PSOL cria lei para barrar sanções dos EUA no Brasil

Deputada gaúcha cria projeto para impedir aplicação de medidas punitivas dos EUA contra brasileiros, incluindo ministro Alexandre de Moraes

Projeto da “Soberania Financeira”

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) protocolou nesta segunda-feira (11/8) o Projeto de Lei nº 3831/2025, batizado de “PL da Soberania Financeira”, numa investida clara contra a aplicação da Lei Magnitsky americana em território brasileiro. A medida surge após o presidente americano Donald Trump aplicar essa lei contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, alegando que o magistrado realiza uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O projeto proíbe categoricamente que instituições financeiras, intermediários de valores mobiliários e entidades sob supervisão do Banco Central ou da CVM apliquem bloqueios, restrições, suspensões ou medidas sancionatórias baseadas em leis estrangeiras, exceto se autorizadas por órgão brasileiro. É uma resposta direta ao que Melchionna considera “ataques imperialistas dos Estados Unidos contra a soberania brasileira”.

Penalidades rigorosas para descumprimento

O texto apresentado pela parlamentar do PSOL prevê penalidades rigorosas para quem descumprir a norma proposta. As instituições financeiras que aplicarem sanções estrangeiras sem autorização brasileira estarão sujeitas a multa diária de 0,1% do faturamento mensal do conglomerado financeiro, enquanto a infração perdurar. Além disso, haverá restrição na abertura de novas agências, filiais ou linhas de negócios até a regularização da conduta.

Segundo o projeto, “é nula, no território nacional, qualquer comunicação, bloqueio, restrição ou encerramento de conta de clientes, residentes ou não, com fundamento em sanções impostas por governos ou autoridades estrangeiras, sem a devida homologação por autoridade brasileira competente”. A aplicação das penalidades ficará a cargo do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.

Motivação política contra Trump

Melchionna deixou cristalino nas redes sociais que sua iniciativa foi motivada diretamente pela aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. “Nas últimas semanas, temos visto sucessivos ataques imperialistas dos Estados Unidos contra a soberania brasileira, como a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes”, declarou a deputada no X (antigo Twitter).

A parlamentar gaúcha argumenta que “no Brasil, vigora a Constituição da República” e que “a soberania nacional não pode se submeter a imposições unilaterais de potências imperialistas nem à lógica de dependência ditada por pressões econômicas e geopolíticas”. Para ela, a aplicação automática de sanções estrangeiras por instituições privadas brasileiras representa “afronta direta à Constituição da República”.

Entenda a Lei Magnitsky americana

A Lei Magnitsky foi implementada em 2012 durante o governo de Barack Obama, inicialmente para punir oligarcas russos após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky em 2009. A medida permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos, mesmo sem condenação.

Trump aplicou a lei contra Moraes alegando que o ministro realiza uma “caça às bruxas”, pratica censura e viola direitos humanos por suas ações contra Bolsonaro e aliados. Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, justificou a medida afirmando que Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.

Base constitucional da proposta

Melchionna fundamenta sua proposta na Constituição Federal, citando que a soberania é um dos fundamentos do Estado brasileiro (art. 1º, inciso I) e que é competência privativa da União legislar sobre o sistema financeiro nacional (arts. 21, inciso VIII, e 22, inciso VII). A deputada sustenta que “a aplicação de medidas sancionatórias com base exclusiva em atos de jurisdições estrangeiras, sem qualquer homologação ou reconhecimento por autoridade nacional, constitui afronta direta à Constituição da República”.

Segundo a parlamentar, a proposição busca “afirmar um princípio elementar do Estado de Direito: nenhuma instituição, pública ou privada, pode exercer poder sancionatório com base em legislações estrangeiras”. Para ela, apenas o Brasil deve decidir sobre seu sistema financeiro, e leis estrangeiras não podem ser aplicadas automaticamente, alegando que a independência dos Poderes e a autoridade do Judiciário são cláusulas pétreas.

Escudo contra sanções internacionais

O projeto de Melchionna representa uma tentativa clara de criar um escudo jurídico contra sanções americanas que possam afetar autoridades brasileiras. A medida, se aprovada, tornaria impossível que bancos e instituições financeiras no Brasil apliquem automaticamente bloqueios ou restrições baseados na Lei Magnitsky ou outras legislações sancionatórias estrangeiras.

A proposta visa proteger não apenas ministros do STF, mas qualquer brasileiro que possa vir a ser alvo de sanções internacionais. O texto deixa claro que somente autoridades brasileiras competentes poderão homologar medidas restritivas impostas por governos estrangeiros, reafirmando o princípio da soberania nacional em questões financeiras.