Lula recua no projeto das big techs por pressão

Governo cede às pressões parlamentares e altera texto sobre regulação das redes sociais, eliminando dispositivo sobre fake news que irritava a oposição

O governo Lula promoveu alterações significativas no projeto de lei que regulamenta as redes sociais, cedendo às pressões do Congresso em um aceno estratégico para facilitar a tramitação da matéria. A principal mudança estabelece que crimes contra a honra – como injúria, calúnia e difamação – só poderão ser removidos das plataformas digitais mediante ordem judicial. O texto também eliminou a polêmica previsão de remoção imediata de conteúdos classificados como “desinformação sobre políticas públicas”.

As modificações representam um recuo estratégico do Palácio do Planalto diante das críticas da oposição, que acusava a proposta original de ameaçar a liberdade de expressão. O governo decidiu alinhar o projeto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho determinou que as plataformas não são obrigadas a remover conteúdos ofensivos sem decisão judicial. A expectativa é evitar uma enxurrada de pedidos para retirar críticas ou ataques a autoridades políticas.

O texto final, que está em elaboração há mais de seis meses, deve ser enviado ao Congresso na próxima semana. Entre as medidas mantidas está a determinação para que as big techs removam conteúdos claramente ilegais, como fraudes, publicidade enganosa e golpes relacionados a políticas públicas – práticas já tipificadas pelo Código de Defesa do Consumidor. O projeto também proíbe o acesso de crianças menores de 12 anos às redes sociais.

Marco regulatório das redes sociais no Brasil

A regulação das redes sociais no Brasil representa um dos maiores desafios legislativos da atualidade, especialmente após os eventos de 8 de janeiro de 2023 que evidenciaram os riscos da desinformação para a democracia. O Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, estabeleceu as bases para a governança da internet no país, mas a evolução das plataformas digitais e o crescimento exponencial das fake news exigiram uma atualização normativa mais robusta.

Contexto político das negociações

O projeto surge em um momento de tensão crescente entre o governo Lula e o Congresso Nacional. A necessidade de aprovação de medidas no Legislativo tem forçado o Palácio do Planalto a fazer concessões estratégicas para evitar novos embates com deputados e senadores. As alterações no texto das big techs exemplificam essa dinâmica de negociação política em um ambiente parlamentar cada vez mais hostil ao Executivo.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) será a responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei, aplicar sanções e coordenar medidas preventivas. Para executar essas funções, o projeto prevê a criação de aproximadamente 200 cargos, ampliando significativamente a estrutura da autarquia. As penalidades incluem advertências, multas e, em casos reiterados, suspensão do serviço por até 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

Proteção de crianças e adolescentes

Um dos pontos centrais mantidos no projeto é a proteção de menores nas plataformas digitais. As big techs deverão implementar mecanismos obrigatórios de fiscalização para proteger crianças e adolescentes, incluindo a proibição total do acesso para menores de 12 anos. O texto também determina a remoção imediata de conteúdos que envolvam exploração infantil, terrorismo e outros crimes graves contra a democracia.

Impacto na liberdade de expressão

O debate sobre liberdade de expressão versus regulação de conteúdo permeia toda a discussão legislativa. A decisão de exigir ordem judicial para remoção de ofensas busca equilibrar a proteção contra crimes digitais com a preservação do direito constitucional à livre manifestação do pensamento. A oposição parlamentar tem usado sistematicamente o argumento da censura para criticar propostas regulatórias, forçando o governo a adotar uma postura mais cautelosa.

Precedentes internacionais

A União Europeia tem sido pioneira na regulação das plataformas digitais com o Digital Services Act, que estabelece regras rígidas para remoção de conteúdo e transparência algorítmica. Os Estados Unidos também avançam em projetos similares, especialmente após os eventos do Capitólio em janeiro de 2021. O Brasil busca adaptar essas experiências à realidade jurídica nacional, respeitando as especificidades do sistema legal brasileiro e as decisões do STF sobre o tema.