PGR desafia foro privilegiado e STF em casos finais

A Procuradoria-Geral da República contesta aplicação da nova decisão do Supremo para processos já avançados

O debate sobre o foro privilegiado no Brasil chegou a um novo patamar de controvérsia após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionar formalmente contra a aplicação retroativa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou o alcance dessa prerrogativa constitucional. A manifestação da PGR visa limitar os efeitos da mudança jurisprudencial que permite que autoridades mantenham seus processos na Corte Suprema mesmo após deixarem seus cargos.

A polêmica decisão foi aprovada por 7 votos a 4 pelo STF em março de 2025, estabelecendo que políticos continuem sendo julgados pela Corte mesmo após o fim de seus mandatos, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício da função. O voto do ministro relator Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. A decisão amplia significativamente o poder do STF sobre investigações políticas, mantendo na Suprema Corte processos que anteriormente desceriam para a primeira instância quando os investigados deixassem seus cargos.

A PGR argumenta que a nova interpretação do foro privilegiado não deve ser aplicada a casos que já estão em fase final de julgamento ou instrução processual concluída. Segundo a manifestação do órgão ministerial, processos que já avançaram substancialmente em suas tramitações não devem ser afetados pela mudança de entendimento jurisprudencial. Esta posição representa uma tentativa de limitar os efeitos práticos da decisão do STF, especialmente em casos sensíveis que envolvem ex-autoridades e que poderiam ser beneficiados pela ampliação do foro.

Base jurídica da nova interpretação

A decisão do STF que ampliou o foro privilegiado teve como ponto de partida um habeas corpus protocolado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), acusado de “rachadinha” por supostamente exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete em 2013. O caso motivou uma revisão ampla da jurisprudência sobre o tema, com o tribunal estabelecendo nova tese jurídica para balizar futuras decisões.

Mudança na jurisprudência nacional

Tradicionalmente, a jurisprudência do STF estabelecia que o foro privilegiado valia apenas enquanto durasse a função pública e apenas para “crimes praticados no cargo e em razão do cargo”. A mudança representa uma alteração substancial na interpretação constitucional, criando uma espécie de imunidade permanente para ex-autoridades em relação a crimes cometidos durante seus mandatos. O ministro Gilmar Mendes argumentou que “o entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador”.

Resistência e oposição à medida

A decisão enfrentou resistência de diversos setores políticos e jurídicos. Especialistas apontam que a medida pode enfraquecer a segurança jurídica e criar privilégios excessivos para a classe política. O advogado André Marcila, especialista em Direito Constitucional, observou que “o foro privilegiado vem sendo usado como uma espécie de camisa de força para constranger os parlamentares a não fazer o seu trabalho de refrear os excessos do Judiciário”. Os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra a ampliação do foro.

Consequências para investigações atuais

A ampliação do foro privilegiado tem implicações diretas para diversos casos em tramitação, incluindo investigações relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros políticos envolvidos em processos criminais. A medida foi interpretada como uma forma de manter no STF investigações que poderiam ser transferidas para instâncias inferiores, alterando estratégias de defesa que apostavam na perda da competência da Suprema Corte. O movimento é visto como particularmente relevante no contexto das investigações sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.

Iniciativas de reforma constitucional

Em resposta às controvérsias, tramita no Congresso Nacional a PEC 333 de 2017, que propõe a extinção completa do foro privilegiado no Brasil. A proposta integra o chamado “pacote da paz” e reflete a crescente pressão por reformas no sistema de prerrogativas constitucionais. Políticos da oposição, liderados pelo senador Flávio Bolsonaro, têm articulado pressão pela tramitação de emendas constitucionais que visam limitar ou acabar com o foro privilegiado.

Origem histórica da prerrogativa

O foro privilegiado foi originalmente concebido para garantir que ocupantes de cargos públicos de alta exposição pudessem exercer suas funções com menor vulnerabilidade a perseguições políticas. Em 2018, o Senado havia aprovado por unanimidade uma alteração nas regras do foro privilegiado, estabelecendo que deputados federais e senadores só teriam direito ao foro especial quando julgados por crimes cometidos durante o mandato. No entanto, mudanças posteriores no entendimento jurídico permitiram interpretações mais amplas da prerrogativa.

Alcance da competência suprema

O Supremo Tribunal Federal é responsável por julgar crimes comuns de presidente, vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, embaixadores, integrantes dos tribunais superiores e membros do Tribunal de Contas da União. A nova decisão amplia significativamente o escopo temporal dessa competência, mantendo processos na Corte mesmo após o término dos mandatos dos investigados. Esta mudança altera substancialmente a dinâmica processual do sistema de justiça brasileiro.