão político formado por ministros de Estado e membros do gabinete presidencial.

O projeto também dispensa a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas, atividades de agricultura e pecuária, sistemas de tratamento de água e esgoto, e barragens pequenas de irrigação. Adicionalmente, libera a renovação automática da licença ambiental por igual período, mediante declaração do empreendedor feita pela internet.

Impactos no Sistema Nacional do Meio Ambiente

A proposta reduz significativamente a atuação dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), incluindo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e os conselhos estaduais. O texto retira poder do Conama para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou alto risco, transferindo essa competência para os estados. Parlamentares também excluíram a obrigatoriedade de aplicação das regras do Conama para este setor, deixando a mineração submetida às novas regras do projeto.

O projeto ainda permite que empreendimentos em unidades de conservação sejam licenciados sem a manifestação obrigatória prévia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Esta mudança abre margem para atividades econômicas em áreas de proteção ambiental, preocupando especialistas sobre os impactos na biodiversidade brasileira. A proposta também anula dois trechos da Lei da Mata Atlântica, que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma. Adicionalmente, exclui a necessidade de aprovação pelo Ibama do corte de vegetação da Mata Atlântica, deixando a autorização apenas nas mãos de estados e municípios.

Pressão política e expectativas de veto

O presidente Lula se reuniu com ministros nesta quinta-feira (7) para tratar sobre a decisão final, incluindo os ministros da Casa Civil, Rui Costa; do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva; da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; e o Advogado-Geral da União, Jorge Messias. A estratégia adotada pelo petista se assemelha ao que foi feito no debate sobre o projeto que aumentava o número de deputados federais, que acabou sendo vetado integralmente.

Entidades ambientalistas e movimentos sociais intensificaram a pressão por um veto total ao projeto. Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, classificou o texto como “péssimo, um retrocesso histórico, sem precedentes”. Segundo ela, a expectativa é que o presidente vete tudo, ou pelo menos todos os pontos com problemas graves.

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, considera muito improvável um veto integral, mas espera que Lula vete os artigos considerados inconstitucionais e que representam grandes retrocessos ambientais. Para Tatto, devem ser vetados os pontos que afrontam direitos dos povos indígenas e quilombolas, que tiram responsabilidade das instituições do Estado, e o artigo que quer acabar com a Lei da Mata Atlântica.

Contexto histórico e tramitação legislativa

• O Projeto de Lei 2159/2021 tem origem no trabalho do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) e tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados
• O projeto foi aprovado pela primeira vez na Câmara em 2021 e chegou ao Senado há quatro anos
• No Senado, a proposta passou por diversas negociações e foi relatada pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS)
• A aprovação no Senado ocorreu em maio de 2025, por 54 votos a 13
• O texto incorpora 29 emendas do Senado ao projeto original
• A Câmara dos Deputados aprovou definitivamente o projeto em julho de 2025
• O prazo de 15 dias úteis para sanção presidencial vence em 8 de agosto de 2025

Setores econômicos e justificativas

• O agronegócio defende o projeto como forma de desburocratizar processos que consideram morosos
• O setor de mineração também apoia as mudanças, argumentando sobre a necessidade de agilizar licenciamentos
• Empresas de infraestrutura e energia veem no projeto oportunidade para acelerar obras estratégicas
• A bancada ruralista no Congresso foi fundamental para a aprovação do texto
• Setores produtivos argumentam que a legislação atual configura um “cipoal” com cerca de 27 mil normativos
• A uniformização de procedimentos em todo o país é vista como vantagem pelos defensores
• Empresários defendem que a simplificação não compromete a proteção ambiental

Impactos em territórios tradicionais

• O projeto retira proteção de territórios indígenas e quilombolas ainda em processo de demarcação
• Esta mudança beneficia diretamente setores como agronegócio e mineração
• O texto desconsidera terras de comunidades tradicionais pendentes de título no licenciamento
• Valeriam apenas áreas protegidas de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas oficializados
• Movimentos indígenas e quilombolas manifestaram preocupação com as alterações
• Organizações de direitos humanos criticam o impacto nas comunidades tradicionais
• A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) não se manifestou publicamente sobre o projeto

Repercussão internacional e clima

• O Brasil tem protagonismo no cenário internacional na questão ambiental
• A decisão de Lula pode impactar a imagem do país em fóruns climáticos globais
• Organizações internacionais acompanham de perto a tramitação do projeto
• O projeto pode afetar compromissos assumidos em acordos climáticos
• A flexibilização pode contradizer políticas de combate ao desmatamento
• Investidores ESG demonstram preocupação com possíveis retrocessos
• A decisão presidencial será observada por organismos multilaterais