Trump aciona Suprema Corte para manter tarifas bilionárias

O presidente americano Donald Trump acionou formalmente a Suprema Corte dos Estados Unidos para que a instância máxima do Judiciário mantenha suas tarifas de emergência aplicadas globalmente, após dois reveses consecutivos em tribunais de apelação. A batalha judicial marca o ponto decisivo de uma estratégia comercial controversa que pode determinar os rumos da economia americana nos próximos anos.

A contenda gira em torno da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), aprovada em 1977, que Trump utilizou como base legal para impor suas tarifas “recíprocas” e taxas relacionadas ao combate ao fentanil. Um tribunal de apelações decidiu na semana passada, por 7 votos a 4, que esse estatuto não autoriza o presidente a impor tarifas unilaterais, acompanhando entendimento anterior da Corte de Comércio Internacional. A decisão representa um golpe significativo na agenda econômica que visa “reordenar a economia global em favor dos Estados Unidos”.

O cenário se torna ainda mais dramático quando consideramos os números em jogo. Empresas americanas já desembolsaram mais de US$ 210 bilhões para cobrir as tarifas que os tribunais consideraram ilegais. Trump reconheceu publicamente na terça-feira que a decisão do tribunal, se mantida pela Suprema Corte, poderia resultar na obrigação do Tesouro americano de “devolver” toda essa receita tarifária arrecadada. O presidente não escondeu a urgência da situação: “Precisamos de uma decisão logo. Haverá devastação se as tarifas forem derrubadas”.

Batalha jurídica histórica

A disputa que chegou à Suprema Corte dos Estados Unidos representa mais do que uma simples questão comercial – é um teste definitivo sobre os limites da autoridade presidencial em situações de emergência econômica. Trump implementou suas tarifas alegando uma emergência nacional baseada nas décadas de déficits comerciais que os Estados Unidos acumularam com outros países. Essa é a primeira vez na história que um presidente americano invoca uma emergência nacional especificamente para regular o comércio exterior através de tarifas generalizadas.

As tarifas chegaram a elevar os impostos de importação para até 50% na Índia e no Brasil, e para até 145% na China no início de 2025. Essas sobretaxas foram aplicadas em várias ondas desde abril, sob o argumento de que a medida levaria os fabricantes estrangeiros a investirem em produção nos Estados Unidos para contornar as barreiras alfandegárias. A estratégia fazia parte de uma política mais ampla de “America First” que caracterizou tanto o primeiro quanto o segundo mandato.

O Departamento de Justiça argumentou perante os tribunais que a IEEPA permite as tarifas de acordo com as disposições emergenciais que autorizam o presidente a “regular” as importações ou bloqueá-las completamente. No entanto, tanto o Tribunal de Comércio Internacional quanto o Tribunal de Apelações do Circuito Federal concluíram que a lei de 1977 não concede ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas, especialmente porque o estatuto não menciona esse termo entre os poderes regulatórios permitidos em uma emergência nacional.

Cenário político e expectativas

Apesar da composição majoritariamente conservadora da Suprema Corte – seis dos nove juízes foram nomeados por presidentes republicanos – especialistas jurídicos avaliam que o governo enfrentará dificuldades significativas. John Veroneau, ex-vice-representante de Comércio dos Estados Unidos indicado pelos republicanos, expressou ceticismo: “Tenho muita dificuldade em acreditar que a Suprema Corte lerá a IEEPA de forma tão ampla a ponto de permitir ao presidente reescrever o código tarifário quando quiser”.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, e outras autoridades do governo afirmam confiar em uma decisão favorável da Suprema Corte, mas já admitem ter planos de contingência caso a interpretação restritiva da lei seja mantida. As tarifas permanecerão em vigor pelo menos até 14 de outubro, prazo estabelecido pelo tribunal de apelações para que o governo formalize seu recurso à instância superior. Esse período de suspensão temporária oferece uma janela crítica para que Trump e sua equipe jurídica elaborem sua estratégia final.

A decisão da Suprema Corte representará não apenas um teste jurídico sobre os limites da autoridade presidencial, mas também um ponto de inflexão para toda a política comercial. Trump já obteve vitórias anteriores na Suprema Corte em temas sensíveis como imigração e questões militares, mas a questão das tarifas apresenta desafios jurídicos únicos. A Constituição americana concede especificamente ao Congresso o poder de aplicar impostos, incluindo tarifas, tornando a invocação de poderes presidenciais de emergência uma área juridicamente controversa.

