INSS: Fraudes Bilionárias e Desconto Polêmico Aprovado

Congresso aprova projeto contra fraudes no INSS, mas inclui cláusula controversa que pode recriar desconto suspenso por irregularidades

O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira um projeto de lei controverso que visa combater fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas que esconde uma pegadinha política explosiva. A proposta, que proíbe descontos associativos em aposentadorias e pensões, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para análise do Senado. No entanto, o texto final incluiu dispositivos que podem recriar modalidades de desconto anteriormente canceladas pelo governo federal por suspeita de irregularidades.

Fraude bilionária exposta

O projeto surge como resposta direta à Operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União, que revelou um esquema fraudulento de proporções estarrecedoras. Entre 2019 e 2024, entidades associativas descontaram ilegalmente R$ 6,3 bilhões de cerca de 6 milhões de segurados do INSS, sendo que 97% dos beneficiários entrevistados relataram não ter autorizado os descontos. A investigação apontou que o esquema começou em 2016, ganhou força em 2019 e se intensificou drasticamente em 2022, quando uma instrução normativa simplificou o fechamento de convênios entre o INSS e associações.

Dispositivo polêmico ressuscita desconto suspenso

O ponto mais controverso do projeto aprovado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) é a inclusão de um dispositivo que permite descontos de parcelas relacionadas a operações de antecipação de benefícios previdenciários, como o programa Meu INSS Vale+, que permite adiantar R$ 150 para despesas com cartão. A medida foi considerada absurda dentro do próprio INSS, pois coloca o órgão na posição de fiador de bancos e outras entidades que operam o crédito consignado. Além disso, o projeto transfere a competência para definir taxas máximas de juros do crédito consignado do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN), uma mudança que pode favorecer instituições financeiras.

Regras mais rígidas e punições severas

Por outro lado, o projeto estabelece medidas rigorosas contra fraudes futuras. Descontos indevidos realizados por entidades associativas, instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil deverão ser restituídos integralmente em até 30 dias. Caso a instituição não ressarça o beneficiário, o próprio INSS será obrigado a fazê-lo e depois cobrará das empresas, inclusive com sequestro de bens se necessário. O texto também determina que descontos para pagamento de empréstimo consignado exigirão permissão prévia do aposentado, com termo de autorização autenticado por biometria e assinatura eletrônica.

• Histórico das fraudes: O esquema fraudulento no INSS tem raízes profundas na legislação brasileira. O desconto na folha do INSS destinado a entidades representantes de aposentados está previsto em lei desde a década de 1990, mas sempre condicionado à autorização dos filiados. O problema se agravou quando, em 2022, o Congresso Nacional revogou uma lei sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que exigia autorização anual para os descontos.
• Medida provisória derrubada: A Medida Provisória 871 de 2019, criada pelo governo Bolsonaro, determinava que entidades e associações demonstrassem anualmente que aposentados e pensionistas concordavam com o desconto direto do benefício. No entanto, durante a tramitação no Congresso, o prazo foi ampliado para três anos e posteriormente a revalidação foi completamente eliminada através de “jabutis” incluídos em outros textos legislativos.
• Operação sem desconto: A operação policial deflagrada em abril de 2025 cumpriu 211 mandados de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens superiores a R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária em 14 unidades da federação. A CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram documentação completa ao INSS para assinatura dos Acordos de Cooperação Técnica.
• Impacto nos beneficiários: Segundo o governo federal, mais de R$ 1 bilhão já foram devolvidos às vítimas dos descontos ilegais, mas o processo de ressarcimento ainda está em andamento. O INSS foi obrigado a suspender todos os acordos de cooperação com entidades associativas e implementar busca ativa para identificar aposentados prejudicados.
• Conselho monetário nacional: A transferência de competência para o CMN definir taxas de juros do consignado representa uma mudança significativa na regulamentação do setor. Atualmente, essa responsabilidade cabe ao Conselho Nacional de Previdência Social, órgão mais próximo da área previdenciária e potencialmente menos influenciado pelo mercado financeiro.
• Biometria obrigatória: O projeto determina que terminais de biometria sejam instalados nas unidades do INSS para atender idosos e pessoas com deficiência que queiram autorizar descontos ou contratar crédito consignado. Essa medida visa aumentar a segurança e dificultar fraudes, mas também pode criar barreiras de acesso para beneficiários com dificuldades tecnológicas.
• Projeto no senado: O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou proposta similar no Senado (PL 2.899/2025) que limita descontos a 5% do benefício e exige renovação com assinatura eletrônica e biometria. O projeto de Kajuru surgiu após as revelações da CGU e PF sobre o desvio bilionário através de cobranças indevidas.