Lei Magnitsky Dispara Alerta no Sistema Bancário Brasileiro

Banqueiros brasileiros vivem dilema inédito após despacho de Flávio Dino proibir aplicação de leis estrangeiras no país enquanto governo Trump amplia sanções

O sistema bancário brasileiro enfrenta seu mais delicado desafio diplomático-financeiro da história recente. A aplicação da Lei Magnitsky pelo governo Trump contra o ministro Alexandre de Moraes colocou bancos nacionais numa encruzilhada explosiva: cumprir determinações americanas e enfrentar sanções do STF, ou ignorar Washington e perder acesso ao sistema financeiro global.

A Lei Magnitsky, criada em 2012 após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, permite que os Estados Unidos congelem bens, bloqueiem contas bancárias e suspendam cartões de crédito com bandeiras americanas para pessoas consideradas ameaças à segurança nacional ou envolvidas em violações de direitos humanos. A decisão de Donald Trump de aplicar essa legislação contra Moraes criou uma bomba-relógio no setor financeiro nacional.

O despacho do ministro Flávio Dino sobre a ineficácia de leis estrangeiras no Brasil preparou terreno para que o STF aplique sanções contra empresas que cumprirem a Lei Magnitsky em território brasileiro. Na prática, instituições financeiras que acatarem as determinações americanas podem ser punidas com pesadas multas e bloqueios de ativos pelo Supremo Tribunal Federal.

Bancos Brasileiros na Linha de Tiro

As principais instituições financeiras brasileiras mantêm operações nos Estados Unidos e estão diretamente expostas aos efeitos da Lei Magnitsky. Bradesco, Itaú Unibanco, BTG Pactual e Banco do Brasil possuem subsidiárias em Nova York, Delaware, Wilmington e Miami. Essa presença física em território americano os torna vulneráveis às sanções americanas caso mantenham relações comerciais com pessoas listadas pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC).

O sistema financeiro está completamente interligado, e mesmo bancos brasileiros que queiram ignorar as sanções americanas não têm controle total sobre a situação. Se um banco se recusar a cumprir a Lei Magnitsky, pode ser banido do sistema de cartões das bandeiras americanas, ter recursos bloqueados e enfrentar uma infinidade de restrições que afetariam milhões de clientes brasileiros da noite para o dia.

Alguns bancos brasileiros estão relativamente imunes aos impactos diretos. Instituições que não consultam regularmente a lista OFAC ou não têm operações relevantes nos Estados Unidos permanecem fora do alcance dessas sanções, uma vez que não há supervisão direta do governo norte-americano sobre operações bancárias realizadas exclusivamente no Brasil.

Guerra de Narrativas Entre Poderes

A decisão de Dino obriga bancos a informar qualquer restrição contra Alexandre de Moraes pela aplicação da Lei Magnitsky. O ministro ordenou que o Banco Central, Febraban e demais instituições do sistema financeiro nacional fossem informados sobre sua decisão, criando um precedente para ação direta contra os efeitos da legislação americana.

Empresários se sentem como se estivessem “no meio do tiroteio entre Trump e o STF sem armas para se defender”. A mensagem que o Supremo passa é clara: se acatarem leis americanas no Brasil sem autorização da Corte, empresas e bancos serão punidos. Como disse um ministro do STF, “se é para dançar no bailão, que saibam que terá pisão no pé para todo mundo”.

O conflito escalou rapidamente. O governo americano não nomeou embaixador no Brasil e, segundo informações, não pretende fazê-lo no momento. Existe ainda a possibilidade de retirada das credenciais da embaixadora brasileira em Washington, Maria Luisa Viotti Ribeiro, representando suspensão das relações diplomáticas entre as nações.

Contexto Histórico e Precedentes Internacionais

A Lei Magnitsky tem histórico de punir severamente instituições que desobedecem suas determinações. Bancos europeus já foram sancionados por desrespeitar essa legislação, recebendo as chamadas sanções secundárias. A legislação prevê restrições a bancos e instituições financeiras que mantiverem relações comerciais com alvos de medidas punitivas americanas.

A execução das sanções depende do respeito à lista de restrições da OFAC por parte dos bancos brasileiros, principalmente aqueles que mantêm relacionamento com o mercado financeiro global, sob risco de exclusão do sistema bancário americano, suspensão de licenças e restrições em transações em dólar.

A Lei Magnitsky foi inicialmente criada contra autoridades russas, mas foi expandida em 2016 para atingir agentes de qualquer nacionalidade. O instrumento serve como base para restrições financeiras contra aqueles que violam normas internacionais, especialmente quando atuam com negócios no sistema bancário americano.

Impactos no Sistema de Pagamentos

O bloqueio prevê suspensão de cartões com bandeiras americanas como Visa, Mastercard e American Express. Para contornar as restrições, especialistas citam o cartão pré-pago como alternativa, já que através dele é possível não identificar a titularidade do cartão. A Caixa Econômica Federal, por ser uma autarquia, não sofreria penalizações em razão da manutenção de recursos de indivíduo sancionado.

Entre bancos brasileiros com operações no exterior mas não instaladas nos Estados Unidos estão 23 instituições financeiras, incluindo Santander e Banco Safra, que têm agências em Luxemburgo e Ilhas Cayman. Essas instituições enfrentam menor risco direto, mas ainda podem ser afetadas pelas sanções secundárias.

Cenário Político e Eleições 2026

O conflito acontece num momento delicado da política brasileira, com eleições presidenciais se aproximando em 2026. Líderes do setor financeiro elevaram o tom para decretar que o mercado já precificou que Lula perderá a eleição. A rodada de pesquisas Datafolha e Ipec circulou nas mesas da Faria Lima como elemento a corroborar essa aposta.

As sanções podem afetar ministros do STF que votaram a favor de punições ao ex-presidente Jair Bolsonaro, assim como empresas de mídia social. Trump pode ainda aplicar medidas restritivas como suspensão de vistos para determinadas autoridades brasileiras, com exceção do próprio Lula, da primeira-dama e do vice-presidente Geraldo Alckmin.

A decisão americana representa uso puramente político da Lei Magnitsky, segundo críticos. O instrumento, originalmente criado para combater violações de direitos humanos, está sendo usado como ferramenta de pressão diplomática contra autoridades brasileiras.

Alternativas e Saídas Jurídicas

Empresas que desejam evitar sanções nos EUA por possível violação da Lei Magnitsky no Brasil podem buscar a Justiça americana ou estabelecer diálogo político com a administração Trump. A decisão de Dino não cria novas regras, apenas reafirma que no Brasil aplica-se a legislação brasileira, e a legislação estrangeira só é válida se ratificada mediante tratados de cooperação internacional.

Se empresas aplicarem legislação estrangeira em desacordo com decisão do STF, indivíduos prejudicados poderão buscar reparação judicial. Como explicou professora de direito internacional, isso representa extensão simples da soberania nacional.

Fabricio Rebelo, jurista, explicou que a Lei Magnitsky regula relações comerciais voluntárias entre instituições internacionais. Entidades financeiras podem optar por seguir a lei americana ou manter negócios, correndo o risco de isolamento global e impactando suas operações.