TCU pede investigação de Eduardo Bolsonaro por uso irregular de verbas

Tribunal de Contas aponta irregularidades em faltas não justificadas e ausência de descontos salariais do deputado durante estadia nos Estados Unidos

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta sexta-feira (8) que a Câmara dos Deputados investigue o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposto uso indevido de recursos públicos durante sua estadia nos Estados Unidos. A decisão unânime do plenário da Corte de Contas identificou indícios de irregularidade nas ausências não justificadas do parlamentar às sessões da Câmara em março de 2025.

O caso teve origem em uma representação apresentada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que questiona se houve utilização de verbas públicas para custear as atividades de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Segundo a denúncia, o filho do ex-presidente estaria promovendo articulações políticas contra a soberania nacional, configurando crime tipificado no Código Penal com pena de três a oito anos de prisão.

A análise técnica do TCU revelou que Eduardo Bolsonaro justificou apenas uma das cinco faltas registradas às sessões da Câmara em março, período em que já estava nos Estados Unidos, mas ainda não havia solicitado licença parlamentar. As quatro ausências não justificadas poderiam ter gerado prejuízo estimado em R$ 120 mil aos cofres públicos, valor que está abaixo do mínimo para investigação direta pelo TCU. Por esse motivo, a Corte determinou que a própria Câmara apure o caso e encaminhe os resultados das investigações.

Permanência irregular nos Estados Unidos

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde 27 de fevereiro de 2025, tendo solicitado licença parlamentar de 122 dias apenas em 18 de março. O período de licença terminou em 20 de julho de 2025. Durante sua estadia no país norte-americano, o deputado tem enfrentado múltiplas investigações relacionadas às suas atividades no exterior.

STF mantém inquérito paralelo

Paralelamente à recomendação do TCU, Eduardo Bolsonaro também é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes abriu investigação a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a atuação do deputado nos EUA contra autoridades brasileiras. O inquérito foi prorrogado em julho por mais 60 dias, atendendo solicitação da Polícia Federal.

Encaminhamentos do caso

O TCU decidiu por unanimidade que o julgamento de eventuais irregularidades criminais não é de sua competência, por violar o devido processo legal e a separação dos Poderes. No entanto, a Corte encaminhou a denúncia à Câmara dos Deputados e apontou a necessidade de investigação pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão negou o pedido de Boulos para investigar a responsabilidade penal de Eduardo Bolsonaro, citando falta de competência para definir o cometimento de crimes.

Gravidade das suspeitas

Caso a Câmara aceite a recomendação do TCU, esta será a segunda investigação formal contra Eduardo Bolsonaro relacionada à sua viagem aos Estados Unidos. A convergência de processos no TCU, na Câmara e no STF demonstra a gravidade das suspeitas sobre as atividades do deputado no exterior e o possível uso irregular de recursos públicos brasileiros.

Marco legal aplicável

• Código Penal: A negociação com governos estrangeiros para provocar atos hostis contra o Brasil é tipificada como crime de atentado à soberania
• Regras Parlamentares: Deputados devem justificar ausências às sessões ou ter descontos salariais proporcionais
• Licenças Parlamentares: Solicitações devem ser feitas previamente à ausência para manter remuneração integral
• Separação de Poderes: TCU reconhece limitações de competência para julgar crimes, encaminhando casos ao Judiciário