Dino veta leis estrangeiras e gera crise no STF

Ministro do Supremo decreta que leis estrangeiras não têm validade automática no Brasil, provocando tensão na relação bilateral com os Estados Unidos e instabilidade nos mercados

A decisão do ministro Flávio Dino de vedar a aplicação automática de leis estrangeiras no território brasileiro expôs de forma dramática os dilemas enfrentados pelo país na defesa da soberania nacional diante da pressão internacional. A medida, proferida na segunda-feira (18), provocou turbulência imediata nos mercados financeiros e gerou fissuras internas no Supremo Tribunal Federal sobre a forma de lidar com as sanções americanas impostas ao ministro Alexandre de Moraes.

A determinação judicial estabeleceu que somente decisões de tribunais internacionais dos quais o Brasil seja signatário têm eficácia no território nacional, excluindo atos unilaterais de governos estrangeiros. Embora não cite diretamente a Lei Magnitsky, a decisão surge como resposta direta às sanções americanas aplicadas contra Moraes, que impediu o ministro de utilizar cartões de crédito com bandeira norte-americana e de ingressar nos Estados Unidos.

O ministro Dino argumentou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e que sua medida se mostrou necessária diante da “imposição de força de algumas nações sobre outras”. A decisão teve repercussões imediatas no mercado financeiro, provocando uma queda de R$ 42 bilhões na Bolsa de Valores de São Paulo e elevação do dólar, devido à incerteza dos bancos sobre qual legislação seguir.

Supremo divide sobre antecipação da decisão

Uma ala do Supremo considerou que Dino antecipou-se indevidamente ao processo específico sobre a Lei Magnitsky, que está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. O mal-estar interno decorre do fato de a decisão ter sido proferida em um processo distinto, relacionado a ações movidas por municípios no exterior sobre as tragédias de Mariana e Brumadinho, sem relação direta com as tensões Brasil-Estados Unidos.

Zanin havia sinalizado aos colegas que conduziria o caso com maior cautela, aguardando pareceres da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União antes de levar o tema ao plenário. A decisão de Dino, embora em processo diferente, estabeleceu um posicionamento sobre o tema antes dessa análise detalhada, gerando desconforto entre os ministros.

Fontes do STF indicam que, apesar da decisão de Dino, a ação específica sobre a Lei Magnitsky deverá ser julgada pelo plenário da Corte. Nessa ocasião, os ministros poderão expor detalhadamente suas posições sobre a aplicabilidade de leis estrangeiras no Brasil, prometendo um debate mais aprofundado sobre os limites da soberania nacional.

Bancos enfrentam dilema entre sanções

A medida criou um dilema complexo para o setor bancário brasileiro, que agora enfrenta o risco de ser punido tanto pelos Estados Unidos quanto pelo Brasil. Bancos que aplicarem sanções baseadas em legislação estrangeira em desacordo com a decisão do STF podem enfrentar penalidades no país, enquanto aqueles que descumprirem as determinações americanas arriscam sanções dos EUA.

Ministros do STF rejeitaram unanimemente propostas de representantes de bancos públicos e privados para transferir recursos para cooperativas de crédito menos expostas ao sistema financeiro internacional. A solução foi considerada uma capitulação inaceitável, que colocaria em risco a soberania nacional ao forçar juízes a contornar o sistema bancário nacional devido a pressões externas.

O Banco Central, a Febraban e instituições do sistema financeiro nacional foram oficialmente informados sobre a decisão de Dino. Especialistas alertam que, embora vejam baixo risco de colapso bancário, a resposta dos Estados Unidos pode ampliar a volatilidade e reduzir a rentabilidade dos investimentos no país.

Lei americana gera tensões diplomáticas

A Lei Magnitsky, criada nos Estados Unidos em 2012 e ampliada globalmente em 2016, marca uma mudança no uso de sanções internacionais ao focar diretamente em indivíduos envolvidos em graves violações de direitos humanos e corrupção. A legislação americana permite a aplicação extraterritorial de sanções, desafiando pilares fundamentais do Direito Internacional Público, como soberania, não intervenção e autodeterminação.

No caso do ministro Alexandre de Moraes, as sanções foram aplicadas em 30 de julho de 2025 pelo governo Donald Trump, baseando-se na interpretação de que suas decisões no combate às tentativas golpistas constituiriam violações de direitos humanos. Especialistas consideram que essa aplicação representa um desvio dos objetivos originais da lei, que deveria focar em agentes que efetivamente cometem violações de direitos humanos conforme tratados internacionais.

Há rumores de que a aplicação da Lei Magnitsky possa ser estendida também ao ministro Gilmar Mendes e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. As ameaças às autoridades brasileiras se somam às tarifas de 50% sobre produtos brasileiros impostas por Trump, acompanhadas de cobranças explícitas para anistiar Jair Bolsonaro e outros envolvidos em tramas golpistas.

• Lei Magnitsky: Legislação americana de 2012 expandida globalmente em 2016, permite sanções individuais por violações de direitos humanos e corrupção
• Soberania Nacional: Princípio jurídico que estabelece a supremacia da legislação nacional sobre leis estrangeiras em território próprio
• Extraterritorialidade: Aplicação de leis nacionais além das fronteiras do país, contestada pelo direito internacional
• Homologação: Processo judicial necessário para validar decisões estrangeiras no território brasileiro
• Cooperação Interjurisdicional: Mecanismos estabelecidos por tratados internacionais para reconhecimento mútuo de decisões judiciais
• Sanções Direcionadas: Punições aplicadas a indivíduos específicos, não a países inteiros
• Sistema Financeiro Internacional: Rede de instituições financeiras que opera globalmente, sujeita a regulamentações múltiplas
• Flávio Dino: Ministro do STF desde 2023, ex-governador do Maranhão e ex-juiz federal
• Alexandre de Moraes: Ministro do STF desde 2017, relator dos inquéritos sobre fake news e milícias digitais
• Cristiano Zanin: Ministro do STF desde 2023, responsável pelo processo específico sobre a Lei Magnitsky