Lula veta 63 trechos do PL ambiental contra devastação

Presidente sanciona Lei Geral do Licenciamento com vetos para barrar flexibilizações perigosas, mas envia novo projeto ao Congresso em manobra política complexa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 63 vetos o polêmico Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido pelos ambientalistas como “PL da Devastação”, após intensas negociações no Palácio do Planalto. A decisão foi anunciada na sexta-feira (8), no último dia do prazo constitucional, e representa uma tentativa do governo de equilibrar pressões entre ruralistas e ambientalistas.

Em coletiva de imprensa, a ministra Marina Silva defendeu que os vetos “conciliam proteção ambiental, segurança jurídica e prosperidade econômica”. O governo vetou cerca de 15% dos 398 dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso em julho, especialmente trechos que permitiam licenciamento automático por autodeclaração e flexibilizavam regras para empreendimentos de médio porte poluidor.

Simultaneamente à sanção com vetos, Lula adotou uma estratégia política complexa: enviou ao Congresso um novo projeto de lei em regime de urgência constitucional propondo ajustes nos pontos vetados, além de assinar uma Medida Provisória que antecipa a vigência da controversa Licença Ambiental Especial (LAE). A LAE acelera o licenciamento para projetos considerados “estratégicos” pelo Conselho de Governo e pode facilitar obras de exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

Governo barra principais flexibilizações ambientais

Entre os 63 vetos presidenciais, destacam-se pontos considerados cruciais pelos ambientalistas. O governo barrou a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor, que permitiria aos empreendedores atestar seus próprios laudos sem análise técnica adequada. Segundo a justificativa oficial, isso “evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado”.

Também foram vetados dispositivos que transferiam ampla responsabilidade aos estados e municípios para estabelecer critérios próprios de licenciamento, sem padronização nacional. O governo alegou que isso poderia “estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibilização de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atração de investimentos”.

Outras medidas vetadas incluem restrições a consultas aos órgãos de proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas, e dispositivos que facilitariam a derrubada de árvores na Mata Atlântica. Lula justificou nas redes sociais que os vetos foram “estratégicos para proteger o meio ambiente, garantir os direitos de povos indígenas e quilombolas e oferecer segurança jurídica”.

Manobra política divide setores econômicos

A decisão presidencial reflete uma tentativa de agradar múltiplos setores. Enquanto ambientalistas classificaram os vetos como uma “vitória”, também manifestaram insatisfação com pontos que permaneceram na lei. Do outro lado, representantes do agronegócio e da bancada ruralista defendem o projeto como medida para “desburocratizar” processos e “desbloquear” obras econômicas.

O projeto tramitava há mais de duas décadas no Congresso e divide opiniões entre modernização processual e potencial “golpe contra o meio ambiente”. A expectativa é que os vetos retornem ao Congresso, onde podem ser derrubados por maioria absoluta, restaurando a versão original criticada pelos ambientalistas.

A Medida Provisória que antecipa a LAE representa uma aposta do governo em acelerar projetos considerados prioritários, mas gera preocupações sobre possível flexibilização para atividades controversas como exploração petrolífera em áreas sensíveis.

Marco regulatório após décadas de tramitação

• Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Projeto tramitava desde 2001, buscando unificar normas dispersas em marco regulatório único
• “PL da Devastação”: Denominação cunhada por ambientalistas devido ao potencial de flexibilização das regras ambientais
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Modalidade que permite autodeclaração de cumprimento de regras ambientais
• Licença Ambiental Especial (LAE): Instrumento para acelerar análise de empreendimentos estratégicos
• Lei Complementar 140: Norma de 2011 que regulamenta competências ambientais entre União, estados e municípios
• Política Nacional de Meio Ambiente: Lei 6.938/1981 que estabelece princípios e instrumentos da política ambiental brasileira
• Mata Atlântica: Bioma protegido pela Lei 11.428/2006, com apenas 12% de cobertura vegetal original preservada
• Povos Indígenas e Quilombolas: Populações tradicionais com direitos constitucionais específicos sobre seus territórios
• Conselho de Governo: Órgão presidencial com participação de todos os ministérios para definir prioridades estratégicas
• Foz do Amazonas: Região costeira do Amapá com potencial petrolífero em discussão para exploração