Senado fecha cerco total contra devedor contumaz

Operação Carbono Oculto expõe conexão PCC com sonegação bilionária e acelera aprovação de projeto que mira empresas-fantasma e reforça controle sobre setor estratégico

O Senado Federal desfere golpe fulminante contra organizações criminosas que se infiltram na economia formal. Por 71 votos a zero, os senadores aprovaram nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e fecha definitivamente as torneiras para empresas que sonegam impostos como estratégia de negócio.

A votação em dois turnos ocorreu num momento de tensão máxima, após a megaoperação Carbono Oculto revelar esquema bilionário de lavagem de dinheiro envolvendo o Primeiro Comando da Capital (PCC), postos de combustíveis e fintechs. O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, carregando expectativas de revolucionar o combate às fraudes fiscais no país.

Empresas acumulam R$ 200 bilhões em dívidas irrecuperáveis

O texto aprovado define critérios rigorosos para caracterizar o devedor contumaz: empresas que acumulam dívidas superiores a R$ 15 milhões representando mais de 100% do patrimônio conhecido, de forma injustificada e reiterada. Em âmbito estadual e municipal, será considerado devedor contumaz aquele com dívidas repetidas por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses. A Receita Federal estima que cerca de 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas na última década, valores considerados irrecuperáveis por estarem em nomes de laranjas ou CNPJs já encerrados.

Combustíveis ganham controle rigoroso após infiltração criminosa

As mudanças mais drásticas atingem o mercado de combustíveis, setor estratégico que virou playground do crime organizado. Empresas interessadas em atuar na revenda precisarão ter capital social mínimo de R$ 1 milhão, distribuidoras necessitarão de R$ 10 milhões, e produtoras de combustíveis líquidos deverão comprovar R$ 200 milhões em capital. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) ganha poderes ampliados para exigir comprovação da licitude dos recursos aportados e identificar o beneficiário final das empresas. Os valores poderão ser reajustados conforme peculiaridades regionais e custos setoriais.

Banimento total do sistema público para sonegadores

O devedor contumaz fica completamente banido do sistema público: proibido de obter benefícios fiscais, participar de licitações, firmar contratos com o governo ou requerer recuperação judicial. O projeto também autoriza a suspensão do CNPJ em casos graves e impede que o devedor escape da responsabilização penal apenas quitando débitos tributários. Para o relator Efraim Filho (União-PB), a medida visa “retomar o controle do setor estratégico que está sob ataque de grupos criminosos estruturados, como o PCC”.

Principais impactos da nova legislação

• Operação Carbono Oculto: Deflagrada em agosto de 2025, a maior operação contra infiltração do crime organizado na economia formal revelou esquema bilionário do PCC usando postos de combustíveis, fintechs e fundos de investimento para lavar dinheiro e sonegar impostos.
• Marco regulatório: O Código de Defesa do Contribuinte representa a primeira legislação nacional abrangente para combater devedores contumazes, preenchendo lacuna regulatória que permitia empresas-fantasma operarem livremente.
• Impacto econômico: Estudos calculam perdas entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões anuais em arrecadação devido à sonegação no setor de combustíveis, prejudicando empresas que atuam dentro da legalidade.
• Fintechs no radar: O projeto insere as instituições de pagamento e fintechs no Sistema de Pagamentos Brasileiro, submetendo-as a normas definidas pelo Poder Executivo para ampliar controle sobre movimentações financeiras e prevenir lavagem de dinheiro.
• Concorrência predatória: Especialistas apontam que empresas legais vinham perdendo mercado para concorrentes que não pagavam impostos, criando vantagem competitiva desleal que distorcia preços e prejudicava a livre concorrência.
• Rodrigo Pacheco: Presidente do Senado e autor do projeto original (PLP 125/2022), que ganhou urgência após revelações da operação policial contra o PCC.
• Sistema de laranjas: O projeto mira especificamente o uso de pessoas físicas como testas-de-ferro para ocultar a verdadeira titularidade de empresas, prática comum em esquemas de sonegação e lavagem de dinheiro.
• Controle setorial: A ANP poderá estabelecer critérios diferenciados por região, reconhecendo particularidades locais no mercado de combustíveis e custos operacionais específicos.