Governo Eleva Tributos de Empresas Acima R$ 1,2 Mi

Medida prevê aumento de 10% na base de cálculo para empresas que faturam acima de R$ 1,2 milhão, buscando elevar arrecadação para cumprir meta fiscal de 2026

Em mais uma manobra para tentar cumprir a meta fiscal de 2026, o governo federal incluiu a elevação da tributação sobre empresas que optam pelo regime de lucro presumido em projeto de corte de isenções tributárias. A proposta apresentada eleva em 10% os percentuais de presunção dos regimes de tributação para empresas que faturam mais de R$ 1,2 milhão ao ano.

A medida representa mais um capítulo da guerra fiscal entre o Executivo e o Congresso, que já vinha se deteriorando desde as tentativas anteriores do governo de elevar a arrecadação. Na prática, empresas de serviços no lucro presumido verão sua base de cálculo passar de 32% para 35,5% do faturamento, atingindo diretamente escritórios de advocacia, consultorias, clínicas médicas e agências de publicidade. O governo justifica a proposta como uma forma de reduzir a atratividade do regime, considerado pela equipe econômica um benefício fiscal que distorce o sistema.

O projeto está inserido na estratégia mais ampla de revisão de benefícios fiscais, que deve gerar arrecadação adicional de cerca de R$ 19,6 bilhões. Além do lucro presumido, a medida também afeta incentivos instituídos por regimes específicos como REIQ, CPRB, créditos presumidos de IPI e PIS/Cofins, representando uma redução generalizada de 10% nos incentivos fiscais infraconstitucionais.

Impacto nas Empresas

O Projeto de Lei Complementar 182/2025 estabelece que o aumento de 10% incidirá exclusivamente sobre a parcela do faturamento que ultrapassar R$ 1,2 milhão anuais. Segundo o Ministério da Fazenda, empresas que faturam até esse valor não serão afetadas pela mudança. Para ilustrar o impacto, um negócio que faturar R$ 1,4 milhão no ano terá o aumento aplicado apenas sobre os R$ 200 mil excedentes.

A medida tem como alvo específico profissionais liberais, especialmente advogados, que tradicionalmente se enquadram no regime de lucro presumido e se beneficiam de uma carga tributária reduzida. O regime permite que empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões calculem seus impostos sobre uma base fixa, não sobre o lucro contábil real, sendo especialmente vantajoso para pessoas jurídicas com margem de lucro superior à presunção definida pela Receita Federal.

Resistência do Setor Empresarial

O mercado recebeu a proposta com cautela, temendo que a medida possa afetar a competitividade de empresas de serviços que já operam em ambientes de custos elevados. Analistas alertam para o risco de parte do aumento ser repassada ao consumidor final, além da possível queda no ritmo de crescimento das companhias listadas em bolsa ligadas ao setor de serviços.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou preocupação com o projeto, avaliando que ele “atinge em cheio a indústria nacional” e implicará em aumento de carga tributária em um momento de dificuldades econômicas. Segundo a CNI, o Brasil já enfrenta desafios como o aumento dos custos ocasionados pela alta do IOF, o tarifaço dos Estados Unidos sobre as exportações brasileiras e a taxa básica de juros em patamar recorde de 15% ao ano.

Tramitação e Obstáculos no Congresso

O projeto deve enfrentar resistências significativas no Congresso, onde parlamentares já demonstraram insatisfação com as tentativas do governo de elevar a arrecadação. A medida será discutida junto com outras proposições de ajuste fiscal, e entidades empresariais devem pressionar para que o impacto seja atenuado ou o alcance da regra seja reduzido.

A negociação política será decisiva para a aprovação da proposta. A base do governo tenta construir maioria no Congresso, mas enfrenta resistência de parlamentares ligados ao empresariado. Se aprovada, a medida passará a valer em 2025 e deve reforçar a arrecadação federal em alguns bilhões de reais, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.

Informações Sobre o Regime

• Regime de Lucro Presumido: Sistema tributário simplificado no qual o lucro é presumido com base em percentuais fixos estabelecidos pela Receita Federal. Permite às empresas calcular impostos sobre uma base predeterminada, sem necessidade de contabilidade complexa.
• Limites do Regime: Empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões podem optar pelo lucro presumido. O regime é especialmente atrativo para empresas com margem de lucro superior à presunção oficial.
• Percentuais de Presunção Atuais: Comércio e indústria (8%), transporte de cargas (8%), transporte de passageiros (16%), prestação de serviços e serviços financeiros (32%).
• Projeto de Lei Complementar 182/2025: Proposta que estabelece redução linear de 10% em incentivos e benefícios federais de natureza tributária.
• Meta Fiscal 2026: Objetivo do governo de equilibrar as contas públicas, considerado essencial pela equipe econômica para manter a estabilidade financeira do país.
• Base de Cálculo: Percentual sobre o faturamento bruto usado para determinar o valor dos impostos. Para empresas de serviços no lucro presumido, subiria de 32% para 35,5%.
• Compensação Fiscal: Estratégia do governo para aumentar receitas sem criar novos tributos, ajustando bases e alíquotas existentes.