Impactos econômicos e reembolsos

O aspecto mais complexo da disputa judicial envolve os possíveis reembolsos bilionários que o governo americano teria de pagar caso as tarifas sejam definitivamente consideradas ilegais. Os mais de US$ 210 bilhões já arrecadados representam uma quantia sem precedentes na história comercial americana. Ted Murphy, advogado especializado em comércio internacional da Sidley Austin, explica que existem várias possibilidades para como esses reembolsos seriam administrados.

Uma opção seria o governo decidir reembolsar automaticamente todas as tarifas inválidas a todos os importadores que as pagaram. Alternativamente, o governo poderia assumir a posição de que a decisão judicial se aplica apenas aos autores específicos das ações judiciais, forçando outros importadores a entrarem com suas próprias ações para recuperar o dinheiro. A possibilidade considerada mais provável pelos especialistas é a criação de um processo administrativo de reembolso, onde os importadores teriam que solicitar ativamente a devolução dos valores pagos.

Muitos clientes de escritórios de advocacia especializados em comércio internacional já foram abordados por empresas de investimento tentando comprar suas participações em possíveis reembolsos. Essa dinâmica cria um mercado paralelo onde empresas ansiosas por liquidez imediata podem vender seus direitos a reembolsos futuros, mesmo correndo o risco de não receber o valor integral caso a Suprema Corte decida favoravelmente.

Contexto histórico da política comercial

A estratégia tarifária tem raízes profundas na visão sobre o papel dos Estados Unidos no comércio mundial. Durante o primeiro mandato (2017-2021), Trump já havia implementado tarifas significativas sobre produtos chineses, medidas que o ex-presidente Joe Biden manteve em vigor. No entanto, as tarifas do segundo mandato diferem substancialmente por sua abrangência global e pela justificativa legal utilizada.

A contestação judicial atual não abrange todas as tarifas impostas. Ficam de fora as sobretaxas sobre aço, alumínio e automóveis estrangeiros, que foram impostas após investigações do Departamento do Comércio concluírem que esses produtos representavam ameaças à segurança nacional. Também não estão em disputa as tarifas sobre produtos chineses do primeiro mandato, que seguiram procedimentos legais diferentes. Essa distinção é crucial para entender o escopo específico da atual batalha judicial.

A Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional foi aprovada em 1977 em um contexto geopolítico completamente diferente do atual. A legislação foi criada para permitir ao presidente tomar medidas econômicas rápidas em situações de crise nacional, especialmente relacionadas a ameaças de segurança. Sua aplicação para justificar tarifas comerciais generalizadas representa uma interpretação expansiva que nunca havia sido testada juridicamente em tamanha escala.

Cronologia e próximos passos

A Suprema Corte provavelmente assumirá o caso durante o próximo período de sessões, que começa em outubro, e as tarifas em questão permanecerão em vigor enquanto o recurso for julgado. Trump pode decidir não esperar e pedir um “processo acelerado” à Corte, como indicou em suas declarações públicas. A pressão temporal é evidente na retórica presidencial: “É uma decisão muito importante e, francamente, se eles tomarem a decisão errada, seria uma devastação para o nosso país”.

Caso a Suprema Corte decida não ouvir o recurso do governo, a decisão do tribunal inferior seria automaticamente mantida, e as empresas americanas poderiam ter direito aos reembolsos. Se a Corte aceitar o caso mas decidir que Trump não tinha autoridade legal para impor tarifas sob a IEEPA, o governo teria que cessar imediatamente essas cobranças. Em qualquer cenário desfavorável, o impacto sobre as finanças federais seria substancial.

A estratégia de contingência mencionada por Scott Bessent sugere que o governo está preparado para buscar outros meios legais caso perca na Suprema Corte. Isso poderia incluir a tentativa de reclassificar as tarifas sob outras justificativas legais ou buscar aprovação congressional para as medidas. No entanto, qualquer nova abordagem demandaria tempo e enfrentaria seus próprios desafios jurídicos e políticos.