CCJ Aprova Novo Código Eleitoral: Voto Impresso em 2026

Projeto com quase 900 artigos unifica sete legislações eleitorais e pode estar em vigor já em 2026 se aprovado até outubro deste ano

O novo Código Eleitoral brasileiro deu um passo fundamental para se tornar realidade após anos de discussões. O projeto de lei complementar que institui a nova legislação eleitoral foi aprovado nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com quase 900 artigos, a proposta representa uma das mais extensas obras do ordenamento jurídico brasileiro, consolidando sete legislações partidárias e eleitorais em uma única norma.

Texto Base Aprovado com Modificações Polêmicas

A CCJ aprovou o texto-base do projeto por unanimidade, mas três destaques específicos geraram acalorados debates. O relator senador Marcelo Castro (MDB-PI) prevê que o projeto seja votado no plenário já na próxima semana, considerando a urgência da matéria. Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, o Senado e a Câmara precisam concluir a análise antes de outubro deste ano, cumprindo o prazo de um ano de antecedência exigido pela legislação eleitoral.

O ponto mais controverso foi a aprovação, por 14 votos a 12, do destaque que obriga a implantação do voto impresso nas eleições. A medida, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP), prevê que após a confirmação dos votos, a urna imprimirá o registro que será depositado automaticamente em local lacrado, sem contato manual do eleitor. O próprio relator Marcelo Castro foi contra a medida, lembrando que texto similar foi considerado inconstitucional pelo STF em 2015.

Mudanças nas Cotas Femininas Dividem Opiniões

A bancada feminina conseguiu manter por 18 votos contra 5 a obrigatoriedade atual de 30% de candidatas mulheres por cada partido. Contudo, o projeto institui uma cota de 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres na Câmara dos Deputados, assembleias estaduais e câmaras municipais. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) considerou a medida um retrocesso, alertando que é importante manter os direitos conquistados e temendo que os 20% não sejam aprovados, deixando as mulheres sem as candidaturas obrigatórias.

Fake News e Crimes Eleitorais com Penas Reduzidas

Em busca de apoio da oposição, o relator recuou significativamente nas punições para fake news. Enquanto a proposta inicial previa pena de reclusão de um a quatro anos e multa para divulgação de fatos inverídicos, o texto final estabelece apenas detenção de dois meses a um ano e multa, mantendo a legislação atual. Essa mudança representou uma concessão importante para conseguir a aprovação do projeto na comissão.

Alterações na Ficha Limpa Geram Críticas

O novo código modifica o prazo de inelegibilidade de políticos condenados por crimes. O texto estabelece diferenciação entre crimes mais graves e menos graves, acatando emenda do senador Sergio Moro (União-PR). Para crimes graves, mantém-se a regra atual: inelegibilidade a partir da decisão colegiada e mais oito anos após cumprimento da pena. Para crimes menos graves, são oito anos apenas a partir da decisão condenatória. Entidades de transparência eleitoral afirmam que essa medida enfraquece a Lei da Ficha Limpa.

Desincompatibilização e Quarentena com Novos Prazos

O projeto estabelece o dia 2 de abril do ano eleitoral como data geral para desincompatibilização de candidatos. Os agentes da lei (militares, juízes, policiais) observarão esse prazo para 2026, mas para eleições futuras terão quarentena de um ano. A medida atende pleitos de várias categorias, incluindo o Ministério Público, que teve seu prazo reduzido de quatro para um ano após manifestação da Associação Nacional dos Procuradores da República.

Processo Eleitoral Ganha Regulamentação Própria

O código contempla um livro específico para normas processuais eleitorais, substituindo a dependência atual dos códigos de Processo Civil e Penal. O texto também traz mudanças no quociente eleitoral, estabelecendo que quando não houver mais partidos com direito a cadeiras pelo quociente partidário, participarão da segunda fase apenas partidos que alcançaram votação equivalente ao quociente eleitoral, retomando regra válida até 2017.

IA nas Campanhas Terá Regras Específicas

O projeto estabelece proibições específicas para uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais, representando uma adaptação da legislação aos novos tempos digitais. Essa previsão busca coibir manipulações e deepfakes que possam prejudicar a lisura do processo eleitoral, tema que ganhou relevância mundial após episódios recentes de desinformação em eleições.

Próximos Passos no Congresso

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para votação no plenário do Senado com urgência já aprovada. Como houve alterações em relação à versão inicial aprovada pela Câmara em 2021, o projeto retornará aos deputados para nova análise. O relator Marcelo Castro espera aprovação rápida no plenário, mas admite que pontos como o voto impresso podem gerar judicialização, considerando precedente do STF. O prazo até outubro é crucial para que as mudanças vigorem em 2026.