Dino suspende decisão de R$ 5,7 bi da Lava Jato

Ministro pede vista e paralisa homologação que beneficiaria sete empreiteiras com descontos em multas de até 50% sobre dívidas da operação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou uma reviravolta nesta sexta-feira (15) ao pedir vista e suspender o julgamento que analisava a repactuação dos acordos de leniência firmados entre grandes empreiteiras e a União durante a Operação Lava Jato. A decisão interrompeu abruptamente um processo que poderia resultar em economia de R$ 5,7 bilhões para as empresas envolvidas.

O pedido de vista foi protocolado apenas minutos após o início do julgamento no plenário virtual, às 11 horas, suspendendo imediatamente a análise colegiada. Anteriormente, o relator André Mendonça havia homologado uma proposta de renegociação que contempla sete grandes empreiteiras: UTC Participações S.A., Braskem S.A., OAS (atual Metha), Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações S.A. (antiga Engevix) e Odebrecht (atual Novonor).

A repactuação envolve um montante total de aproximadamente R$ 12 bilhões em dívidas das empresas com o governo federal. O acordo prevê descontos significativos, incluindo isenção da multa moratória de 2% incidente sobre parcelas vencidas e a possibilidade de abater até 50% do saldo devedor atualizado utilizando prejuízos fiscais. Além disso, estabelece a substituição da taxa Selic pelo IPCA para corrigir as dívidas até 31 de maio de 2024, mantendo a Selic como indexador posterior.

Histórico dos acordos de leniência da Lava Jato

A Operação Lava Jato, iniciada em 2014, revolucionou o combate à corrupção no Brasil ao desvendar um esquema bilionário de pagamento de propinas envolvendo a Petrobras e grandes empreiteiras nacionais. Os acordos de leniência representaram uma ferramenta jurídica fundamental durante as investigações, permitindo que empresas colaborassem com as autoridades em troca de benefícios processuais.

• Força-tarefa da Lava Jato: Grupo especializado de procuradores que conduziu as investigações entre 2014 e 2021, sendo posteriormente extinto
• Acordos originais: Firmados sem padronização clara de critérios, antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2020
• Empresas beneficiadas: Principalmente do setor de construção civil e engenharia, responsáveis por grandes obras de infraestrutura no país
• Valor total envolvido: Estimativas apontam para mais de R$ 40 bilhões em danos identificados durante toda a operação

Questionamentos jurídicos e políticos

A ação que originou o processo foi proposta pelo PSOL, PCdoB e Solidariedade, que questionaram os parâmetros adotados nos acordos de leniência firmados pela extinta força-tarefa da Lava Jato. Os partidos alegaram que os pactos eram demasiadamente prejudiciais às empresas e foram celebrados antes da padronização de regras estabelecida pelo ACT em 2020.

• Ministério Público Federal (MPF): Acusado pelos partidos de atuação abusiva na negociação dos acordos originais
• Controladoria-Geral da União (CGU): Órgão competente para firmar acordos de leniência no Executivo Federal
• Advocacia-Geral da União (AGU): Responsável pela representação judicial da União nos processos
• Tribunal de Contas da União (TCU): Estimou redução de R$ 5,7 bilhões no montante devido pelas empresas com a repactuação

Impacto econômico e empresarial

A repactuação dos acordos surge em um contexto de dificuldades financeiras enfrentadas pelas empreiteiras envolvidas. Diversas empresas alegaram impossibilidade de honrar os pagamentos originalmente estabelecidos, com algumas em processo de recuperação judicial. A renegociação busca viabilizar o cumprimento das obrigações através de condições mais flexíveis.

• Situação financeira: Muitas empresas enfrentam graves crises econômicas desde as investigações da Lava Jato
• Recuperação judicial: Parte das empreiteiras encontra-se em processo de recuperação judicial
• Contratos públicos: Acordos de leniência permitem que empresas continuem firmando contratos com a administração pública
• Cronograma de pagamentos: Nova renegociação considera a capacidade financeira atual das empresas

Competências e prerrogativas jurídicas

O ministro André Mendonça aproveitou sua decisão para esclarecer competências institucionais no âmbito dos acordos de leniência. Estabeleceu que a CGU possui competência para celebrar tais acordos no Executivo Federal, enquanto o MPF pode firmar acordos de natureza civil, como Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) ou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

• Lei Anticorrupção (LAC): Marco legal que regulamenta os acordos de leniência no Brasil
• Multas administrativas: Variam entre 0,1% e 20% do faturamento bruto, com possibilidade de redução de até dois terços
• Perdimento de vantagens: Devolução de bens e valores obtidos ilicitamente
• Ressarcimento de danos: Reparação integral da parcela incontroversa do prejuízo causado

Próximos desdobramentos

Com o pedido de vista de Flávio Dino, o processo fica suspenso por até 90 dias, período no qual o ministro analisará detalhadamente os autos. Durante esse período, permanece válida a decisão monocrática de André Mendonça que homologa a repactuação. Após a devolução dos autos, o julgamento colegiado será retomado no plenário do STF.

• Prazo da vista: Flávio Dino terá até 90 dias para analisar o processo
• Efeito suspensivo: A decisão de Mendonça permanece válida durante a vista
• Julgamento colegiado: Processo retornará para análise dos demais ministros do STF
• Precedente jurídico: A decisão final estabelecerá parâmetros importantes para futuros acordos de leniência