CPI Enchentes SP: Justiça obriga Câmara instalar

Tribunal de Justiça paulista quebra obstrução da base de Ricardo Nunes e determina abertura imediata das CPIs bloqueadas há meses

O Tribunal de Justiça de São Paulo quebrou a resistência da Câmara Municipal e obrigou, por unanimidade dos 25 desembargadores, a instalação de duas CPIs que estavam emperradas desde o início do ano: a CPI das Enchentes no Jardim Pantanal e a CPI das fraudes na construção de imóveis de interesse social. A decisão desta quarta-feira (6) representa uma vitória histórica das minorias parlamentares contra a obstrução sistemática da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

A manobra da Câmara Municipal para impedir as investigações foi simples e eficaz: mesmo com as CPIs aprovadas em plenário, a base governista se recusou a indicar os nomes necessários para compor as comissões, deixando-as no limbo jurídico. O prazo regimental de 15 dias para instalação expirou, e as comissões simplesmente não saíram do papel, numa clara demonstração de como a maioria pode usar sua força política para blindar o governo de investigações inconvenientes.

Os desembargadores não engoliraram a artimanha. Por unanimidade, o Órgão Especial entendeu que a presidência da Câmara tinha instrumentos regimentais para garantir a criação das comissões mesmo sem todas as indicações partidárias. A decisão cita precedentes concretos: as CPIs dos Pancadões e da Leitura das Íris foram instaladas exatamente assim, com indicações diretas da presidência quando os partidos se omitiram. O que serve para aliados do governo, serve para investigar o governo – essa foi a lógica cristalina do Tribunal.

Tragédia no Jardim Pantanal

A CPI das Enchentes, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), vai investigar a atuação do poder público na prevenção e mitigação dos impactos ambientais que devastam o Jardim Pantanal há décadas. Em fevereiro deste ano, o bairro ficou uma semana inteira embaixo d’água, com moradores literalmente ilhados em suas casas enquanto a gestão municipal ensaiava soluções paliativas.

A comunidade erguida na região de várzea do Rio Tietê sofre desde os anos 80 com alagamentos constantes, numa tragédia anunciada que se repete a cada temporal mais forte. O próprio governo Ricardo Nunes admitiu o tamanho do pepino: um estudo preliminar da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras calculou que remover as famílias e acomodá-las em habitações populares custaria até R$ 1,9 bilhão aos cofres municipais.

O valor é superior ao necessário para realizar obras de enfrentamento definitivo das enchentes, estimadas entre R$ 1 bilhão e R$ 1,3 bilhão. Ou seja: sai mais caro tirar o povo do lugar do que resolver o problema de vez – uma conta que expõe a lógica torta da gestão municipal, que prefere empurrar famílias vulneráveis com a barriga a enfrentar as causas estruturais da tragédia.

Fraudes na habitação popular

A CPI das Habitações de Interesse Social, proposta pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil), vai apurar o escândalo das construtoras que recebem benefícios fiscais para construir para pobres, mas vendem para ricos. A irregularidade já rendeu multas de mais de R$ 31 milhões a duas construtoras flagradas na maracutaia.

O esquema funciona assim: as empresas recebem isenção fiscal da prefeitura para construir imóveis destinados a famílias que ganham até três salários-mínimos, mas fazem a venda dos apartamentos para pessoas com alto poder aquisitivo. É o clássico jeitinho brasileiro de privatizar os lucros e socializar os prejuízos – só que desta vez às custas de quem mais precisa de moradia digna.

Vitória das minorias parlamentares

A vereadora Luna Zarattini Brandão, líder da bancada do PT e responsável por liderar a ofensiva judicial, celebrou a decisão como “um marco na defesa da democracia e da fiscalização legislativa”. Para ela, a Justiça reconheceu que “não se pode calar a voz da minoria” e que “a Câmara é do povo, e o povo quer respostas”.

Os mandados de segurança apresentados pela bancada petista citaram fartamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 1.120 da Repercussão Geral, que estabelece: quando atendidos os requisitos constitucionais para criação de CPI, a instalação é ato vinculado e obrigatório, não cabendo juízo discricionário sobre conveniência ou oportunidade.

A decisão representa um baque na estratégia da base governista, que apostava em deixar as investigações morrerem na praia através da simples omissão. Agora, o presidente da Câmara terá que nomear diretamente os vereadores que faltavam para compor as comissões, mesmo contra a vontade dos partidos aliados de Ricardo Nunes.

Histórico das investigações municipais

• Instrumento das minorias: As Comissões Parlamentares de Inquérito foram criadas como ferramenta constitucional para garantir que a oposição possa investigar irregularidades, mesmo quando não tem maioria no Legislativo
• Requisitos constitucionais: Para criação, basta 1/3 das assinaturas dos parlamentares, fato determinado a investigar e prazo certo de funcionamento
• Precedentes no STF: O Supremo já consolidou entendimento de que CPIs aprovadas devem ser obrigatoriamente instaladas, sem margem para manobras protelatórias
• Histórico paulistano: São Paulo já teve CPIs investigando corrupção no transporte público, irregularidades na Saúde e esquemas de propina na Educação
• Jardim Pantanal: Região construída em área de várzea do Tietê, sofre com enchentes há mais de 40 anos sem solução definitiva do poder público
• Habitação social: Programas habitacionais em SP movimentam bilhões em recursos públicos e benefícios fiscais, atraindo interesse de empresas do setor
• Ricardo Nunes: Prefeito assumiu após morte de Bruno Covas, foi reeleito em 2024 com apoio de Bolsonaro e enfrenta primeira grande crise de seu mandato completo