Senado aprova PEC dos precatórios em primeiro turno

Senadores avalizam em primeiro turno mudança constitucional que alivia pressão sobre teto de gastos mas posterga solução estrutural das contas públicas

O primeiro turno da aprovação da PEC 66 no Senado nesta quarta-feira (16) marca mais um episódio da novela fiscal brasileira, onde o governo consegue uma vitória de Pirro: retira temporariamente os precatórios do teto de gastos do arcabouço fiscal, mas deixa a bomba bilionária para explodir gradativamente nos próximos anos. A decisão do Congresso revela, mais uma vez, a incapacidade crônica das autoridades em enfrentar estruturalmente os problemas das contas públicas.

Com 62 votos favoráveis e apenas quatro contrários, os senadores chancelaram a proposta que já havia passado pela Câmara na terça-feira anterior. A medida exclui os gastos com precatórios, dívidas judiciais da União que não cabem mais recursos, do limite de despesas primárias a partir de 2026, criando um mecanismo de transição que incorpora esses valores à meta fiscal de forma gradual.

A PEC representa um alívio temporário para o governo Lula, que vinha enfrentando pressão crescente para cumprir a meta fiscal estabelecida pelo próprio arcabouço. Com a mudança, cerca de R$ 125 bilhões em precatórios previstos para 2027 não mais comprimirão de forma imediata todos os demais gastos públicos. O texto prevê que a partir de 2027, apenas 10% do montante de precatórios será incorporado anualmente à apuração da meta fiscal, alongando em dez anos a total inclusão dessas despesas.

A bomba-relógio dos precatórios

O problema dos precatórios ganhou dimensões dramáticas durante o governo Bolsonaro, que em 2021 aprovou uma PEC postergando o pagamento desse rombo bilionário. Quando Lula assumiu em 2023, encontrou mais de R$ 140 bilhões em precatórios pendentes, herança maldita que o STF posteriormente julgou inconstitucional. O ministro Fernando Haddad justificou a medida como forma de evitar que “o próximo governo não tenha que enfrentar os problemas que o nosso teve que enfrentar com o calote do Bolsonaro”.

Atualmente, o governo paga R$ 58,6 bilhões dentro das regras fiscais e mais R$ 44,1 bilhões fora delas, totalizando R$ 102,7 bilhões em 2025. A decisão do STF de 2023 havia autorizado temporariamente esse pagamento parcial fora das regras, mas previa que em 2027 todo o montante deveria retornar à contabilidade oficial.

A PEC também cria novos limites escalonados para o pagamento de precatórios por estados e municípios, variando de 1% a 5% da receita corrente líquida, dependendo do estoque de dívidas em mora. Para os municípios, o texto permite ainda o parcelamento de dívidas com a União em até 360 prestações mensais, ampliando substancialmente o prazo atual de 60 meses.

O jogo político por trás da aprovação

A votação não estava prevista na pauta, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, incluiu a PEC como item extrapauta, atendendo a requerimento de líderes partidários. O relator no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), havia se retirado do plenário no momento da conclusão dos trabalhos, forçando o adiamento da votação para segundo turno.

A proposta foi inicialmente apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios e ganhou força quando o governo percebeu a necessidade de equacionar a questão federal. O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) foi escolhido como relator na Câmara, negociando com o governo um substitutivo que abandonou a ideia original de classificar parte dos precatórios como despesa financeira.

Economistas avaliam que a medida “antecipa a solução de um problema que surgiria em 2027”, mas criticam o ritmo excessivamente gradual da reincorporação dos valores. Felipe Salto, da Warren Investimentos, observa que “em princípio, tais mudanças não implicam aumento do espaço fiscal” em relação à situação atual.

Implicações e riscos da medida

Apesar do alívio imediato, a PEC carrega riscos para a transparência fiscal e pode postergar indefinidamente o necessário ajuste estrutural das contas públicas. O texto inclui ainda um dispositivo controverso que permite ao governo incorporar R$ 12,4 bilhões adicionais no teto de gastos de 2026, resultantes do recálculo da projeção de inflação.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) alertou que as mudanças “podem aumentar o endividamento público e atrasar a quitação dessas dívidas judiciais, o que prejudica sobretudo os aposentados”. Já o líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu que “a PEC vai socorrer os municípios, que não vão comprometer toda a receita com o pagamento dos precatórios”.

A medida também reduz de 60 para 40 salários mínimos o teto para classificação de pagamentos como Requisições de Pequeno Valor (RPVs), ampliando o montante destinado a precatórios e gerando “alívio momentâneo nas contas públicas”, segundo técnicos da equipe econômica.

O contexto da crise fiscal

A aprovação da PEC dos precatórios ocorre em meio a uma deterioração significativa da relação entre governo e Congresso, com deputados e senadores pressionando por cortes estruturais de gastos enquanto simultaneamente aprovam aumentos próprios. A tensão fiscal reflete a fragilidade do arcabouço fiscal aprovado em 2023, que especialistas sempre consideraram dependente demais da receita.

O governo Lula enfrenta múltiplas pressões: de um lado, o compromisso com a meta fiscal estabelecida pelo próprio arcabouço; de outro, a necessidade de manter programas sociais e investimentos públicos. A saída encontrada, postergar o problema dos precatórios, exemplifica a dificuldade crônica da política brasileira em enfrentar questões estruturais.

Especialistas alertam que a medida pode ser apenas mais um adiamento de uma crise fiscal inevitável, especialmente considerando que o país ainda não resolveu questões fundamentais como a sustentabilidade dos gastos obrigatórios e a necessidade de uma reforma tributária ampla.