INSS: Câmara Aprova Lei Contra Fraudes em Aposentadorias

Deputados aprovam projeto que veda cobrança indevida em benefícios previdenciários após escândalo bilionário envolvendo entidades associativas

Em votação simbólica realizada nesta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que proíbe descontos não autorizados de associações e entidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa coibir fraudes que movimentaram mais de R$ 6 bilhões nos últimos anos, afetando milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.

O projeto de lei 1.546/2024, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatado por Danilo Forte (União-CE), estabelece regras mais rígidas para autorização de descontos e obriga a restituição integral dos valores cobrados indevidamente. A proposta tramita agora para análise no Senado Federal, onde deve manter a celeridade observada na Câmara após o escândalo vir à tona.

A nova legislação surge como resposta direta à Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2025, que revelou um esquema bilionário de fraudes envolvendo entidades associativas que descontavam mensalidades de aposentados sem autorização expressa. Segundo apuração da PF e da Controladoria-Geral da União, as vítimas frequentemente não tinham conhecimento dos descontos ou acreditavam que eles eram obrigatórios.

Regras Mais Rígidas para Autorização

O projeto aprovado estabelece que descontos de mensalidades associativas só poderão ser realizados mediante autorização formal expressa do beneficiário, obtida através de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria. A medida elimina as autorizações genéricas no momento da filiação, que até então permitiam cobranças automáticas sem conhecimento específico do aposentado.

Além disso, o INSS será obrigado a fazer conferência individual e periódica para cada segurado, inclusive por meios eletrônicos, garantindo que cada desconto seja confirmado e reconfirmado regularmente pelo beneficiário. A biometria deverá ser disponibilizada em terminais instalados nas unidades do instituto, com atendimento prioritário para idosos e pessoas com deficiência.

Restituição e Ressarcimento

As entidades que realizaram descontos indevidos terão prazo de 30 dias para restituir integralmente os valores atualizados aos beneficiários prejudicados, contados a partir da notificação ou decisão administrativa definitiva. Caso não cumpram o prazo estabelecido, o próprio INSS será responsável por efetuar o pagamento diretamente ao aposentado ou pensionista.

O instituto poderá então cobrar das empresas responsáveis o valor dos descontos irregulares, inclusive com sequestro de bens quando necessário. O ressarcimento será feito com dotações orçamentárias da União, sendo vedado o uso de receitas da Seguridade Social. Em casos de instituições em intervenção ou liquidação, o INSS poderá acionar o Fundo Garantidor de Crédito para reaver os valores.

Contexto Histórico e Impacto

• Operação Sem Desconto: Deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2025, revelou fraude bilionária envolvendo 29 entidades com Acordos de Cooperação Técnica com o INSS
• Prejuízo financeiro: Cerca de R$ 6,3 bilhões foram desviados entre 2019 e 2024 através de descontos não autorizados em benefícios previdenciários
• Aumento de denúncias: Entre maio de 2023 e maio de 2024, houve crescimento de 276% nas reclamações de descontos indevidos reportadas ao INSS
• CGU investigação: Controladoria-Geral da União identificou que 70% das entidades investigadas não entregaram documentação necessária ao instituto
• Vítimas identificadas: INSS notificou cerca de 9 milhões de segurados em 2024 para contestar cobranças suspeitas

CPMI do INSS

• Comando da oposição: Senador Carlos Viana (Podemos-MG) preside a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com relatoria de Alfrado Gaspar (União Brasil-AL)
• Prisões solicitadas: CPMI pediu ao STF prisão preventiva de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e mais 19 suspeitos
• Ex-presidente investigado: Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS, também teve prisão solicitada pelos parlamentares
• Estrutura operacional: Auditoria revelou que entidades investigadas não possuíam capacidade para prestar os serviços contratados

Próximos Passos Legislativos

• Tramitação no Senado: Projeto aguarda análise dos senadores após aprovação na Câmara dos Deputados
• Expectativa de aprovação: Medida deve manter celeridade observada na Casa de origem devido ao impacto social
• Implementação: Nova regra entra em vigor imediatamente após sanção presidencial e publicação oficial
• Atualização de sistemas: INSS deverá modernizar plataformas como Meu INSS e atendimento 135 para registro seguro de autorizações
• Busca ativa: Instituto será responsável por identificar aposentados prejudicados através de auditorias e dados de reclamações