BB bloqueia cartão de Moraes após sanções da Lei Magnitsky

Ministro do STF tem cartão internacional cancelado por bandeira americana em cumprimento à legislação que pune autoridades por supostas violações dos direitos humanos

O bloqueio do cartão de crédito do ministro Alexandre de Moraes pelo Banco do Brasil marca um capítulo inédito na aplicação prática das sanções americanas da Lei Magnitsky em território nacional. A medida representa o primeiro caso concreto de impacto direto das restrições impostas pelos Estados Unidos ao magistrado brasileiro por suposta violação dos direitos humanos.

O episódio evidencia o dilema enfrentado pelas instituições financeiras brasileiras que operam internacionalmente, pressionadas entre cumprir as determinações americanas ou obedecer às diretrizes do próprio STF, que proíbe a aplicação automática de leis estrangeiras no país. O Banco do Brasil cancelou o cartão de bandeira americana de Moraes e ofereceu como substituto um cartão da bandeira Elo, que não possui operações nos Estados Unidos.

A decisão do banco estatal brasileiro ilustra como as sanções da Lei Magnitsky deixaram de ser abstratas para se tornarem realidade prática, afetando diretamente o cotidiano do ministro do STF. O bloqueio ocorreu porque a operadora do cartão é americana e está sujeita às leis dos Estados Unidos, que proíbem qualquer transação comercial com pessoas sancionadas pela legislação.

Contexto das Sanções Americanas

A aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes tem como pano de fundo a investigação conduzida pelo ministro sobre a tentativa de golpe de Estado articulada por Jair Bolsonaro e seus aliados. Em 30 de julho de 2025, o governo americano incluiu o magistrado brasileiro na lista de sancionados, alegando violação dos direitos humanos em suas decisões judiciais relacionadas ao combate à desinformação e aos ataques antidemocráticos.

As sanções preveem três principais consequências: proibição de entrada nos Estados Unidos, congelamento de bens no país americano e proibição de qualquer pessoa ou empresa americana de realizar transações econômicas com o indivíduo sancionado. Essa última restrição é a que diretamente afeta as operações bancárias e de cartões de crédito de bandeiras americanas.

O timing das sanções levanta questões sobre possível articulação política. Investigações da Polícia Federal apontam que as sanções americanas teriam sido articuladas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, com apoio de seu filho Eduardo, como forma de pressionar o STF a interromper a ação penal sobre tentativa de golpe. Quinze dias antes de ser sancionado, Moraes havia determinado que a União pagasse juros e correção monetária à Starlink pelos R$ 11 milhões bloqueados por ordem judicial.

Dilema dos Bancos Brasileiros

As instituições financeiras que operam no Brasil enfrentam um dilema sem precedentes: obedecer às sanções americanas da Lei Magnitsky ou seguir as determinações da Justiça brasileira que proíbe a aplicação automática de leis estrangeiras. O ministro Flávio Dino, do STF, determinou em decisão de 18 de agosto que sentenças judiciais e legislações estrangeiras não ratificadas por acordos internacionais referendadas pela Justiça brasileira não podem ser aplicadas no Brasil.

A decisão de Dino gerou reação imediata do Departamento de Estado americano, que publicou em redes sociais: “Nenhum tribunal brasileiro pode anular as sanções impostas pelos EUA para proteger contra ameaças de descrição ilegal”. A tensão diplomática evidencia o impasse jurídico enfrentado pelas instituições financeiras brasileiras com operações internacionais.

Especialistas alertam que os bancos enfrentam dilemas entre preservar contratos firmados sob lei brasileira ou manter sua reputação global, sob risco de sanções bilionárias, bloqueios de correspondentes bancários e até interrupção de serviços. No pior cenário, os bancos poderiam ser incluídos na lista de sancionados sob a Global Magnitsky, significando bloqueio de ativos e proibição de operar com “U.S. persons”.

Impactos na Economia Brasileira

As consequências do impasse vão além do caso individual de Moraes. O movimento pode limitar o acesso a financiamento externo, tornando o crédito mais caro e escasso para cidadãos e empresas brasileiras. Isso poderia levar à desaceleração da atividade econômica, aumento da inflação e maior custo de vida para a população.

A notícia do bloqueio do cartão de Moraes provocou queda nas bolsas brasileiras no início da semana, demonstrando como o impasse jurídico-diplomático afeta diretamente os mercados financeiros. Representantes de bancos presentes em evento em São Paulo se recusaram a comentar os desdobramentos da aplicação da Lei Magnitsky em suas operações.

O Banco do Brasil, como instituição estatal que opera em mais de 20 países, encontra-se em posição particularmente delicada. A instituição afirma que atua em plena conformidade à legislação brasileira, às normas dos mais de 20 países onde está presente e aos padrões internacionais que regem o sistema financeiro. A empresa acionou a AGU (Advocacia-Geral da União) por conta de boatos sobre possíveis sanções americanas.

Precedentes Internacionais

O conflito entre a Lei Magnitsky e legislações nacionais não é exclusividade brasileira. Na Bulgária, o National Bank foi criticado por não aplicar as sanções contra o político local Dan Peevski, justificando que as leis locais não permitem a implementação das sanções exigidas por governos estrangeiros.

Na Suíça, o caso chegou à Suprema Corte em 2022, quando o fundo Hermitage Capital argumentou que devolver dinheiro a cidadãos russos sancionados violaria normas internacionais. A Suprema Corte suíça rejeitou o recurso, alegando que a empresa era parte interessada no caso. O banco UBS informou que cumpriria todas as normas às quais está sujeito, sem especificar as ações adotadas.

Esses precedentes demonstram a complexidade jurídica enfrentada por instituições financeiras globais quando diferentes jurisdições impõem obrigações conflitantes. A questão torna-se ainda mais sensível quando envolve autoridades do Poder Judiciário, como no caso brasileiro.

Alternativas e Soluções

Como alternativa ao cartão bloqueado, foi oferecido a Moraes um cartão da bandeira Elo, controlada pelo Banco do Brasil, Bradesco e Caixa, que não possui operações nos Estados Unidos. No entanto, mesmo essa solução pode enfrentar obstáculos, já que o regulamento da Elo prevê barreiras que podem impedir o uso por pessoas sancionadas pelos Estados Unidos.

Moraes declarou que instituições financeiras brasileiras poderão sofrer punições caso bloqueiem ou congelem ativos em território nacional em atendimento a ordens vindas dos Estados Unidos. O ministro enfatizou a importância do canal diplomático para resolver rapidamente a situação e prevenir o uso indevido de uma lei que é tão importante para combater o terrorismo, organizações criminosas, tráfico internacional de drogas e de seres humanos.

A solução definitiva para o impasse parece depender de negociações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, que possam conciliar o cumprimento da Lei Magnitsky com o respeito à soberania jurídica brasileira. Enquanto isso não ocorre, instituições financeiras e clientes continuam enfrentando as consequências práticas dessa tensão jurídica internacional.