Fim da aposentadoria compulsória para juízes ganha força

Projeto do deputado Pedro Paulo propõe demissão no lugar da aposentadoria remunerada para magistrados que cometerem infrações disciplinares graves

Nova proposta revoluciona regime disciplinar

A reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados promete transformar radicalmente o regime disciplinar de juízes e membros do Ministério Público. O relator deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentará um texto que extingue a aposentadoria compulsória como punição e abre caminho para a demissão desses profissionais através de processo administrativo disciplinar. A mudança marca uma quebra de paradigma no tratamento de magistrados que cometem infrações graves, acabando com o que críticos classificam como “prêmio por má conduta”. Atualmente, juízes e promotores só perdem definitivamente o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

Distorções históricas expostas por dados oficiais

Levantamento da ONG Fiquem Sabendo, baseado em dados do Conselho Nacional de Justiça, expõe a dimensão do problema: entre 2008 e abril de 2024, 135 juízes foram punidos por infrações graves. Destes, a maioria esmagadora (59%) recebeu aposentadoria compulsória, mantendo os vencimentos integrais pagos pelos cofres públicos. Impressionantemente, nenhum magistrado foi efetivamente demitido no período analisado. A proposta busca corrigir essa distorção histórica que permite a magistrados continuarem recebendo salários mesmo após práticas incompatíveis com a dignidade da função judicante. Pedro Paulo argumenta que a punição atual funciona como “praticamente um prêmio” para condutas ilícitas.

Mudanças estruturais no funcionalismo

A reforma abrange aproximadamente 70 medidas divididas em quatro eixos centrais: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios. Entre as propostas mais impactantes está a limitação de férias anuais para todos os servidores a 30 dias, extinguindo o direito atual de juízes e promotores a 60 dias de descanso remunerado. O projeto também proíbe adicionais de férias superiores a um terço do salário e estabelece definição restrita para verbas indenizatórias, impedindo que sejam usadas para superar o teto constitucional de R$ 46.366,19 sem incidência de Imposto de Renda.

Contexto histórico e legislativo

• Precedente jurídico: A proposta retoma termos de uma PEC apresentada anteriormente pelo ex-senador e atual ministro do STF Flávio Dino, demonstrando continuidade na busca por mudanças estruturais
• Vitaliciedade judicial: Magistrados e membros do MP gozam de vitaliciedade constitucional, podendo ser afastados apenas por decisão judicial definitiva, diferentemente de outros servidores públicos
• Lei Orgânica da Magistratura: A LOMAN e o Regimento Interno do CNJ estabelecem o regime disciplinar específico para juízes, criando proteções especiais que a reforma pretende modificar
• Reforma da Previdência 2019: Mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, que endureceu regras previdenciárias, a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar persistiu inalterada

Transparência e fiscalização ampliadas

• Fundos públicos: Recursos que custeiam benefícios do funcionalismo passarão a ter caráter público, sendo fiscalizados pelos tribunais de contas com dados acessíveis à sociedade
• Honorários de sucumbência: Proposta disciplina pagamento a advogados públicos, exigindo critérios transparentes voltados aos profissionais que efetivamente trabalharam nas causas
• Desincompatibilização: Membros de associações de classe deverão se afastar por seis meses a um ano antes de candidaturas ao CNJ ou CNMP, reduzindo conflitos de interesse corporativo
• Home office: Modalidade será limitada a 20% da força de trabalho, restrita a um dia por semana, com exceções mediante justificativa técnica

Figuras-chave e cronograma

• Pedro Paulo (PSD-RJ): Relator da reforma administrativa, deputado federal responsável pela consolidação das 70 medidas propostas no projeto
• Hugo Motta (Republicanos-PB): Presidente da Câmara dos Deputados, confirmou apresentação das propostas para a próxima semana
• Flávio Dino: Ex-senador e atual ministro do STF, autor da PEC original que inspirou as mudanças no regime disciplinar judicial
• Conselho Nacional de Justiça: Órgão responsável pela aplicação de sanções disciplinares a magistrados, incluindo a controvertida aposentadoria compulsória

Impacto na moralidade administrativa

A proposta alinha-se ao princípio constitucional da moralidade administrativa, buscando eliminar disparidades de tratamento que violam a isonomia. Especialistas em direito administrativo consideram a aposentadoria compulsória incompatível com os princípios básicos da administração pública, especialmente quando aplicada a agentes que praticaram condutas de elevada reprovabilidade. A uniformização do regime disciplinar pretende restaurar a credibilidade das instituições públicas, assegurando que infrações graves resultem em consequências proporcionais à gravidade dos atos praticados, independentemente da carreira do servidor envolvido.