Fim das férias de 60 dias atinge servidores públicos

Deputado Pedro Paulo propõe mudanças drásticas na administração pública que afetarão servidores atuais, com redução de férias e controle rígido do trabalho remoto

A nova proposta de reforma administrativa coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) promete abalar as estruturas do funcionalismo público brasileiro. Diferentemente das tentativas anteriores, que focavam apenas em futuros servidores, esta iniciativa atinge diretamente aqueles que já estão na ativa, incluindo magistrados e promotores. A expectativa é que o texto seja apresentado oficialmente após o recesso parlamentar e votado já em setembro pelo Congresso Nacional.

Entre as medidas mais impactantes está o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores, que passarão a ter o mesmo direito dos demais trabalhadores: 30 dias anuais, sem possibilidade de conversão em dinheiro. O projeto também estabelece limite de apenas um dia por semana para trabalho remoto, forçando o retorno presencial às repartições públicas. Cerca de 70 medidas estão sendo estruturadas em quatro eixos principais: governança e estratégia, gestão de recursos humanos, transformação digital e revisão de privilégios no serviço público.

Mudanças na carreira e avaliação de desempenho

A reforma introduz um sistema de meritocracia baseado em avaliações individuais de desempenho para progressão na carreira, além de bônus por resultados vinculados ao cumprimento de metas estratégicas. Um dos pontos mais polêmicos é a criação de um 14º salário condicionado ao atingimento de objetivos específicos, promovendo uma relação direta entre remuneração e produtividade. Contratos temporários ficarão limitados a cinco anos, com quarentena obrigatória de 12 meses antes de nova admissão no mesmo cargo.

Controle de supersalários e verbas indenizatórias

O texto prevê restrições rigorosas às exceções que hoje permitem pagamentos acima do teto constitucional, definindo com maior clareza o que pode ser considerado verba indenizatória ou remuneratória. Apesar do discurso de combate aos supersalários, o coordenador do grupo de trabalho confirmou que as aposentadorias dos militares ficaram de fora da reforma, assim como medidas mais efetivas contra os altos salários do Judiciário e Legislativo.

Modernização digital e controles administrativos

A proposta estabelece a criação de uma identidade funcional digital única para todos os servidores e torna obrigatórios os atos administrativos digitais rastreáveis. O fortalecimento do Concurso Nacional Unificado é outro pilar, com a possibilidade de atender União, estados e municípios simultaneamente, reduzindo custos e padronizando critérios de seleção. A regulamentação nacional do teletrabalho incluirá critérios claros, limites e mecanismos de controle para dar segurança jurídica à adoção do trabalho remoto.

Impactos no âmbito municipal

Para municípios que dependem de mais de 50% de repasses federais, haverá limite no número de secretarias, inspirado na regra que restringe a quantidade de vereadores conforme a população. Secretários municipais terão teto salarial fixado em 20% da remuneração dos deputados estaduais, buscando reduzir disparidades nas cidades menores. Essas medidas visam controlar gastos públicos em localidades com alta dependência de transferências da União.

Articulação política e cronograma

O deputado Pedro Paulo já iniciou apresentação da proposta às principais bancadas, incluindo União Brasil e PSD, com apoio declarado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A estratégia é levar o projeto diretamente ao plenário no início de setembro, evitando comissões que possam enfraquecer a reforma. O texto foi construído com intensa colaboração do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), incluindo participação direta da ministra Esther Dweck.

Resistência do funcionalismo

Entidades representativas dos servidores federais manifestam forte oposição à proposta, organizando jornadas de luta em Brasília durante julho. O Fonasefe orienta intensificação da mobilização, argumentando que a reforma não impacta apenas servidores, mas todo o povo brasileiro, ao permitir a demolição dos serviços públicos. Críticos apontam que o texto foi elaborado sem participação adequada das entidades classistas e da sociedade civil.

Contexto histórico e informações complementares:

• Regime atual de férias: Magistrados e promotores têm direito a 60 dias de férias anuais, regra estabelecida historicamente como compensação pela natureza da função
• Trabalho remoto pós-pandemia: A modalidade se expandiu significativamente no setor público durante a COVID-19, sem regulamentação nacional unificada
• Tentativas anteriores: O governo Bolsonaro tentou reforma administrativa focada apenas em futuros servidores, que não prosperou no Congresso
• Teto constitucional: Estabelecido em R$ 44.008,52 mensais, valor do salário de ministro do STF, mas com diversas exceções na prática
• Pedro Paulo (PSD-RJ): Deputado federal, economista, ex-secretário municipal do Rio de Janeiro, coordenador do GT da Reforma Administrativa
• Hugo Motta (Republicanos-PB): Presidente da Câmara dos Deputados desde fevereiro de 2025, sucessor de Arthur Lira
• Concurso Nacional Unificado: Iniciativa recente que visa centralizar seleções de servidores federais, reduzindo custos operacionais
• 14º salário condicionado: Benefício adicional que seria pago apenas mediante cumprimento de metas específicas de cada órgão
• Identidade funcional digital: Sistema unificado para identificação e controle de servidores em todos os níveis da administração
• Ministério da Gestão e Inovação: Pasta criada em 2023 para modernizar a administração pública, comandada por Esther Dweck