Lula Anuncia Marco: Redes Não São Mais Terra Sem Lei

Presidente endurece discurso contra plataformas digitais e anuncia envio iminente de projeto de lei para frear exploração sexual infantil e crimes virtuais

Na véspera do envio de dois projetos de lei ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificou sua campanha pela regulamentação das big techs, declarando que “as redes digitais não devem ser terra sem lei em que é possível atentar impunemente contra a democracia, incitar o ódio e a violência”. Durante cerimônia no Palácio do Planalto com o presidente equatoriano Daniel Noboa, Lula categorizou a regulamentação das grandes plataformas como “o grande desafio contemporâneo de todos os Estados”.

O governo federal finalizou dois projetos distintos que serão enviados simultaneamente ao Congresso: um sobre regulação de conteúdo, elaborado pelo Ministério da Justiça e Secretaria de Comunicação Social, e outro sobre regulação econômica, desenvolvido pelo Ministério da Fazenda. A proposta de conteúdo incluirá dispositivos inéditos para proteger influenciadores digitais e figuras públicas contra o uso indevido de imagem, além de obrigar as plataformas a criarem canais de denúncia e adotarem medidas preventivas contra golpes e crimes virtuais. O texto sobre regulação econômica mirará especificamente as cinco gigantes do Vale do Silício – Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft – estabelecendo regras para coibir práticas anticoncorrenciais como taxas abusivas em lojas de aplicativos e venda casada de serviços.

Lula enfatizou que “erradicar a exploração sexual de crianças e adolescentes é uma imposição moral e uma obrigação do poder público”, contextualizando a urgência da medida em meio à indignação nacional contra a sexualização de menores na internet. O presidente justificou a necessidade de regulamentação afirmando que “é preciso criar o mínimo de comportamento, o mínimo de procedimento no funcionamento de uma rede digital que fala com crianças e com adultos e que, muitas vezes, ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo”. A proposta está em elaboração há dois meses e passou por discussões ministeriais antes da definição final.

Contexto histórico e marcos regulatórios

O Marco Civil da Internet (2014), Lei 12.965/2014, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil, considerada pioneira mundialmente na regulamentação de direitos digitais. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal alterou interpretação do Marco Civil, criando precedentes que influenciaram a versão final do projeto governamental.

O PL 2628 – ECA Digital, projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-ES) em tramitação na Câmara, apelidado de “adultização”, cria medidas específicas para proteger crianças e adolescentes de crimes virtuais. Na regulamentação internacional, a União Europeia implementou o Digital Services Act (DSA) em 2022, estabelecendo padrões globais para responsabilização de plataformas digitais.

Estrutura dos projetos de lei

O projeto de regulação de conteúdo, elaborado pelos Ministérios da Justiça e Secom, estabelece regras de moderação, transparência e responsabilidade objetiva das plataformas. Já o projeto de regulação econômica, desenvolvido pelo Ministério da Fazenda, visa coibir práticas de concorrência desleal e criar Superintendência de Mercados Digitais no CADE.

Os dispositivos inéditos garantem transparência nos critérios de remuneração e proteção contra práticas arbitrárias das plataformas para proteção de influenciadores. O sistema de gradação de punições será escalonado desde advertências até bloqueio temporário, com atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados.

Figuras-chave e articulação política

Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, anunciou envio do projeto e defendeu urgência da regulamentação, afirmando que “o mundo virtual não pode continuar como terra sem lei”. Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, participa das articulações governamentais para aprovação dos projetos.

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, integra costura política para viabilizar tramitação das propostas. Alessandro Vieira (MDB-ES), autor do PL 2628 (ECA Digital), cuja votação condiciona envio dos projetos governamentais.

Contexto internacional e tensões diplomáticas

Donald Trump, presidente americano, acusou Brasil de censurar perfis em redes sociais, justificando taxas de importação de 50% sobre produtos brasileiros. Diversos países implementam marcos regulatórios para big techs, incluindo Reino Unido (Online Safety Act) e Austrália (Safety by Design Framework).

Lula mencionou cenário global “desafiador” onde “rivalidades se agravam”, contextualizando pressões internacionais sobre regulamentação digital. O Digital Services Act da UE serve como referência para exigências de transparência e responsabilização de plataformas.

Aspectos técnicos e operacionais

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) receberá competências ampliadas para aplicar sanções e determinar bloqueios temporários. Será criada uma nova Superintendência de Mercados Digitais no CADE específica para instruir processos contra práticas anticoncorrenciais digitais.

As plataformas ficarão obrigadas a enviar relatórios sobre medidas contra conteúdos ilegais e políticas internas de prevenção. O governo decidiu não incluir crimes contra honra ou desinformação na lista de conteúdos sujeitos à retirada sem decisão judicial.