Marina Silva Acelera Licenciamento Sem Prejudicar Meio Ambiente

A ministra do Meio Ambiente garante que medidas do governo Lula mantêm integridade do licenciamento e aceleram projetos prioritários com rigor técnico.

Após 63 vetos estratégicos de Lula ao projeto de lei que flexibilizava o licenciamento ambiental, a ministra Marina Silva anunciou que a nova Licença Ambiental Especial (LAE) irá acelerar obras consideradas estratégicas sem comprometer a proteção do meio ambiente. O anúncio foi feito durante coletiva na sexta-feira, onde o governo também publicou uma Medida Provisória que põe a LAE em vigor imediato.

A LAE permite que o governo federal priorize projetos estratégicos com equipes dedicadas e prazo de 12 meses para manifestação do órgão licenciador. Segundo Marina Silva, o instrumento corrige as inadequações do projeto aprovado pelo Congresso, mantendo as etapas tradicionais do licenciamento – prévia, de instalação e operação – ao invés do modelo monofásico proposto pelo Parlamento. “O respeito às condicionantes necessárias para garantir a proteção ambiental, como ocorre hoje, continua indispensável”, afirmou a ministra ao defender que não haverá prejuízo na qualidade técnica das análises.

O governo também estabeleceu que a definição de empreendimentos estratégicos ficará a cargo de um Conselho de Governo com participação igualitária de todos os ministérios, incluindo Meio Ambiente, Saúde, Educação, Povos Indígenas, Direitos Humanos e outros. Marina destacou que esta decisão colegiada substitui o processo bilateral anterior, dando igual peso às manifestações de todas as pastas governamentais. A medida responde à proposta original do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que havia sido incluída no projeto vetado por Lula.

Base Histórica do Sistema Nacional

O sistema de licenciamento ambiental brasileiro foi estabelecido na década de 1980 como instrumento fundamental da Política Nacional do Meio Ambiente. O processo tradicionalmente ocorre em três fases: Licença Prévia (LP), que aprova a localização e concepção do empreendimento; Licença de Instalação (LI), que autoriza a construção; e Licença de Operação (LO), que permite o funcionamento.

• Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): Criado em 2007, já utilizava mecanismos de priorização para obras estratégicas, servindo como precedente para a LAE atual
• Críticas históricas: O setor empresarial tradicionalmente reclama da morosidade nos processos, enquanto ambientalistas defendem o rigor das análises
• Competências federativas: União, estados e municípios compartilham responsabilidades no licenciamento, criando complexidade jurisdicional
• Judicialização: Conflitos sobre interpretações da legislação ambiental frequentemente chegam ao Judiciário

Inovações da Nova Regulamentação

A Medida Provisória assinada por Lula traz duas principais inovações ao sistema de licenciamento brasileiro. Primeiro, estabelece prazo de 12 meses para manifestação do órgão licenciador sobre empreendimentos estratégicos, com equipes dedicadas exclusivamente a esses projetos. Segundo, transfere a decisão sobre obras prioritárias para o Conselho de Governo, democratizando uma escolha que antes ocorria bilateralmente.

• Licença Ambiental Especial (LAE): Aplicada a projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo
• Prazo de resposta: Máximo de 12 meses para manifestação (positiva ou negativa) do órgão licenciador
• Equipes dedicadas: Servidores exclusivos para análise de projetos prioritários
• Estudo completo obrigatório: Exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) mais rigoroso, incluindo audiência pública
• Manutenção das fases: Preservação do modelo trifásico tradicional (prévia, instalação, operação)

Divergências e Posicionamentos

A Frente Parlamentar Ambientalista Mista manifestou preocupação com a LAE, argumentando que acelera processos “permitindo que obras sejam autorizadas antes da conclusão de análises completas sobre seus riscos”. Ambientalistas temem que a celeridade exigida fragilize salvaguardas previstas na legislação e aumente possibilidade de danos irreversíveis aos ecossistemas.

• Posição governamental: Marina Silva defende que vetos garantem integridade do licenciamento e metas ambientais
• Críticas ambientalistas: Frente parlamentar teme flexibilização excessiva das análises técnicas
• Setor produtivo: Historicamente favorável à agilização dos processos de licenciamento
• Questão federativa: Governo vetou dispositivos que permitiriam regras diferenciadas por estado e município
• Segurança jurídica: Executivo alega que vetos evitam insegurança jurídica e judicialização

Preservação dos Compromissos Climáticos

Marina Silva garantiu que os vetos presidenciais preservam as metas de desmatamento zero e redução de 59% a 67% das emissões de CO2. A ministra argumentou que o afrouxamento do licenciamento prejudicaria o agronegócio brasileiro, fechando mercados internacionais conquistados nos últimos anos. “Nós só somos uma potência agrícola porque somos uma potência ambiental”, declarou.

• Meta de desmatamento zero: Objetivo mantido com os vetos do projeto original
• Redução de emissões: Compromisso de cortar entre 59% e 67% das emissões de CO2
• Mercados internacionais: Proteção de mais de 300 mercados abertos nos últimos anos
• Acordo Mercosul-UE: Legislação ambiental rigorosa como pré-requisito comercial
• Crise climática: Contexto global exige maior proteção ambiental, segundo a ministra
• Sistema hidrológico: Preocupação com impactos em recursos hídricos nacionais