Crédito Empresas: Congresso Decide Vida ou Morte

Secretário da Fazenda alerta que aprovação legislativa é urgente para salvar empresas do colapso econômico

O governo brasileiro corre contra o tempo para evitar uma catástrofe empresarial. Em declaração que expõe a gravidade da situação econômica nacional, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, confirmou que o acesso ao crédito para uma boa parcela de empresas depende exclusivamente da aprovação do Congresso Nacional. A situação revela a fragilidade do sistema financeiro empresarial brasileiro e coloca os parlamentares no centro de uma decisão que pode determinar a sobrevivência de milhares de negócios no país.

A situação ganhou urgência após o anúncio do pacote de medidas governamental para apoiar micro, pequenas e médias empresas afetadas pelo tarifaço imposto por Donald Trump. Mello enfatizou que os fundos garantidores previstos no projeto de lei complementar são essenciais para que as empresas consigam contratar operações de crédito. Sem essa aprovação legislativa, milhares de empresas ficarão sem acesso aos recursos necessários para manter suas operações e preservar empregos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já manifestaram apoio ao pacote, que inclui a análise de cerca de 20 atos normativos necessários para sua implementação.

O cenário se torna ainda mais dramático quando se observa que atualmente apenas o drawback – mecanismo que restitui tributos pagos na importação de insumos para exportação – está em vigor. Todas as demais ações do pacote, incluindo definições sobre juros e prazos dos empréstimos, dependem da regulamentação que deve ocorrer na próxima semana. Mello expressou preocupação com a possibilidade de que as medidas cheguem tarde demais para as empresas, ressaltando que a clareza sobre o pacote só foi possível após a implementação do tarifaço americano. A contrapartida exigida para as linhas de crédito será a manutenção de empregos, embora não haja proibição expressa de demissões.

Pacote representa salvação empresarial

O pacote governamental representa uma tábua de salvação para empresas brasileiras que enfrentam a maior crise de acesso ao crédito dos últimos anos. Os fundos garantidores são o coração da proposta, funcionando como uma garantia que permite às instituições financeiras oferecer crédito com menor risco. Sem essa aprovação do Congresso, muitas empresas simplesmente não conseguirão acessar financiamentos essenciais para suas operações.

Cronograma define sobrevivência empresarial

A expectativa é que, após a publicação dos atos normativos, as empresas possam começar a usufruir dos benefícios rapidamente. O governo trabalha para que a normatização e a aprovação do projeto de lei complementar ocorram simultaneamente, garantindo que as medidas cheguem a quem mais precisa. No entanto, cada dia de atraso pode significar o fechamento de mais empresas e a perda de milhares de empregos.

Contexto político e econômico

• Secretaria de Política Econômica: Órgão do Ministério da Fazenda responsável por formular projetos e propostas econômicas em consonância com a estratégia do Governo Federal. A SPE tem papel fundamental na coordenação de políticas de crédito e financiamento empresarial.
• Fundos Garantidores: Mecanismos financeiros que oferecem garantias para operações de crédito, reduzindo o risco para instituições financeiras e facilitando o acesso ao crédito para empresas. São essenciais em momentos de crise econômica.
• Drawback: Regime aduaneiro especial que permite a restituição de tributos pagos na importação de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. É uma das poucas medidas atualmente em vigor do pacote governamental.
• Tarifaço de Trump: Política de imposição de tarifas alfandegárias elevadas implementada pelo governo americano, afetando diretamente as exportações brasileiras e criando pressão sobre empresas que dependem do mercado norte-americano.
• Projeto de Lei Complementar: Tipo específico de proposição legislativa que requer quórum qualificado para aprovação e trata de matérias específicas previstas na Constituição Federal. No caso em questão, é necessário para criar os fundos garantidores.
• Hugo Motta: Presidente da Câmara dos Deputados que manifestou apoio ao pacote de medidas governamental. Sua posição é crucial para acelerar a tramitação dos projetos necessários.
• Davi Alcolumbre: Presidente do Senado Federal que também demonstrou apoio às medidas propostas pelo governo. Sua aprovação é fundamental para garantir a tramitação no Senado.
• Guilherme Mello: Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda responsável pelas declarações sobre a dependência do Congresso para aprovação do crédito empresarial.

Impactos da reforma tributária no crédito

• Lei Complementar 214/2025: Regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços federal e o Imposto sobre Bens e Serviços estadual e municipal. A reforma substitui cinco tributos atuais.
• Impacto no crédito: A reforma tributária tem potencial para impactar significativamente o acesso ao crédito em diferentes setores da economia. Empresas bem adaptadas às novas regras estarão melhor posicionadas para acessar crédito, viabilizando investimentos e projetos de crescimento.
• Cronograma de implementação: A reforma começa a ser implementada em 2026, com período de testes e implementação total prevista para 2033. O processo gradual de transição exigirá adaptação das empresas já em 2025.
• Crédito do trabalhador: Aprovação da Medida Provisória 1.292/2025 que cria a plataforma permitindo empréstimo consignado para trabalhadores celetistas, domésticos, autônomos e motoristas de aplicativo.

Medidas complementares em tramitação

• Micro e pequenas empresas: O PLP 234/2020 amplia a participação dessas empresas nas compras públicas ao estabelecer exclusividade em licitações de até R$ 125 mil. A proposta está na Câmara aguardando apreciação.
• Isenção fiscal para exportadores: O PLP 167/2024 concede isenção fiscal para empresas que exportam até US$ 1 milhão por ano, medida enviada à sanção presidencial.
• Financiamento do BNDES: O PRS 15/2025 autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a captar até US$ 250 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para financiar negócios liderados por mulheres.
• Orçamento 2025: O Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual de 2025 com previsão de R$ 5,8 trilhões em despesas, estabelecendo o marco financeiro para as políticas de crédito empresarial.