Motta adia fim do foro privilegiado e frustra oposição

Hugo Motta não consegue consenso entre líderes e suspende análise da PEC que extinguiria prerrogativa de autoridades; PL anuncia retomada da obstrução

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu nesta terça-feira (12) não incluir na pauta desta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado. A decisão, tomada após reunião com o colégio de líderes, frustra as expectativas da oposição, que havia pressionado pela votação da matéria como condição para encerrar a ocupação do plenário na semana passada.

Oposição pressiona e governo celebra decisão

A pauta foi definida durante a reunião desta terça-feira com os líderes partidários, onde ficou evidente a falta de consenso sobre a matéria. Segundo o líder do Partido Liberal (PL), Sóstenes Cavalcante (RJ), havia um acordo informal que previa a votação da PEC sobre o foro privilegiado nesta semana, seguida pela análise do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro na semana seguinte. No entanto, a resistência de líderes de outros partidos impediu o avanço da proposta. O líder do Partido Progressista (PP), Doutor Luizinho (RJ), afirmou que a discussão ainda é prematura e que acredita ser preciso debater a proposta com as bancadas. Já a base governista comemorou a decisão, com a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), classificando a intenção de pautar o texto como “oportunista” e voltada para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

PL anuncia nova obstrução com estratégia diferente

Em resposta ao adiamento, o líder do PL sinalizou que a oposição retomará o movimento de obstrução, mas desta vez sem ocupações físicas para impedir o funcionamento da Casa. A nova estratégia prevê que os parlamentares deixem as sessões serem iniciadas, mas contribuam para não ter quórum, utilizando medidas previstas no regimento interno, como pedidos de verificação de quórum para atrasar as votações. “Nós entendemos isso, mas não abriremos mão da nossa obstrução. Na quinta-feira (21), esperamos que venha a pauta e, na semana que vem, resolvemos isso”, afirmou Sóstenes Cavalcante. A decisão de evitar uma confrontação direta com a Mesa Diretora foi interpretada por líderes de outros partidos como um “balão de ensaio” para medir o impacto político da pressão.

Contexto histórico do foro privilegiado

• O que é o foro privilegiado: É uma prerrogativa constitucional que prevê que ocupantes de cargos públicos devem ser julgados por tribunais específicos. Processos contra deputados e senadores, por exemplo, devem correr no Supremo Tribunal Federal (STF).
• Histórico recente: Há sete anos, o Supremo definiu que o foro valeria apenas para crimes cometidos no exercício do cargo e em função dele. Neste ano, no entanto, a Corte ampliou o entendimento e definiu que processos contra autoridades serão mantidos no STF mesmo depois de elas deixarem as funções.
• A PEC em questão: O texto foi aprovado pelo Senado em 2017 e ganhou aval de uma comissão especial da Câmara no ano seguinte. Pelas regras da Casa, a proposta está pronta para ser votada pelo plenário há sete anos, mas não registra avanços.
• Proposta atual: A PEC restringe o foro privilegiado apenas aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Motivações políticas por trás da pressão

• Interesse de Bolsonaro: Para a oposição, a mudança na regra do STF prejudica especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é alvo de uma série de ações na Corte, como a que apura uma tentativa de golpe de Estado.
• Visão do Centrão: Parlamentares do Centrão enxergam que o foro encurta o percurso de um processo contra autoridades, pois o julgamento começa e termina no STF, com recursos apenas na própria Corte. O fim da regra ampliaria a possibilidade de parlamentares evitarem condenações.
• Críticas de juristas: Para especialistas em direito, o fim do foro privilegiado pode favorecer a pressão de autoridades contra juízes e facilitar a impunidade, já que processos contra parlamentares passariam a ser julgados nas primeiras instâncias da Justiça nos locais onde os crimes foram cometidos.

Propostas adicionais em discussão

• Blindagem parlamentar: Além de acabar com o foro, os deputados também querem aproveitar a PEC para avançar em outra mudança na Constituição a fim de exigir autorização prévia do Congresso para a abertura de processos contra parlamentares, na prática, uma blindagem.
• Histórico da autorização prévia: Entre 1988 e 2001, a Constituição definia que os membros do Congresso não poderiam ser presos, salvo em flagrante, “nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa”. No início dos anos 2000, o Congresso aprovou uma PEC para excluir essa regra.
• Anistia do 8 de Janeiro: O projeto que perdoa condenações dos ataques de 8 de janeiro de 2023 também ficou de fora da pauta desta semana. Segundo Sóstenes Cavalcante, a anistia só deve ser analisada depois de a Casa avançar com o fim do foro privilegiado.

Punições e próximos passos

• Representações na Corregedoria: Na última sexta-feira (8), Hugo Motta encaminhou para a Corregedoria Parlamentar as denúncias contra 14 deputados da oposição que ocuparam a Mesa Diretora em protesto. Eles poderão ser punidos com advertências ou com a suspensão do mandato por até seis meses.
• Pacote da paz: A oposição cobrava o que chamou de “pacote da paz”, que incluía o fim do foro privilegiado, a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e, no Senado, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
• Perspectivas: A expectativa é que a discussão sobre o foro privilegiado seja retomada na próxima quinta-feira (14), quando os líderes vão definir a pauta da próxima semana. Alguns líderes não descartam que o tema entre em debate na semana seguinte.
• Ambiente político: A avaliação interna é de que não há clima para pautar temas mais delicados depois da ocupação do plenário pela oposição em 5 e 6 de agosto.