STF valida federações mas define prazo de 6 meses

Supremo mantém instituto mas equipara prazos aos partidos tradicionais em decisão histórica que redefine cenário eleitoral brasileiro

Por maioria de votos, 10 a 1, o Supremo Tribunal Federal ratificou nesta quarta-feira (6) a constitucionalidade das federações partidárias, instituto criado pela Lei 14.208/2021. A decisão histórica do plenário validou o mecanismo que permite a união de partidos por no mínimo quatro anos, mas impôs uma alteração fundamental: o prazo para registro das federações foi equiparado ao dos partidos políticos tradicionais, ou seja, seis meses antes das eleições.

O relator ministro Luís Roberto Barroso conduziu o julgamento mantendo a liminar que havia proferido em 2022, quando já antecipava a necessidade de uniformizar os prazos. Antes da decisão, as federações poderiam ser registradas até o final das convenções partidárias, prazo muito mais generoso que beneficiava estas agremiações em detrimento dos partidos individuais. Apenas o ministro Dias Toffoli votou contra a mudança, defendendo que o Congresso Nacional deveria ter a palavra final sobre questões político-eleitorais.

A Corte estabeleceu tese jurídica definitiva diferenciando federações de coligações. Enquanto as coligações eram alianças temporárias sem coerência programática que distorciam a vontade do eleitor, as federações pressupõem afinidade ideológica, atuação parlamentar conjunta e fiscalização rigorosa do Tribunal Superior Eleitoral. O STF também vedou expressamente a integração dos partidos federados em blocos parlamentares distintos, garantindo unidade de atuação nas casas legislativas.

Contexto histórico e político

• Origem das federações: O instituto foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto de 2021 como resposta à proibição das coligações proporcionais estabelecida pela Emenda Constitucional 97/2017. A medida visava oferecer alternativa aos pequenos partidos ameaçados pela cláusula de barreira.
• Cláusula de barreira: Mecanismo que exige desempenho eleitoral mínimo para acesso ao fundo partidário e tempo de televisão, implementado gradualmente no Brasil para reduzir fragmentação do sistema partidário.
• Diferença das coligações: As antigas coligações proporcionais permitiam alianças apenas eleitorais, sendo dissolvidas após o pleito. Já as federações exigem compromisso de quatro anos, estatuto comum e programa unificado.
• Tramitação legislativa: O projeto foi aprovado pelas duas Casas sob diferentes redações do artigo 17 da Constituição, antes e depois da EC 97/2017, sem exigir retorno ao Senado.
• Primeira aplicação: As federações estrearam nas eleições de 2022, quando o STF já havia concedido liminar equiparando os prazos de registro em decisão cautelar referendada pelo plenário.
• Punições por rompimento: Partidos que abandonarem federação ficam impedidos de formar nova federação ou coligação nas duas eleições seguintes, além de perder acesso ao fundo partidário.

Impactos práticos da decisão

• Prazo unificado: A partir de agora, federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e registradas no TSE até seis meses antes das eleições, eliminando vantagem competitiva indevida.
• Comunicação obrigatória: O TSE deve informar formalmente o registro das federações às casas legislativas federal, estaduais, distrital e municipais para assegurar atuação parlamentar unificada.
• Flexibilização para 2022: Federações constituídas em 2022 podem alterar sua composição ou formar nova federação antes do prazo de quatro anos para participar das eleições de 2026, sem sofrer penalidades previstas na lei.
• Autonomia preservada: Cada partido federado mantém seu nome, número na urna eletrônica, filiados e acesso individual ao fundo partidário e eleitoral.
• Estratégia eleitoral: O modelo é especialmente utilizado por pequenos partidos para superar cláusulas de barreira e pode servir como preparação antes de fusões definitivas.

Posicionamentos jurídicos

• Ministério Público Federal: O MPF defendeu a constitucionalidade das federações, argumentando que não geram distorções como as antigas coligações e mantêm paridade com partidos tradicionais.
• PTB (atual PRD): O partido autor da ação contestava a constitucionalidade formal e material da lei, alegando violação aos princípios da representatividade proporcional e autonomia partidária.
• Dias Toffoli: Único voto divergente, o ministro defendeu autocontenção judicial em matérias político-eleitorais e considerou legítimo o prazo original estabelecido pelo Congresso.
• Barroso: O relator diferenciou federações de coligações, reconhecendo que o modelo pode retardar redução do número de partidos mas defendeu que a avaliação sobre conveniência cabe ao Legislativo.
• Transformação partidária: A decisão permite que federações sirvam como mecanismo de transição antes de fusões ou incorporações definitivas entre partidos com afinidade ideológica.