Lula Veta 63 Pontos de Lei Ambiental: Maior Rigor na Proteção

Presidente da República altera projeto do Congresso mantendo proteção ao meio ambiente e assegurando direitos de povos tradicionais em decisão controversa que divide Executivo e Legislativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) o projeto de lei que altera as regras de licenciamento ambiental no país, mas vetou 63 dos quase 400 dispositivos da proposta original aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão foi anunciada em coletiva de imprensa com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e demais autoridades governamentais, marcando um desfecho controverso para um dos projetos mais debatidos do atual mandato.

A medida busca equilibrar pressões divergentes entre ambientalistas, que pediam veto total ao que classificavam como “PL da devastação”, e a bancada ruralista, que defendia o texto como forma de desburocratizar processos ambientais. Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Míriam Belchior, a decisão presidencial seguiu quatro diretrizes fundamentais: garantir a integridade do processo de licenciamento, dar segurança jurídica para empreendimentos e investidores, assegurar direitos dos povos indígenas e quilombolas, e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil sem comprometer sua qualidade.

Para compensar os vetos realizados, o governo federal enviará ao Congresso um novo projeto de lei com urgência constitucional que reestabelece parte dos dispositivos rejeitados, mas com redação modificada. Além disso, o presidente assinou uma Medida Provisória que confere eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE), garantindo procedimento célere para atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.

Dispositivos Vetados pelo Governo Federal

• Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor, mantendo apenas empreendimentos de baixo risco ambiental. A medida evita que projetos como barragens de rejeitos realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada.
• Padronização Nacional de Critérios: Foram vetados dispositivos que transferiam amplamente a cada ente federado a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, evitando competição antiambiental entre estados e municípios.
• Preservação da Mata Atlântica: Veto impediu a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica, considerando que o bioma possui apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente.
• Proteção de Povos Tradicionais: Eliminados dispositivos que restringiam consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas, assegurando participação de territórios em fase de reconhecimento.
• Cadastro Ambiental Rural (CAR): Vetada proposta que dispensava licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.

Tramitação Polêmica e Divisões Internas

• Origem do Projeto: O PL nº 2.159/2021 foi aprovado pelo Congresso Nacional com objetivo de unificar normas dispersas em um marco regulatório único para licenciamento ambiental no país.
• Divergências Internas: A tramitação expôs divisões dentro do próprio governo federal, com o Ministério do Meio Ambiente se posicionando contrário ao projeto, enquanto outras pastas como Agricultura e Minas e Energia apoiavam a medida.
• Pressão de Setores: Defensores do texto original, especialmente deputados da Frente Parlamentar Agropecuária, argumentavam que as novas regras desburocratizariam a obtenção de licenças ambientais.
• Críticas Ambientalistas: Organizações como o Observatório do Clima alertaram para riscos de “proliferação” da autodeclaração nos estados, sustentando que o projeto fragilizaria mecanismos de proteção ambiental.
• Licença Ambiental Especial (LAE): Instrumento criado pelo projeto original que permite procedimento acelerado para empreendimentos estratégicos, com implementação imediata através de medida provisória.

Consequências da Nova Legislação

• Segurança Jurídica: O novo marco legal busca conferir previsibilidade aos investimentos e reduzir riscos de judicialização, mantendo padrões mínimos de proteção ambiental.
• Unidades de Conservação: Mantido caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente essas áreas.
• Responsabilidade Financeira: Preservada responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.
• Processo Monofásico: Vetado dispositivo que estabelecia procedimento monofásico para expedição de todas as licenças simultaneamente, evitando antecipação de despesas pelos empreendedores.
• Condicionantes Ambientais: Mantidas medidas compensatórias para impactos diretos e indiretos previsíveis, assegurando nexo de causalidade entre empreendimento e impactos ambientais.