Lei Magnitsky gera caos nos bancos brasileiros

Bancos brasileiros relatam conflito entre sanções americanas e determinação do STF, avaliando pedido de esclarecimento à Corte sobre aplicação de normas estrangeiras

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a aplicação automática de leis e decisões judiciais estrangeiras no Brasil sem validação da Justiça brasileira, detonou uma bomba no setor financeiro nacional. Os bancos brasileiros se encontram agora numa encruzilhada jurídica sem precedentes, presos entre o cumprimento das determinações do STF e as exigências das sanções americanas baseadas na Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.

A medida, anunciada na segunda-feira, gerou pânico no mercado financeiro, com as principais instituições bancárias perdendo mais de 40 bilhões de reais em valor de mercado apenas no dia seguinte. O epicentro da crise está na aplicação da Lei Magnitsky americana contra Moraes, que impõe bloqueios financeiros e restrições que os bancos brasileiros com operações nos Estados Unidos tradicionalmente cumpriam para manter suas relações comerciais internacionais.

Dilema mortal dos bancos

A decisão de Dino coloca as instituições financeiras numa escolha que pode determinar sua sobrevivência no mercado internacional. Antes da determinação da Corte, os bancos já enfrentavam dificuldades para lidar com as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes em 30 de julho, baseadas na Lei Magnitsky americana. A percepção inicial era de que apenas operações em dólar estariam vetadas, como uso de cartões de bandeiras americanas ou transações com bancos americanos.

Agora, com a nova determinação, o impasse ganhou proporções dramáticas. As instituições precisam escolher entre cumprir a decisão do STF, sob pena de crime contra a soberania nacional, ou seguir as sanções estrangeiras e arriscar o isolamento do sistema financeiro americano. A constitucionalista Vera Chemim alerta que na hipótese de que os bancos decidam atender à decisão de Flávio Dino, eles fecharão as suas portas, uma vez que a maioria de suas transações envolve o sistema americano.

Ministros do STF divididos

Uma ala do Supremo Tribunal Federal considerou que Dino se antecipou ao processo específico sobre a Lei Magnitsky, que está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. A decisão foi proferida em um caso relacionado às ações movidas por municípios no exterior sobre o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, não tendo relação direta com a Lei Magnitsky.

Zanin havia sinalizado aos colegas que conduziria o caso com maior cautela, aguardando pareceres da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União antes de levar o tema ao plenário. A antecipação de Dino gerou desconforto entre os ministros, que agora precisarão revisar o posicionamento quando a ação específica sobre a Lei Magnitsky for julgada pelo plenário da Corte.

Contexto histórico e implicações

• Lei Magnitsky: Criada pelos Estados Unidos em 2012, permite sanções contra autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos, incluindo bloqueio de bens e restrições financeiras
• Aplicação contra Moraes: As sanções foram impostas em 30 de julho de 2025 pelo governo Trump, impedindo o ministro de entrar nos EUA e congelando eventuais ativos no país
• Sistema financeiro interdependente: Bancos brasileiros dependem do sistema americano para transações internacionais, financiamentos e pagamentos em dólar
• Precedentes de multas: O Departamento do Tesouro americano já aplicou multas de US$ 11,83 milhões à Interactive Brokers LLC em 2025 por violações de sanções similares
• Banco do Brasil em risco: Como administrador da folha de pagamento do STF e instituição com operações nos EUA, está no centro das atenções
• Mercado em pânico: A incerteza jurídica já provocou quedas significativas nas ações das principais instituições financeiras
• Soberania nacional: A decisão de Dino busca reafirmar conceitos de soberania já consolidados mundialmente contra interferências estrangeiras

Precedente perigoso estabelecido

A situação expõe a fragilidade das instituições brasileiras diante de pressões externas e internas simultâneas. O advogado constitucionalista André Marsiglia avalia que é uma situação que nem é jurídica, mas lógica, porque, ao não cumprir a Magnitsky, existe a possibilidade real de que os bancos tenham cortada a sua relação com o sistema financeiro norte-americano.

A expectativa é de que muitos bancos recorram ao Judiciário para demonstrar a obrigatoriedade de cumprimento da lei americana, sob pena de inviabilizar sua manutenção em funcionamento. O caso estabelece um precedente preocupante sobre como o Brasil lidará com futuras pressões econômicas internacionais, especialmente num momento de crescente tensão geopolítica mundial.