Governo convoca big techs para regulamentação

Executivo promete ampla consulta às empresas de tecnologia para evitar resistências à proposta que pretende proteger crianças e adolescentes na internet

Estratégia de diálogo preventivo

O governo federal decidiu mudar de estratégia e convocar as principais empresas de tecnologia para discutir os projetos de regulamentação das redes sociais antes de enviá-los ao Congresso Nacional. A medida, anunciada após intensos debates internos entre os ministérios, representa uma tentativa de evitar embates desnecessários com as chamadas big techs, que movimentam bilhões de reais no país. Segundo informações do Planalto, a proposta está em elaboração há dois meses e será discutida em reunião com ministros antes de seguir para a fase de consultas.

Dois projetos em preparação

O governo decidiu dividir a proposta original em dois textos separados para facilitar a tramitação no Congresso. O primeiro projeto foca na moderação de conteúdo nas plataformas digitais, estabelecendo que as big techs devem monitorar ativamente publicações de caráter ilícito ou inadequadas para crianças e adolescentes. O segundo texto tratará da regulamentação comercial dessas empresas, criando um marco regulatório mais amplo para o setor digital no Brasil.

As propostas buscam incorporar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas. O STF decidiu em junho que as plataformas são obrigadas a remover proativamente conteúdo criminoso considerado grave, incluindo terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação, pornografia infantil, tráfico de pessoas e pedidos por golpe de Estado. A responsabilização ocorre em casos de falha sistêmica, quando a plataforma deixa de adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção de conteúdo ilícito.

Contexto histórico da regulamentação digital

A regulamentação das redes sociais no Brasil ganhou força após uma série de episódios que expuseram os riscos da falta de controle sobre conteúdos digitais. O tema entrou definitivamente na agenda governamental após casos de fake news durante processos eleitorais e, mais recentemente, com a denúncia do influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, sobre a exploração de crianças em redes sociais.

O Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, estabeleceu princípios gerais para o uso da internet no Brasil, mas não tratou especificamente das obrigações das plataformas digitais em relação ao monitoramento de conteúdo. Desde então, diferentes projetos de lei tramitam no Congresso tentando preencher essa lacuna regulatória, incluindo o PL 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, que foca na proteção de crianças e adolescentes.

Principais pontos dos projetos

Entre as medidas previstas está a exigência de que contas de adolescentes até 16 anos sejam vinculadas a adultos responsáveis. As plataformas terão o “dever de prevenção” contra golpes, fraudes, sexualização de menores e apologia à violência, suicídio ou automutilação. O texto evita tratar diretamente de desinformação, concentrando-se em crimes mais graves.

A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve ser renomeada e ampliada com mais servidores. O descumprimento das regras pode gerar advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária dos serviços e até bloqueio total das operações no Brasil. As empresas classificadas como prestadoras de serviços digitais incluem Meta (controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok, X (ex-Twitter) e Kwai.

Reações políticas e resistências

A proposta enfrenta resistência de setores que enxergam censura nas medidas de regulamentação. Parte da oposição critica a obrigatoriedade de remoção de postagens denunciadas e a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos, vendo nessas medidas uma ameaça à liberdade de expressão. Por outro lado, centenas de organizações da sociedade civil que atuam na proteção de crianças e adolescentes apoiam os projetos.

O presidente Lula defendeu publicamente a regulamentação, argumentando que “liberdade de expressão não é você execrar a vida dos outros, não é mentir, não é fazer provocação ou propaganda do ódio”. Ele também criticou a posição do governo americano que afirmava que as big techs norte-americanas não aceitavam ser regulamentadas, reforçando que no Brasil essas empresas devem se submeter às leis nacionais.

Cenário internacional e precedentes

A iniciativa brasileira ocorre em um momento de intensificação global das discussões sobre regulamentação de plataformas digitais. A União Europeia já implementou o Digital Services Act, que estabelece regras rigorosas para moderação de conteúdo. Nos Estados Unidos, diferentes estados têm aprovado leis específicas para proteção de menores na internet, criando um mosaico regulatório que as empresas precisam navegar.

O governo brasileiro busca equilibrar a proteção de direitos fundamentais com a preservação da inovação tecnológica e dos investimentos do setor. A estratégia de consulta prévia às empresas demonstra a preocupação em evitar conflitos que possam resultar em saída de investimentos ou retaliações comerciais, especialmente em um momento de tensões com o governo americano.