STJ intima Moraes em ação milionária da Trump Media

Justiça americana força tramitação no Brasil de processo que pode resultar em bloqueio internacional das decisões do magistrado brasileiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou o palco de um confronto judicial sem precedentes entre a Justiça americana e um ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro. A corte recebeu, em caráter sigiloso na quinta-feira (15), um pedido de intimação do ministro Alexandre de Moraes para responder a uma ação movida nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pela Trump Media, empresa do presidente Donald Trump.

A batalha judicial representa um marco histórico nas relações entre os dois países e pode definir os limites da soberania jurisdicional brasileira. As empresas americanas acusam Moraes de violar a legislação dos EUA ao ordenar bloqueios de contas e remoção de conteúdo em suas plataformas, exigindo que suas decisões sejam declaradas ilegais em território americano. O processo, que tramita sob sigilo no STJ, será analisado pelo presidente da corte, Herman Benjamin, que pode decidir monocraticamente ou distribuir o caso a outro ministro.

A ação judicial teve início em fevereiro de 2025, quando a Trump Media e a Rumble entraram com processo na Justiça Federal da Flórida contestando determinações de Moraes que exigiam o bloqueio da conta do comentarista político Rodrigo Constantino. As empresas alegam que o ministro brasileiro violou o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) estabelecido entre Brasil e Estados Unidos, ao não utilizar os canais diplomáticos adequados para suas ordens. As companhias destacam que Moraes ordenou o bloqueio sob ameaça de multas diárias de R$ 100 mil, aproximadamente US$ 20 mil, a partir de 13 de julho de 2025.

Marco jurídico internacional

A chegada da notificação ao STJ representa um momento crucial para a soberania judicial brasileira. O documento foi encaminhado através de carta rogatória, instrumento jurídico usado para cooperação entre sistemas judiciários de diferentes países. O presidente Herman Benjamin já decretou sigilo sobre o processo e incluiu a União como parte interessada, permitindo que a Advocacia-Geral da União (AGU) atue em defesa de Moraes. Caso o STJ negue o “exequatur” – a autorização para execução da citação – significa que o Estado brasileiro considera a ação improcedente.

Histórico das decisões controversas

As tensões entre Moraes e as plataformas digitais americanas se intensificaram nos últimos meses com uma série de decisões polêmicas. O ministro tem ordenado sistematicamente o bloqueio de contas, preservação de dados pessoais e interrupção da monetização de perfis de usuários residentes nos EUA e de cidadãos americanos. Segundo Martin De Luca, advogado da Rumble, nenhum outro magistrado brasileiro adotou condutas semelhantes de violação aos acordos bilaterais. A Justiça americana inicialmente negou liminar contra Moraes, com a juíza Mary Scriven afirmando que as decisões do ministro não se aplicam à jurisdição dos EUA.

Escalada diplomática com governo Trump

O processo integra uma ofensiva mais ampla do governo de Donald Trump contra o ministro do STF. A ação da Rumble e Trump Media coincide com a aplicação de punições contra Moraes baseadas na Lei Magnitsky, legislação criada para punir terroristas e ditadores, que resultou no bloqueio de seu acesso ao sistema financeiro americano. As empresas solicitam que a Justiça da Flórida declare as decisões de Moraes inexequíveis nos Estados Unidos e impeça que ele obrigue empresas como a Apple a removerem aplicativos das plataformas de suas lojas.

Implicações para a liberdade de expressão

A ação questiona diretamente os limites da liberdade de expressão e os poderes jurisdicionais internacionais. As empresas americanas argumentam que Moraes violou preceitos constitucionais dos EUA ao enviar ordens diretas para remoção de conteúdo e bloqueio de usuários. O caso pode estabelecer precedentes importantes sobre como decisões judiciais de um país podem afetar empresas estrangeiras e até que ponto a soberania nacional pode ser exercida no ambiente digital globalizado.

Próximos desdobramentos processuais

O presidente do STJ, Herman Benjamin, possui três opções principais: autorizar a citação e indicar um juiz para intimar Moraes; encaminhar o processo a um relator da corte para análise colegiada; ou negar o exequatur, considerando a ação improcedente. O próprio Moraes pode informar se deseja receber a citação formalmente. Com a inclusão da União no processo, a AGU poderá apresentar defesa técnica em nome do Estado brasileiro, transformando o caso em uma questão de soberania nacional.