Dino aciona PF para investigar R$ 694 mi em emendas Pix

Ministro do STF determina abertura de inquéritos contra 964 emendas parlamentares sem plano de trabalho cadastrado

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou neste domingo (24) que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar R$ 694,6 milhões em recursos de emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas popularmente como “emendas Pix”. A decisão representa mais um capítulo na guerra judicial contra a falta de transparência no uso de recursos públicos por deputados e senadores.

A medida atinge diretamente 964 planos de trabalho não cadastrados relativos ao período de 2020 a 2024, evidenciando o que Dino classificou como “situação de parcial descumprimento de decisão judicial”. O ministro deu prazo de dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União identifique as emendas individuais e envie as informações para cada Superintendência da Polícia Federal, com o valor total devendo ser individualizado por estado.

O cenário atual representa significativo avanço no controle das chamadas emendas Pix, considerando que em fevereiro de 2020 havia 8.263 planos não cadastrados e 6.760 em março. No entanto, os 964 casos remanescentes ainda totalizam recursos milionários que carecem de comprovação sobre sua destinação e aplicação. As emendas Pix, criadas em 2019 e consideradas inconstitucionais pelo STF em 2024, permitiam o envio direto de recursos federais a estados e municípios sem a obrigatoriedade inicial de apresentação de projetos ou políticas públicas específicas.

Contexto histórico das emendas parlamentares

As emendas parlamentares representam uma das principais ferramentas que deputados e senadores possuem para destinar recursos federais a seus redutos eleitorais. Tradicionalmente, essas emendas eram vinculadas a projetos específicos, exigindo detalhamento sobre a aplicação dos recursos. A criação das “emendas Pix” em 2019 revolucionou esse sistema ao permitir transferências diretas sem a necessidade imediata de apresentação de planos de trabalho, funcionando como uma espécie de PIX governamental. O Supremo Tribunal Federal declarou esse modelo inconstitucional devido à falta de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. A exigência de planos de trabalho foi estabelecida pelo STF como mecanismo de controle, obrigando os beneficiários a detalhar como utilizariam as verbas recebidas.

Principais características das emendas Pix

• Transferência direta: Recursos enviados imediatamente da União para contas de prefeituras e governos estaduais
• Popularidade no Congresso: Tornou-se modelo preferido dos parlamentares pela simplicidade de execução
• Falta de transparência inicial: Dispensava apresentação prévia de projetos detalhados
• Volume de recursos: Movimentou bilhões de reais entre 2020 e 2024
• Decisão judicial: STF determinou necessidade de planos de trabalho para garantir transparência
• Controle pelo TCU: Tribunal de Contas da União responsável pela fiscalização dos recursos

Medidas complementares da decisão de Dino

Além da determinação de abertura dos inquéritos policiais, o ministro Flávio Dino adotou uma série de medidas complementares para fortalecer o controle sobre as emendas parlamentares. Determinou que bancos públicos – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste – criem mecanismos para bloquear movimentações suspeitas com recursos de emendas, especialmente transferências para “contas de passagem” ou saques diretos no caixa.

O ministro também ordenou que a Controladoria-Geral da União realize auditoria completa nos repasses à Associação Moriá nos anos de 2022 a 2024, entidade do Distrito Federal que foi alvo de operação da PF e CGU em julho por irregularidades na execução de cerca de R$ 15 milhões em recursos de emendas parlamentares. A decisão estabeleceu prazo de dez dias úteis para a auditoria, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde.

Questão das emendas de relator na Saúde

Flávio Dino descartou a existência de um “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde”, afirmando que “não está, até o momento, suficientemente demonstrado” um novo desvio de finalidade das emendas de relator. O ministro havia pedido explicações ao Congresso sobre a suposta existência de “emendas paralelas” e de um “orçamento secreto na Saúde” em junho. Determinou envio de ofício ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para que seja “rigorosamente observado o limite constitucional” das emendas de relator, que só podem ser utilizadas para correção de erros e omissões.

Cronologia das decisões sobre transparência

• 2019: Criação das emendas Pix sem exigência de planos de trabalho
• 2024: STF declara emendas Pix inconstitucionais por falta de transparência
• Fevereiro de 2025: 8.263 planos de trabalho não cadastrados identificados
• Março de 2025: Redução para 6.760 planos não cadastrados
• Julho de 2025: Dino solicita nova avaliação do TCU sobre cadastramento
• Agosto de 2025: TCU identifica 964 planos ainda não cadastrados
• 24 de agosto de 2025: Dino determina abertura de inquéritos da PF

Impactos na relação entre Poderes

A decisão de Dino representa mais um episódio da crescente tensão entre o Judiciário e o Legislativo no controle dos recursos públicos. O ministro estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2025 para que Executivo e Legislativo prestem informações atualizadas sobre o cumprimento do plano de transparência das emendas. A medida ocorre num momento de grave crise entre o governo Lula e o Congresso Nacional, com parlamentares resistindo às tentativas de maior controle sobre as verbas destinadas a suas bases eleitorais.