STF e Foro Privilegiado: Parlamentares Pressionam por Mudanças

Pressão crescente no Congresso para alterar regras que mantêm processos no Supremo ganha força com apoio amplo

A polêmica sobre o foro privilegiado ganha novos contornos no Congresso Nacional, com parlamentares de diferentes espectros políticos mobilizando esforços para alterar as regras que mantêm processos contra autoridades no Supremo Tribunal Federal. Embora o ministro Alexandre de Moraes seja o principal alvo das críticas da oposição, outros ministros da Corte também têm inquietado deputados e senadores com suas decisões.

A movimentação legislativa ganhou força após março de 2025, quando o STF decidiu por 7 votos a 4 ampliar novamente o alcance do foro privilegiado. A decisão, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que autoridades mantêm a prerrogativa mesmo após deixarem os cargos, desde que o crime tenha relação com o mandato. Na prática, o tribunal expandiu sua competência para julgar personalidades do mundo político.

A mudança no entendimento jurídico frustrou expectativas de políticos que esperavam ver seus processos transferidos para instâncias inferiores. Com a nova interpretação, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores continuam tramitando no STF quando há conexão com o exercício da função pública.

Ex-presidente no centro da disputa

O movimento para alterar o foro privilegiado tem como objetivo principal beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde no STF por tentativa de golpe de Estado. A oposição, liderada pelo senador Flávio Bolsonaro, articula a aprovação da PEC 333/2017, que já passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

A proposta elimina o foro especial para quase todas as autoridades em crimes comuns, mantendo a prerrogativa apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Atualmente, cerca de 55 mil autoridades no Brasil têm acesso a esse benefício.

Parlamentares bolsonaristas veem na medida uma forma de tirar os processos do ex-presidente das mãos de Alexandre de Moraes, relator dos principais inquéritos que envolvem Bolsonaro. A mudança poderia remeter os casos para a primeira instância, iniciando um percurso judicial mais longo e sujeito a múltiplos recursos.

Motivação vai além de Bolsonaro

A pressão pela mudança não se limita aos aliados do ex-presidente. Estima-se que cerca de 80 deputados e senadores de quase todos os partidos estejam sob investigação no STF, muitos por suspeitas de desvio de verbas de emendas parlamentares.

Ministros do STF avaliam que o debate sobre o fim do foro privilegiado demonstra que parlamentares estão com receio das investigações das quais são alvos na Corte. Mais de 30 deputados e senadores são suspeitos de ilegalidades, principalmente relacionadas a emendas parlamentares.

Já são réus, por exemplo, os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE). A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) também é ré por perseguir um opositor político com uma arma em 2022.

PEC ganha tração no pacote da paz

A Proposta de Emenda à Constituição do fim do foro privilegiado ressurgiu como parte do chamado pacote da paz, articulado pela oposição em resposta às tensões com o STF. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), classificou o foro como um escudo de proteção que virou arma de subordinação do Legislativo.

Durante a crise política de agosto de 2025, quando deputados da oposição ocuparam os plenários da Câmara e do Senado exigindo anistia aos presos do 8 de janeiro e impeachment de Alexandre de Moraes, a votação da PEC do foro privilegiado ganhou destaque como uma das principais demandas.

A deputada federal Adriana Ventura (SP) relata ter apresentado mais de 33 vezes o pedido de inclusão da PEC na pauta do plenário. Para ela, o foro virou sinônimo de impunidade e serve apenas para blindar autoridades que cometem crimes comuns.

Contexto histórico e mudanças

O foro privilegiado é um direito garantido pela Constituição Federal para que certas autoridades públicas sejam julgadas diretamente por tribunais superiores. O benefício foi originalmente concebido para garantir que ocupantes de cargos públicos de alta exposição pudessem exercer suas funções com menor vulnerabilidade a perseguições políticas.

Em 2018, o STF havia restringido o foro por prerrogativa de função para baixar o volume de ações criminais após o escândalo do Mensalão. Desde então, inquéritos e processos só precisavam começar e terminar no STF se tivessem relação com o exercício do mandato.

A decisão de março de 2025 representou a segunda mudança de posicionamento da Corte sobre o tema. O ministro Gilmar Mendes argumentou que era preciso recalibrar os contornos do foro, sendo seguido pela maioria formada por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques.

Resistências e interesses

A PEC 333/17 ficou parada na Câmara dos Deputados desde 2017, mesmo tendo sido aprovada por unanimidade no Senado. Líderes de diferentes partidos já prometeram pautar a proposta, mas recuaram em parte por resistência de parlamentares que se sentem expostos a investigações.

O cientista político Leonardo Barreto avalia que a lógica do foro se inverteu: o foro privilegiado, que antes era visto como uma proteção aos políticos, se tornou uma ameaça. O STF passou a usar processos contra parlamentares como instrumento de barganha.

A discussão evidencia como as interpretações sobre o foro privilegiado variam conforme as conveniências políticas do momento. A proposta atual faz parte do que críticos chamam de pacote da impunidade, visando blindar o Congresso de investigações.