Brasil responde investigação dos EUA que mira Pix

Governo brasileiro entrega defesa formal contra acusações americanas e abre caminho para negociar tarifa de 50% imposta por Trump sobre produtos nacionais

O governo brasileiro entregou nesta segunda-feira (18) sua resposta oficial à investigação comercial aberta pelos Estados Unidos com base na Seção 301, dispositivo da lei americana que permite investigar práticas consideradas desleais contra empresas americanas. A medida foi anunciada após Donald Trump ameaçar e impor tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, colocando o Brasil na mira de um mecanismo histórico de pressão comercial dos EUA.

O Itamaraty protocolou o documento rebatendo as alegações americanas e reforçando “o compromisso do Brasil com sua parceria estratégica com os Estados Unidos e com o comércio justo e aberto”. A resposta brasileira rejeitou veementemente as acusações e solicitou que o USTR se abstenha de fazer constatações afirmativas e impor medidas unilaterais. Entre os alvos da investigação estão o Pix, combate ao desmatamento, redes sociais e até o comércio popular da Rua 25 de Março, em São Paulo.

Trump determinou a abertura imediata da investigação da Seção 301 após acusar o Brasil de manter práticas comerciais “injustas e desequilibradas” com os EUA. O presidente americano criticou especificamente as decisões do Supremo Tribunal Federal, afirmando que o STF “emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS a plataformas de mídia social dos EUA”. A medida inverte a ordem tradicional, já que Trump anunciou as tarifas antes da abertura formal do inquérito.

O que é a Seção 301 e como funciona

A Seção 301 é um dispositivo da Lei de Comércio americana instituída em 1974 que apura possíveis práticas desleais cometidas por países estrangeiros. A ferramenta permite que os EUA investiguem supostas práticas comerciais desleais, incluindo barreiras comerciais, políticas tarifárias e restrições digitais. O mecanismo funciona como instrumento de retaliação comercial, permitindo que os EUA apliquem sanções como tarifas extras ou restrições de importação contra países considerados desleais.

O procedimento é conduzido pelo USTR (Escritório do Representante do Comércio dos EUA) e pode durar no mínimo 12 meses, com fases de consulta pública, audiência e análise técnica antes de uma recomendação final. Na prática, a Seção 301 é frequentemente usada como mecanismo de barganha: os EUA aplicam ou ameaçam aplicar sanções para forçar mudanças nas políticas comerciais de outros países. A legislação permite que o país imponha medidas corretivas como tarifas adicionais, cotas ou restrições específicas se as práticas forem consideradas injustas.

Histórico da Seção 301 no mundo

O dispositivo já foi usado em diversas ocasiões contra países como China, Índia, Japão e nações da União Europeia. Durante o primeiro governo Trump, a Seção 301 foi utilizada para impor tarifas sobre produtos chineses, chegando a 30% em alguns casos sobre bilhões de dólares em produtos da China. Em setembro de 2019, Trump aplicou o dispositivo para uma tarifa adicional contra Pequim, estratégia que também foi mantida pelo ex-presidente Joe Biden.

O Brasil também foi alvo da Seção 301 nos anos 1980, quando enfrentou dois processos por limitar a atuação de empresas americanas de tecnologia. Outros países como Índia, Japão e o bloco da União Europeia já enfrentaram investigações sob a mesma regra. A medida é considerada um instrumento unilateral inconsistente com os princípios do sistema multilateral de comércio, segundo o posicionamento brasileiro.

Os seis pontos da investigação contra o Brasil

O governo americano levantou questionamentos em seis áreas específicas que considera problemáticas nas práticas comerciais brasileiras. O primeiro ponto aborda comércio digital e serviços eletrônicos de pagamento, incluindo críticas ao Pix como “possível prática desleal”. O documento americano afirma que “o Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico”.

As outras áreas investigadas incluem tarifas preferenciais, enfraquecimento do combate à corrupção, questões de propriedade intelectual, barreiras ao etanol norte-americano e políticas relacionadas ao desmatamento ilegal. Cada um desses pontos foi respondido detalhadamente pelo Itamaraty, que buscou demonstrar que as práticas brasileiras não são discriminatórias contra empresas americanas. O governo brasileiro enfatizou que os EUA mantêm superávit comercial em relação ao Brasil e que as economias são complementares.

Reação do setor empresarial

Empresas dos EUA declararam apoio ao Brasil para reverter as tarifas de Trump, reconhecendo o impacto negativo que as medidas teriam para os dois países. A Amcham Brasil destacou que há quase 10 mil empresas brasileiras que exportam para os Estados Unidos, criando 3,2 milhões de empregos no Brasil. O setor empresarial brasileiro e americano tem buscado contribuir com os governos de ambos os países em busca de uma solução negociada.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) apresentou defesa do Brasil na investigação, argumentando que medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem comprometer o sistema multilateral de comércio. Representantes do setor financeiro têm elevado o tom para declarar que o mercado já precificou uma possível derrota de Lula na próxima eleição, contribuindo para o clima de tensão nas negociações.

Impactos econômicos potenciais

Se o USTR concluir que há práticas irregulares, os EUA poderão ampliar as sanções além da tarifa de 50% já imposta. O Pix poderia ser alvo indireto de retaliações a serviços financeiros, embora especialistas considerem improvável a caracterização como mecanismo discriminatório. O processo pode resultar em tarifas extras, restrições de importação ou suspensão de benefícios comerciais.

O Brasil é acusado de adotar políticas que supostamente afetam de forma desigual empresas dos EUA em áreas como serviços financeiros, comércio digital e propriedade intelectual. As tensões comerciais ocorrem num momento de extrema instabilidade econômica mundial, com guerras e ameaças de disputas tarifárias entre grandes potências. A deterioração das relações comerciais pode impactar o fluxo de investimentos entre os dois países, que nos últimos anos superou o de outros grandes investidores nos Estados Unidos.